constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0148959-07.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0148959-07.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS EDUARDO SÁ SIMÕES Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052321-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052321-96.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OSMARIO CAVALCANTI DE MIRANDA Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054784-18.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0054784-18.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SEBASTIÃO RODRIGUES NEVES Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052081-17.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052081-17.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA JOSE ALVARENGA DE OLIVEIRA Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216589-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0216589-80.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOAQUIM MONTEIRO REIS Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017883-51.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-05-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017883-51.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053325-78.2020.8.19.0002 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0053325-78.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TEREZINHA CORREA DE ARAÚJO PENSIONISTA DE MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
-
Ineficácia das Medidas Socioeducativas em Relação aos Adolescentes Pertencentes as Organizações Criminosas
A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar
... KDMD YLVWD que não há regramento diferenciado para os membros de RUJDQL]Do}HV FULPLQRVDV ± ... provisória, progressão ou regressão de regime, transferência de presos para presídios de rança máxima, inclusão no regime disciplinar diferenciado, entre outras medidas para assegurar ... ponto questionamentos sobre a constitucionalidade desse dispositivo, na medida em que se pode notar ... -
Direito tributário
... º, relaciona as empresas excluídas deste regime. Por sua vez, a Lei n. 7.713 de 1988, em seu ... sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 ... ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) n. 18/DF pela Advocacia Geral da União na ... disciplinar a matéria, a MP 1.943-52 de 2000 (reeditada sob ...
-
Direito Constitucional
... ão haveria mais o controle de constitucionalidade. Enfim, os limites implícitos também protegem o ... de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servi-dores públicos do Poder ... por processo legislativo ordinário diferenciado, sendo, excepcionalmente, imutável em alguns ... escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058513-52.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0058513-52.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NILSON MANOEL NOBRE POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13
-
Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... ) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de ... discrímen razoável no tratamento diferenciado" referido no art. 181, § 1º, da LEP, eis que o r\xC3" ... escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ... o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0202399-15.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0202399-15.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSEZITO INÁCIO GUIMARÃES FILHO BOMBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) ... as disposições legais procuram disciplinar a responsabilidade civil da empresa, dos sócios ... STF na ADV 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, da Lei 8666/93. Ao decidir, a maioria ... sendo concedido qualquer tratamento diferenciado’. Tratando-se de regra explícita no edital e ...
-
Direito constitucional
... de índole constitucional, está sujeita a regime de direito estrito, não podendo ser estendida a ... Etapa: Constitucionalidade do prazo decadencial para impetração de MS ... que, por uso daquele mecanismo diferenciado, pretendia o impetrante ver tutelado pelo ... disciplinar, sendo lícito ao judiciário examinar os ...
-
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... tentativa de equilibrar o tratamento diferenciado entre os servidores públicos e os trabalhadores ... Ribeiro Borges: Previdência Funcional e Regime Próprio de Previdência. Ed. Juruá. 2003 ... , trouxe para o convívio jurídico disciplinar, não apenas a teoria do direito, mas também, a ... , Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Popular, Ação Penal Pública, ...
-
Acórdão, Processo nº 0024633-98.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... Constitucionalidade do ressarcimento ao SUS ... O Plenário da ... preexistentes, firmadas sob a égide do regime legal anterior. Ofensa aos princípios do direito ... resoluções editadas pela ANS para disciplinar a cobrança do ressarcimento ao SUS e o ... atribui um tratamento legislativo diferenciado àqueles que, apesar do dever contratual de arcar ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições. Regime jurídico, destinação e controle. São Paulo: ... ão do ente político tributante de disciplinar a atuação das autoridades administrativas em ... para decidir acerca da (in)constitucionalidade e/ou (i) legalidade da exigência tributária ... ão se confundindo com o regime diferenciado de apuração de tributo previsto na LC 87/96, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019363-30.2021.8.19.0002 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0019363-30.2021.8.19.0002 Recorrente: WILI CARVALHO MONTEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
-
Direito Administrativo
... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DO DIREITO ... advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”; 2: ... exame de sua legalidade e constitucionalidade, pois as cortes de contas não exercem ... (Pregão) e Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação RDC). Até a revogação ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0296968-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0296968-08.2020.8.19.0001 Recorrente: FRANCISCO RAMOS TEIXEIRA FILHO Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050025-11.2020.8.19.0002 (Cível), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0050025-11.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANO LAGE SILVA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020970-15.2020.8.19.0002 (Cível), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0020970-15.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SEBASTIÃO DE CARDOSO PEIXOTO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176201-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0176201-38.2020.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO JOSÉ ROCHA CREAZOLA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE...