constituição 1988 direitos fundamentais
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 109, III e X, CF/1988. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ... Direitos ... termos da Constituição ... garantidor de direitos fundamentais iguais aos de brasileiros, contendo ...
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Acórdão Nº 0000913-69.2017.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-04-2018
... disciplinado na Constituição da República Federativa do ... Brasil de 1988, onstando no rol dos direitos fundamentais ... insertos em seu art. 5º ...
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Acórdão Nº 0800005-52.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-06-2019
... encontra-se ... disciplinado ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... onstando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu ... art. 5º ...
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Acórdão Nº 1000619-79.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-06-2018
... encontra-se ... disciplinado ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... onstando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu ... art. 5º ...
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Acórdão Nº 0800070-18.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-05-2018
... disciplinado na Constituição da República Federativa do ... Brasil de 1988, onstando no rol dos direitos fundamentais ... insertos em seu art. 5º ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Direito Constitucional – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, ... percebe, em especial, na leitura do Título II da Constituição de 1988 ... Igual relevância possuem os tratados multilaterais e os pactos ...
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Acórdão Nº 1001514-64.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-12-2023
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... onstando no rol dos direitos fundamentais insertos em ... seu art. 5º ...
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Acórdão nº 1.0000.21.109023-8/001,1090246-56.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA DO IPSEMG. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. DEMONSTRAÇÃO.I. O IPSEMG, como autarquia do Poder Público, tem o dever de prestar serviços de assistência médica e hospitalar aos seus segurados e aos dependentes destes,...
... O direito sade um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituio Federal de 1988, no sendo permitido autarquia erguer barreiras ... -
Acórdão Nº 0020612-15.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES ...
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Acórdão Nº 1000772-44.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-06-2020
... postulado encontra guarida na Constituição da ... República Federativa do Brasil de 1988, onstando no rol ... dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também ...
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Acórdão Nº 0716060-68.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-07-2023
... ATENDIDOS ... disciplinado na Constituição da República Federativa do ... fundamentais ... do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001853-16.2012.5.06.0007), 24-03-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS À AUTORA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A Constituição Federal de 1988 elenca extenso rol de direitos que objetivam a máxima efetividade às prerrogativas fundamentais, entre eles o direito à assistência jurídica integral e gratuita para os que dela necessitar (art. 5º, LXXIV), de sorte que, presentes os requisitos...
... A Constitui ç ã o Federal de 1988" elenca extenso rol de direitos que objetivam a m \xC3" ... xima efetividade à s prerrogativas fundamentais, entre eles o direito à assist ê ncia jur í ... -
Acórdão Nº 0002333-88.2014.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... encontra-se ... disciplinado ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... onstando no rol dos direitos fundamentais insertos em ... seu art. 5º ...
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Acórdão Nº 1001451-49.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-08-2018
... saúde encontra-se disciplinado na Constituição ... da República Federativa do Brasil de 1988, onstando no rol ... dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também ...
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Acórdão Nº 1001298-45.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2019
... encontra-se ... disciplinado ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... onstando no rol dos direitos fundamentais insertos em ... seu art. 5º ...
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Acórdão Nº 0002356-97.2015.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
... encontra-se ... disciplinado ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... onstando no rol dos direitos fundamentais insertos em ... seu art. 5º ...
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Acórdão nº 1.0347.19.000512-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR - EDUCAÇÃO INFANTIL - IDADE MÍNIMA - PRE-ESCOLA - LIMINAR CONCEDIDA - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA- SENTENÇA CONFIRMADA. - O mandado de segurança constitui meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, cuja comprovação nã
... mandado, devendo a parte pleitear seus direitos por meio de ao que comporte a dilao probatria. (O ... educao foi alado pela Constituio Federal de 1988 categoria dos direitos fundamentais do homem, ... -
Acórdão Nº 1001707-84.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-02-2021
... disciplinado ... Constituição ... Federativa do Brasil de 1988, constando no l dos direitos ... fundamentais insertos em seu art. 5º ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ... 5º da Constituição F ederal de 1988 , em cuja abrangência se insere a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000989-90.2012.5.06.0002 (01203-2005-014-06-00-6)), 19-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL REVISTA ÍNTIMA. Em princípio, não está o empregador autorizado a lançar mão da revista íntima de seus empregados a pretexto de zelar pela integridade de seu patrimônio. Essa prática implica violação da intimidade dos empregados e, por conseqüência, de sua própria dignidade, somente podendo ser adotada em situações excepcionais e conduzida dentro de...
... empregador livre do dever de observar os direitos fundamentais previstos na Constitui ç ã o al de 1988. Vistos etc. Recurso ordin á rio interposto por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000116-33.2012.5.06.0021 (00510-2006-006-06-00-6)), 11-03-2013
EMENTA: DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. Em linha de princípio, não está o empregador autorizado a lançar mão da revista íntima de seus empregados a pretexto de zelar pela integridade de seu patrimônio, uma vez que essa prática implica violação da intimidade dos empregados e, por conseqüência, de sua própria dignidade. Não há posição privilegiada que justifique estar o empregador livre do dever de...
... empregador livre do dever de observar os direitos fundamentais previstos na Constitui ç ã o al de 1988. No caso dos autos, restou evidenciado pelo ... -
O Princípio da proporcionalidade na Constituição Federal de 1988
Breve consideração histórica e análise do princípio da proporcionalidade na Constituição de 1988, e sua conceituação para o direito. Brief historical consideration and analysis of the principle of proportionality in the Constitution of 1988, and its law conceptualization. Key words. Principle of proportionality. Federal...
... , encontra-se relacionada à constante evolução dos direitos fundamentais da pessoa humana ... É comum a identifi cação do ... -
Acórdão Nº 0800043-93.2016.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-12-2018
... disciplinado na Constituição da República Federativa do ... Brasil de 1988, onstando no rol dos direitos fundamentais ... insertos em seu art. 5º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-45491/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO (CPC, ARTS. 17, 18 E 538). 1. O art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do Estado ou de particulares. As garantias...
... 1. O art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do Estado ou de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-736/2002-012-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO (CPC, ARTS. 17, 18 E 538). 1. O art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do Estado ou de particulares. As garantias...
... 1. O art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do Estado ou de ...