constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado
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Acórdãos nº 2201438-87.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... a inclusão do paciente em Regime Disciplinas Diferenciado após a ocorrência ... Justiça declarou a constitucionalidade do instituto Revisão da r ... sua inclusão no regime disciplinar diferenciado pelo prazo de 360 ...
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Acórdãos nº 0053135-78.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... Inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado. Pleito ministerial ... destacar que a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, ...
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Acórdãos nº 0005916-78.2016.8.26.0996 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... que determinou sua internação em regime" disciplinar diferenciado (artigo 52, \xE2\x80" ... Constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado ...
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Acórdãos nº 0106749-95.2017.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
... determinou sua internação em regime" disciplinar diferenciado (artigo 52, \xE2\x80" ... Constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado (Agravo de ...
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Acórdãos nº 0000026-27.2017.8.26.0996 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... , que determinou sua internação em regime disciplinar diferenciado (artigo 52, ... Constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado ...
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Acórdãos nº 0076517-61.2014.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Diciembre de 2015
... FALTA GRAVE INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) ... Constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado ...
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Acórdãos nº 0051956-36.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... e pelo Ministério Público Regime Disciplinar Diferenciado Prática de ... Justiça no sentido da constitucionalidade" da sanção, v.g.: Agravo em Execução. Inclus\xC3" ...
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A inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD
A escolha deste tema é justificada visto que o assunto causou, e ainda causa, grandes polêmicas no caso prático e concreto por parte das autoridades administrativas, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, docentes e operadores do direito
... Inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado ... A doutrina não é pacífica em relação à constitucionalidade do RDD, existem pontos que pesam a favor da disciplina carcerária, tais como o bem maior da segurança pública com o isolamento dos presos e um ... -
Acórdãos nº 0048331-91.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... sentenciado supramencionado ao Regime Disciplinar Diferenciado previsto no §§ ... - Preliminar afastada - Constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado ...
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Acórdãos nº 0018281-80.2020.8.26.0041 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Febrero de 2021
... RODRIGUES SANTOS EXECUÇÃO PENAL Regime Disciplinar Diferenciado dade Rejeição Constitucionalidade" do regime já declarada pelo Órg\xC3" ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... ) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime fechado, além de 400 (quatrocentos) dias-multa ... prisão ou desde a última infração disciplinar. Neste diapasão, assentou-se que a) inexistindo ... IMPOSIÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO ENQUANTO MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE ... ência é assente quanto à constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, vez que não ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Constitucionalidade. Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de ... ora contestado, adota princípios de um regime de exceção, ao se ... mostrar ... Veja-se que ao disciplinar a competência do Juiz Natural o ... Código de ... o rito processual especial e diferenciado disciplinado na ... Lei 13.188/2015 ... O ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ao controle abstrato de constitucionalidade. 2. Inocorrente a invocada ausência de ... , mas em nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a ... tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas ... /2003, portanto, surge como meio de disciplinar a atuação administrativa na ...
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Acórdão nº 0020624-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2017
... PACIENTE ... RECLUSO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO- ... RDD. ALEGADA ... CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... EXTINÇÃO DA AÇÃO, NO ...
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Acórdão nº 0019870-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Febrero de 2017
... Assunto : Progressão de Regime ... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. E ... DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). ART. 52 DA LEP ... PLEITO DE ... IMPROVIMENTO ... CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME AMPLAMENTE DEBATIDO ... EM ANTERIOR ...
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Da advocacia
... processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ... Igualmente, o STF declarou a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.259/2001 (juizados especiais ... atual, destinada a promover, a exemplo do regime de outras profissões, a elevação do rigor ... , inexistindo tratamento especial e diferenciado. 4. A Lei Complementar 73/1993, que institui a ...
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Acórdãos nº 9000206-11.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Inclusão do Agravante em Regime Disciplinar Diferenciado. Procedimento ... Constitucionalidade do instituto. Não provimento ao recurso ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... devedores contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das ... ência à lei complementar para disciplinar" o regime de compensação do imposto (art. 155, \xC2" ... político-administrativo de constitucionalidade; VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal ... Geral da Fazenda Nacional, o regime diferenciado aumentou a recupe - ração de créditos, ...
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Acórdãos nº 9000234-76.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... Inclusão do Sentenciado em Regime Disciplinar Diferenciado. Procedimento ... Constitucionalidade do instituto. Não provimento ao recurso ...
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Acórdãos nº 9000108-26.2016.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... prazo de inclusão da recorrente do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), mantida, no ... DIFERENCIADO CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ...
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Direito Constitucional
... ão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem ... na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... ção de processo administrativo disciplinar ... (D) poderá ser violado, por ordem ... ção veda a prática de tratamento diferenciado ...
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Acórdãos nº 9000214-85.2016.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... prazo de inclusão do recorrente no regime disciplinar diferenciado (RDD), mantido, ... DIFERENCIADO CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva ... constitucionalidade" da lei impugnada ... 7. A Advocacia-Geral da Uni\xC3" ... diferenciado”; ... e) “a Lei nº 7.098/98 repetiu os ... substituição tributária; (c) disciplinar o regime de compensação do ... imposto; (d) ...
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Das penas
... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... d) Regime Disciplinar Diferenciado. A Lei nº 10.792/2003 criou uma ... Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 7º, inc. V, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto ...
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Acórdãos nº 9000327-39.2016.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... EM EXECUÇÃO PENAL REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO ... PRELIMINARES ... DIFERENCIADO Constitucionalidade e ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...