constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado
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Direito Penal
... escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ... regime, visto que já haviam cumprido parte da pena ... , ainda, que a própria constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que está cercado ... sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, pelo período de 45 dias ... Considerando os ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... tribunais passaram a admitir e a disciplinar a expedição da guia de recolhimento provisória ... prevê a possibilidade da progressão de regime e do regime inicial mais brando fixado antes do ... • Constitucionalidade e obrigatoriedade do regime integral fechado em ... circunstâncias judiciais de modo diferenciado em relação aos dois aspectos da resposta penal, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000479-52.2023.8.19.0500 (Cível), 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... DIFERENCIADO. PLEITO MINISTERIAL DE ... CASSAÇÃO DA DECISÃO ... reclusão, em regime inicial fechado, decorrente de ... condenações, ... acordo com a Transcrição da Ficha Disciplinar, de fls ... 42/43, o apenado foi transferido ... constitucionalidade (ADC, ADI, ADPF, Repercussão Geral em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247037-02.2021.8.19.0001 (Cível), 05-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0247037-02.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTÔNIO TEIXEIRA JUNIOR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0202538-64.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0202538-64.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: EVANY LEMOS MARINHO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e a Administração Pública e o Regime Jurídico ... Os servidores públicos são as ... ível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei ... Em ambos os casos, a lei a disciplinar a contratação deverá ser de cada ente da ... , no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. No âmbito da ...
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Magistratura TJSP 2021
... (C) No regime atual da Lei no 9.514/97, o devedor fiduciante ... 45. Em apuração de falta disciplinar atribuída a recluso no interior do ... 57. A respeito da constitucionalidade das normas, é possível afirmar: (A) o ... diferenciado entre os cidadãos ... (C) Nas hipóteses em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030235-07.2021.8.19.0002 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0030235-07.2021.8.19.0002 Recorrente: ARINO PEDRO DA SILVA SOBRINHO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284892-49.2020.8.19.0001 (Cível), 13-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0284892-49.2020.8.19.0001 Recorrente: DILTON MENDES NEVES Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176214-37.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0176214-37.2020.8.19.0001 Recorrente: GERSON LUIZ VIANA MORAIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Princípios do processo
... que não viveram sob os auspícios deste regime ... A norma constitucional que deveria prever ... ça desportiva, que é a Comissão Disciplinar junto ao STJD, 15 por ter utilizado um jogador ... CASO 4: a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.259/2001 ... A discussão ... Pertence), se, a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador, não corresponder ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176736-64.2020.8.19.0001 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0176736-64.2020.8.19.0001 Recorrente: Edione dos Santos Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0295410-98.2020.8.19.0001 (Cível), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0295410-98.2020.8.19.0001 Recorrente: Plauto Alves de Miranda Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268175-59.2020.8.19.0001 (Cível), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0268175-59.2020.8.19.0001 Recorrente: Izabel Cristina Moutinho Pereira Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... Tal tratamento diferenciado encontra respaldo na própria condição desses ... em disputas de guardas e fixação de regime de convivência, nas quais litigam partes ... italiana é bastante instrutiva ao disciplinar que, na educação dos filhos, os pais devem ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... íso terrenal 267 , passa-se, em um segundo regime de memória, a uma distinção entre o índio ... colonização, destinando tratamento diferenciado aos aliados e reservando as “guerras justas” ... , que haviam sido concebidos para disciplinar – e não para dizimar – os índios também ... do SPI questionou então a constitucionalidade da lei em questão à luz do art. 216 da ...
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Direito Tributário
... (C) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores ... Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa ... diferenciado e favorecido para as microempresas e ... disciplinar a questão, o imposto não será objeto de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043560-18.2022.8.19.0001 (Fazendária), 03-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0043560-18.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARCOS CORREA NOGUEIRA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049811-52.2022.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0049811-52.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: FERNANDO SERRANO DE CASTILHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0177287-10.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0177287-10.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ALEXANDRE PEIXOTO FERREIRA SERAPIAO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0325202-63.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº0042486-57.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: FERNANDO JOSENEI VASCONCELOS DA SILVA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0308682-28.2021.8.19.0001 (Fazendária), 03-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0308682-28.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e SÉRGIO FRANCISCO CIRANDA Recorridos: OS MESMOS MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069447-04.2022.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0069447-04.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOÃO CARLOS RODRIGUES FERNANDES MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146967-74.2021.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0146967-74.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARCOS PAULO GOMES BATISTA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0196882-92.2021.8.19.0001 (Fazendária), 03-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0196882-92.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: VALTER SANTANA DA SILVA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE