conselho nacional da magistratura
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Acórdão nº 1071862-62.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – LEI - SÚMULA 339 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 37 - TEMA 315 DO STF - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL,...
... da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
... 269.1), sírio (art. 139), o Conselho Constitucional senegalês (art. 89.1), a Suprema ... terços dos parlamentares do Congresso Nacional (art. 121.2). No Uzbequistão, compete ao ... tríplice elaborada pelo conselho da Magistratura (arts. 264.1). Na Argentina (arts. 99.7), no ...
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Decisão monocrática Nº 38229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELEGAÇÃO DE PODERES PARA ... 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) dispõe que “o processo e o ...
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Acórdão nº 1018154-63.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – LEI - SÚMULA 339 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 37 - TEMA 315 DO STF - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL,...
... da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da ... -
Processo nº 0442697-41.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Enero de 2018
... IV) Dessa compreensão decorre a sólida e pacífica ... jurisprudência nacional no sentido de que, à luz da ... Constituição da República (art. 155, I) e do Código ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general; ... de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, subsidiariamente, as da Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0191413-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE ILEGALIDADE NO PROVIMENTO 83/2006, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO ... O Conselho Nacional de Justiça, ao apreciar o Procedimento de ...
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Acórdão nº 26682 de Tribunal Pleno, 27 de Junio de 2008
SERVIDOR PÚBLICO. Concurso público. Cargo público. Ministério Público federal. Requisito de tempo de atividade jurídica na condição de bacharel em direito. Contagem da data de conclusão do curso, não da colação de grau. Cômputo do tempo de curso de pós-graduação na área jurídica. Aplicação do art. 1º, § único, da Resolução nº 4/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público. Escola da...
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Acórdão nº 1009450-80.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXPOSIÇÃO AGENTE NOCIVO – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – NECESSIDADE DE LEI – ENUNCIADO DE SÚMULA 339 DO STF – ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - TEMA 315 DO STF - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL, INCLUSIVE A VERBA DE PERICULOSIDADE – INTERPRETAÇÃO...
... da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da ... de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional) em seus arts. 24 e 25 ... Vejam-se os ... -
Acórdão nº 1009623-38.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 203/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ, PARA OS CONCURSO DE PROVIMENTO NOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença...
... PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 203/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ, PARA OS CONCURSO DE ... – CNJ, inclusive, para ingresso na magistratura, que dispõe regramento distinto da mencionada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I ? o Conselho Federal; ... II ? os Conselhos Secionais; ... IIl ... provas e títulos para o ingresso na magistratura vitalícia, indicando representantes para âsse ...
- Acórdão nº RMS 30314 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Judiciário trabalhista no espelho: reflexões sobre a magistratura trabalhista na luta antirracista
O sistema de justiça no Brasil, revela Censo do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, é marcado por grave sub-representação da população negra, não refletindo os ramos do Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho a diversidade da sociedade brasileira quanto à população negra. De outro lado, o desenvolvimento do mercado de trabalho no Brasil indica a existência de estratificação que...
... de justiça no Brasil, revela Censo do Poder Judiciário do Conselho" Nacional de Justiça, é marcado por grave sub-representação da populaç\xC3" ... -
Processo nº 0025545-14.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 29 de Mayo de 2017
... CONSELHO DA MAGISTRATURA, QUE NÃO ATRIBUIU ... COM DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE ...
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Roteiro do ministro Octavio Gallotti
... , entre 1873 e 1913, foi presidente do Conselho Municipal e coronel da Guarda Nacional ... Seu ... Foi membro do Conselho Nacional da Magistratura de ... 1986 a 1988 (Ministros dos TCU, dados ...
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Decisão monocrática Nº 38941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REAPROVEITAMENTO DE ... pelos conselhos constitucionais (da Magistratura ou do Ministério Público) no regular exercício ...
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Acórdão nº 2006/0096064-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de cargo em comissão, o ingresso na magistratura não lhes restringe tal vantagem, nem mesmo sob a ... Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o teto ...
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Acórdão Nº 0000302-40.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 25-06-2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CARREIRA DA MAGISTRATURA. INSTITUIÇÃO DE VANTAGENS. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL ENTRE AS CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MAGISTRATURA. RESOLUÇÃO N. 133/2011. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA1. O Conselho Nacional de Justiça – órgão que tem o dever de
... : Carreira da Magistratura ... Acórdão n ... ADMINISTRATIVO ... RESOLUÇÃO N. 133/2011. CONSELHO NACIONAL DE ... 1. O Conselho Nacional de ... -
Decisão monocrática Nº 199040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... ou qualquer de seus Ministros, o Conselho Nacional da Magistratura, o Procurador-Geral da ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 8 (setembro/ 1994) - Controle externo do Poder Judiciário e controle de qualidade do Judiciário e da magistratura: uma proposta
... Alguns chegam a ... preconizar a existência de um conselho, que efetivaria esse controle externo, integrado por membros dos dois ... , quando recebeu a intimação do Tribunal de Segurança Nacional, ao Tribunal respondendo que não se defenderia perante juízes que não ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... do Espírito Santo - MPES contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP, ... , financeiro e disciplinar da magistratura ... Constitucionalidade reconhecida ...
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Acórdão Nº 38495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Instauração de PAD contra magistrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ato que saneou os vícios alegados pelo impetrante. Fundamentação adequada para determinar o afastamento da magistratura. 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança. Mandado de segurança impetrado contra...
... OUTRO(A/S) ... : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ... : ADVOGADO -GERAL ... PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA MAGISTRATURA ... Agravo interno interposto contra decisão ... -
Decisão monocrática Nº 1367565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... LEGALIDADE. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFICÁCIA NORMATIVA ... de Justiça assegurou a toda a Magistratura estadual brasileira o reajuste automático dos ...
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Acórdão Nº 38229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELEGAÇÃO DE PODERES PARA COLHEITA DE PROVAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INSTÂNCIA REVISORA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... DO CONSELHO" NACIONAL DE JUSTIÇA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNI\xC3" ... ária e a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura)” (fl. 4, ... e-doc. 35) ... Conclui que “a ... -
Editorial
... que se tem realizado, tanto no plano nacional, quanto internacional. Ainda que as condições ... importância de que os Conselhos de Magistratura sejam integrados por membros externos às ... ) de eleger os 15 juízes integrantes do Conselho Nacional da Magistratura tem encontrado ...