constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado
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Direito Constitucional
... quanto à sua validade ou constitucionalidade ... (C) Desconstitucionalização decorre da ... , sendo fruto de processo de transição do regime militar para o regime democrático. Foi, ... isonomia, uma vez que o tratamento diferenciado aos trabalhadores agraciados com a instituição ... (D) A competência correicional e disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é residual à ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054498-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0054498-40.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: CARLOS MARINHO RIBEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... tribunais passaram a admitir e a disciplinar a expedição da guia de recolhimento provisória ... prevê a possibilidade da progressão de regime e do regime inicial mais brando fixado antes do ... • Constitucionalidade e obrigatoriedade do regime integral fechado em ... circunstâncias judiciais de modo diferenciado em relação aos dois aspectos da resposta penal, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... este foi chamado a analisar a constitucionalidade de norma infraconstitucional que dispõe sobre a ... ção não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... se um determinado tratamento diferenciado ofende ou não o princípio da igualdade, basta ... escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ...
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Direito Constitucional
... do controle judicial de constitucionalidade depende do arranjo institucional e normativo ... – FCC) Lei estadual de Goiás, ao disciplinar a contratação temporária de excepcional ... estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime de exclusividade, em qualquer instituição ... particulares que mantêm um vínculo diferenciado com o Poder Público, tais como alunos de escolas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002764-16.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0002764-16.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JÉFERSON CARVALHO DO NASCIMENTO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003271-74.2021.8.19.0002 (Criminal), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0003271-74.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANTONIO ALVES DA SILVA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052944-70.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0052944-70.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: PEDRO PAULO DE ALMEIDA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003712-58.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0003712-58.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MÁRIO ROBERTO BENFICA DE SOUZA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003834-71.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0003834-71.2021.8.19.0001 Recorrente: Valdir Bernardino Operiano Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190818-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190818-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO AMORIM DE CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Ordem social
... populações, a Constituição prevê um regime previdenciário privilegiado aos trabalhadores ... superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico ... ídica relevante, tendo sua constitucionalidade questionada, vindo o STF (ARE 1.267.879) a ... ção, lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, ...
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Licitação
... de Economia Mista, tem tratamento diferenciado, pois a Lei 9.478/1997 que instituiu a Agência ... as seguintes: Lei 8.987/1995 (que trata do regime de concessão e permissão de serviços ... certa discussão sobre a constitucionalidade das Leis 9.472/97 e 9.986/2000, no entanto, o STF ... (C) A Lei no 8.666, de 1993, ao disciplinar a modalidade Concurso, estabelece normas gerais a ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 20/98: ... Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar ... o fundamento (negativo) do trato diferenciado entre o rurícola e o trabalhador urbano. Essa ... de Ação Declaratória de Constitucionalidade ... O Supremo Tribunal Federal admitiu ser ... Ao disciplinar as funções da Ouvidoria da Previdência Social ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... sua renda, intimando a União a entrar no regime da mais austera economia. Não os vejo aplicarem ... que isso redunde em vício de constitucionalidade ... E, no âmbito da competência residual , ... , inclusive mediante tratamento diferenciado" conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\xC3" ... contudo, cremos que o artigo passou a disciplinar as espécies em questão, dispondo sobre as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039519-42.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0039519-42.2021.8.19.0001 Recorrente: MARINA VASCONCELOS ALVIM Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027346-17.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0027346-17.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSÉ LUIZ LOUREIRO PINTO BOMBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205548-19.2020.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0205548-19.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JORGE ROSA BOMBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0168667-43.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0168667-43.2020.8.19.0001 Recorrente: JONAS CUSTÓDIO DOS SANTOS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036326-50.2020.8.19.0002 (Cível), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0036326-50.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: LUIZ CARLOS PINTO DE MIRANDA BOMBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144119-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0144119-51.2020.8.19.0001. Recorrente: ÉCIO GRAEFF CURTY. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ÉCIO GRAEFF CURTY e ELIOMAR GOMES GRANDINI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na qual a parte autora pretende sejam cessados os...
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Peças prático-profissionais
... b) as ações de controle de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade, ação ... Edson, idoso aposentado por invalidez pelo regime geral de previdência social, recebe um salário ... exige que seja dispensado tratamento diferenciado àqueles que se encontrem em situação de ... A pretexto de disciplinar a participação da população em protestos de ...
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Direito Constitucional
... Conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, o Distrito Federal ... e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, no entanto, ... usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação ...
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Direito Administrativo
... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DE DIREITO ... -se de assertiva que aborda o poder disciplinar, que consiste na a faculdade de punir ... : Esse caso ilustra a constitucionalidade do decreto regulamentar por delegação do ... apresentem um cunho de confiança diferenciado", os quais poderão ser adotados apenas para funç\xC3" ...