conselhos tutelares
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Democracia participativa brasileira: As audiências públicas como instrumento participativo ? A Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro / Brazilian democracy participatory: the public hearings as participatory instrument - the city...
O trabalho analisa algumas questões sobre a democracia participativa no Brasil após 1988, seu fortalecimento institucional na evolução legislativa a partir de então. Inserindo a audiência pública nesse contexto como instrumento participativo social e as experiências ocorridas na Câmara dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Palavras-chave: Democracia, participação e audiência pública.
... , nesse sentido, os mecanismos de ouvidoria, consultas públicas, conselhos, reuniões em associações dos moradores ou demais associações, ... 25/08/2003 160 Discutir a atuação dos conselhos tutelares nos conflitos entre pais separados ... Transporte e trânsito ... -
Decisão da Presidência nº 5671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... /12/2009); VII a fiscalização da eleição dos membros dos Conselhos Tutelares, na forma do disposto no artigo 139 da Lei 8.069/90 (Estatuto da ...
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Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em creche para crianças e ... -
Brasileiros preferem o diálogo na educação de crianças, mas 62% apoia bater para 'filho não virar bandido' e 46% concorda com trabalho infantil, diz pesquisa
... das pessoas desconhecem instituies de apoio e de denncia, como conselhos tutelares (10% desconhecia), ONGs (46%), Disque Denncia (22%) e Centros de ...
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Brasileiros preferem o diálogo na educação de crianças, mas 62% toleram bater para 'filho não virar bandido', mostra pesquisa
... das pessoas desconhecem instituies de apoio e de denncia, como conselhos tutelares (10% desconhecia), ONGs (46%), Disque Denncia (22%) e Centros de ...
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Brasileiros preferem o diálogo na educação de crianças, mas 62% toleram bater para 'filho não virar bandido', mostra pesquisa
... das pessoas desconhecem instituies de apoio e de denncia, como conselhos tutelares (10% desconhecia), ONGs (46%), Disque Denncia (22%) e Centros de ...
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Brasileiros preferem o diálogo na educação de crianças, mas 62% toleram bater para 'filho não virar bandido', mostra pesquisa
... das pessoas desconhecem instituies de apoio e de denncia, como conselhos tutelares (10% desconhecia), ONGs (46%), Disque Denncia (22%) e Centros de ...
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Brasileiros preferem o diálogo na educação de crianças, mas 62% apoia bater para 'filho não virar bandido' e 46% concorda com trabalho infantil, diz pesquisa
... das pessoas desconhecem instituies de apoio e de denncia, como conselhos tutelares (10% desconhecia), ONGs (46%), Disque Denncia (22%) e Centros de ...
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Um novo tempo da família revisitada ao ultrapasse da pandemia
Um novo tempo da família revisitada ao ultrapasse da pandemia
... 4. Com identidade de razões, tenha-se a dinâmica dos Conselhos Tutelares de Idosos (art. 7º, Lei nº 10.741/2003, E.I.) como órgãos ... -
Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... da sociedade civil, frentes parlamentares e conselheiros tutelares, na qual constam denuncias sobre retrocessos no panorama das politicas ... Ademais, o Estatuto regulamenta o funcionamento dos Conselhos Tutelares (23), dispoe sobre o acesso de criancas e adolescentes a ...
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Decisões Monocráticas nº 31300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... No mais, os municípios contam com Conselhos Tutelares e outros serviços de apoio a menores em situação ...
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Decisão da Presidência nº 1007606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... USURPAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE FUNÇÃO ATRIBUÍDA AOS CONSELHOS TUTELARES ... MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA REFLEXA ...
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Decisão monocrática Nº 1400374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... atendimento à criança e ao adolescente, levada a efeito pelos Conselhos Tutelares, visa assegurar todos os direitos fundamentais inerentes à ...
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Sancionada Lei Henry Borel, que torna homicídio de criança crime hediondo
Sancionada lei que torna homicídio de criança crime hediondo
... de forma permanente policiais, profissionais da educação e de conselhos tutelares para identificar as situações de violência e agressão; e ... -
STJ tem criado jurisprudência essencial para proteção à criança
STJ tem criado jurisprudência essencial para proteção à criança
... ços: "O ECA ajudou a diminuir a mortalidade infantil, criou os conselhos tutelares e as varas da infância, e deu a base para os programas de ... -
O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... a adoção de crianças abandonadas e a atuação de Conselhos Tutelares ... No ano de 2005, a Comissão solicitou a Corte à ... -
Do zigue-zague à subcidadania: trajetórias de (des) territorialização e violação de direitos humanos dos jovens que cumpriram medida socioeducativa de internação na cidade de Porto Alegre / From ziguezague to subcitizenship: trajectories of (dis)...
Trata-se de um estudo de caso acerca da territorialização dos adolescentes que cumpriram medida socioeducativa de internação na cidade de Porto Alegre (RS), que busca, em síntese, apresentar uma análise crítica acerca de seus desdobramentos na vida dos sujeitos aos quais ela se destina, verificando se as mesmas cumpriram com seus objetivos discursivos. Percebe-se, a partir da análise de dados...
... negligência ou violência, previsto a partir da atuação dos conselhos tutelares e demais instituições protetivas. O terceiro nível, por fim, ... -
Acórdão nº 0016113-21.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT – CONCESSAO DA LIMINAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO PELO JUDICIÁRIO EM SE TRATANDO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – RECURSO...
... DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MPEMT - VÁRZEA GRANDE (APELADO), CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT (TERCEIRO INTERESSADO)] ... -
Acórdão nº 1.0290.16.010387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PROVIDÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADECrianças e adolescentes são sujeitos não só de direitos fundamentais, mas, sujeitos de direitos especiais derivados de sua peculiar condição de vulnerabilidade, dependência e...
... ; que inexistem provas acerca das alegaes das Conselheiras Tutelares; que deve-se aguardar instruo probatria; que no h razo para, no momento, ... Dos Conselhos Tutelares O Estatuto da Criana e do Adolescente - Lei n 8.069/1990 - ... -
Acórdão nº 1.0290.16.010387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PROVIDÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADECrianças e adolescentes são sujeitos não só de direitos fundamentais, mas, sujeitos de direitos especiais derivados de sua peculiar condição de vulnerabilidade, dependência e...
... ; que inexistem provas acerca das alegaes das Conselheiras Tutelares; que deve-se aguardar instruo probatria; que no h razo para, no momento, ... Dos Conselhos Tutelares O Estatuto da Criana e do Adolescente - Lei n 8.069/1990 - ... -
Atos de delegação de competência, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, inc
... , assessoramento e capacitao em vista do fortalecimento de Conselhos Municipais de Direitos da Criana e do Adolescente e Conselhos Tutelares no ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... o voluntarismo de muitos opera-dores do direito e conselheiros tutelares e municipais, pode-se afirmar que é no âmbito das políticas públicas ... e com clara usurpação de atividades específicas dos conselhos tutelares e municipais, para se perceber a excessiva concentração ...
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As políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil
O presente artigo proporciona o debate sobre aportes teóricos para o aperfeiçoamento de políticas socioassistenciais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o estabelecimento de políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. Para tanto, como objetivos específicos, se buscou contextualizar o trabalho infantil, sistematizar o...
... para a infância é o de atendimento, que é planejado pelos Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescente, que atua em âmbito federal, ... Nesse contexto, se tem os Conselhos Tutelares, Ministério Público do Trabalho, Estadual ou Federal, bem como a ... -
Atos de delegação de competência, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, i
... a efetivação do projeto "Qualificação da Estrutura dos Conselhos Tutelares - EP". Processo Administrativo nº ... 22/2100-0000847-8 ... O ...
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Análise dos índices de violência urbana em juiz de fora no período de 2010 ao primeiro trimestre de 2018 a partir dos levantamentos obtidos junto à 4ª RISP
... sentir mais plenamente a partir dos dados levantados junto aos conselhos tutelares responsáveis pela região Leste durante o primeiro semestre de ...