conselho municipal do idoso
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ARTS. 11 A 25
... da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos ... 343, da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: “A transmissibilidade da ... do Estado (tanto nas esferas estadual e municipal, como federal) que permita investimento em ...
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ARTS. 11 A 25
... da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos ... 343, da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: “A transmissibilidade da ... do Estado (tanto nas esferas estadual e municipal, como federal) que permita investimento em ...
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Apresentação
... reunidos nesta obra que revê o Estatuto do Idoso, 15 anos após sua publicação ... A ... édica geriatra concursada da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Belo Horizonte. Na ... titular (2008-2012) e Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... indicação, em lista tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do Órgão Corporativo ... da precedência na posse, ou do membro mais idoso ... ARTIGO 16 ... O mandato de vogal ... Administrações Federal, Estadual ou Municipal ... Parágrafo único. O Departamento ...
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Decisão monocrática Nº 1369678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... ÚBLICA ESTRUTURAÇÃO E APARELHAMENTO DO CONSELHO" MUNICIPAL DO IDOSO IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA P\xC3" ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Decisão monocrática Nº 1302904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2021
... provirão da Administração Pública Municipal, não havendo qualquer menção a contribuição ... ao artigo 35, §§ 1º e 2º do Estatuto do Idoso, inexiste instrumento contratual vigente que ... E, mais. Caberia ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal da ...
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Referências
... Estatuto do Idoso : comentários à Lei 10.74/2003. Indaiatuba, SP: ... pessoa idosa nas políticas públicas : Conselho Estadual do Idoso de São Paulo e Conselho ...
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O contemporâneo direito das pessoas idosas
... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS E DO IDOSO 2ED.indb 3 ... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS E ... pessoa idosa nas políticas públicas : Conselho Estadual do Idoso de São Paulo e Conselho ...
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Acórdãos nº 0007448-31.2011.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... apresentados pelo Departamento Municipal de Vigilância à Saúde, pelo ... e pela Comissão Municipal do Idoso, pouco importando argumentar com o ... 435 a 439), pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo ...
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Acórdão nº 1.0017.14.001176-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DOS IDOSOS - RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O reconhecimento jurídico do pedido autoral, pelo réu, demanda manifestação expressa nesse sentido,...
... aos programas especficos de proteo ao idoso a ser cumprida anualmente, obrigao de garantir um espao compatvel para o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, alm de estrutura logstica e ... -
Acórdão nº 1.0017.14.001176-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DOS IDOSOS - RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O reconhecimento jurídico do pedido autoral, pelo réu, demanda manifestação expressa nesse sentido,...
... aos programas especficos de proteo ao idoso a ser cumprida anualmente, obrigao de garantir um espao compatvel para o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, alm de estrutura logstica e ... -
Apresentação
... reunidos nesta obra que rev o Estatuto do Idoso, 15 anos aps sua publicao.A relevncia da obra ... Mdica geriatra concursada da Secretaria Municipal de Sade da Prefeitura de Belo Horizonte. Na ... titular (2008-2012) e Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa ...
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Direitos fundamentais
... Idoso, como a própria denominação prevê, são ... ógicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” ... EBOOK DIREITO DA ... ério Público e Conselhos do Idoso (Municipal, Estadual e Nacional) ... Determinava o ...
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Direito do idoso
... os seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do ...
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Conscientização jurídica da violência contra a pessoa idosa
Mário Maia: Conscientização jurídica da violência contra o idoso
... ão Federal de 1988, a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94), o Estatuto do Idoso (Lei ... deverá ser comunicado imediatamente ao Conselho Municipal do Idoso, Defensoria Pública, Polícia ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, ... Art. 1º Este Decreto consolida os atos ... VIII - zelar, em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, pela ... pública federal, estadual, distrital e municipal de educação: ... I - viabilizar a ...
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Acórdão nº 0002264-12.2017.8.14.0007 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 13-03-2023
... ÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E APARELHAMENTO DO CONSELHO" MUNICIPAL DO IDOSO. 1. Trata-se de Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão nº 0002264-12.2017.8.14.0007 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 2023
... ÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E APARELHAMENTO DO CONSELHO" MUNICIPAL DO IDOSO. 1. Trata-se de Ação Civil P\xC3" ...
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Lei nº 10.741 de 01/10/2003. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Ministério Público; ... III - Conselho Municipal do Idoso; ... IV - Conselho Estadual do Idoso; ... V - Conselho ...
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Acórdãos nº 0010351-62.2012.8.26.0438 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... PAULO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS. ACORDAM, em 6ª Câmara de ... a efetiva instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e a ...
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Acórdão Nº 0018428-37.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... ÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E APARELHAMENTO DO CONSELHO" MUNICIPAL DO IDOSO. 1. Trata-se de Ação Civil P\xC3" ...
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SAÚDE DO IDOSO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA NAS AÇÕES REALIZADAS NA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
... exercício do controle social, no âmbito seja da saúde, seja do Conselho" Municipal da Pessoa Idosa ... Palavras-Chave ... Atenção Primária \xC3" ...
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Legislação
... na interpretação dos direitos do idoso, incluindo os dispositivos constitucionais que, ... pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão ... Conselho Nacional do Idoso” ... CAPÍTULO I ... DA ...
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Editorial
... c) O Controle Social no Conselho Municipal do Idoso de Florianópolis: uma ...