constituição 1988 direitos fundamentais
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Processo nº 0029865-10.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... CONSTITUIÇÃO ... consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo ... da Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da ...
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A Evolução dos Direitos no Constitucionalismo Brasileiro (Parte II)
Resumo: Neste artigo são analisados os direitos fundamentais nas Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988. Nas Constituições brasileiras pode-se verificar a progressão dos direitos fundamentais, embora os recuos verificados nos períodos de ditadura. A Constituição de 1946 retoma a Constituição de 1934, não tendo trazido grandes avanços. Já as Constituições de 1967 e 1969 e outros atos de cunho...
... via da democracia, com uma nova Constituição, de 1946. O período que se seguiu foi de grande ... como referência uma nova Constituição, de 1988. Nestas condições, os direitos fundamentais ... -
Acórdão Nº 1000094-79.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-04-2019
... encontra-se ... disciplinado ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... onstando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu ... art. 5º ...
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Acórdão Nº 1001104-16.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
... disciplinado na Constituição da República Federativa do ... fundamentais ... Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais ...
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Acórdão Nº 1000650-02.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-06-2018
... disciplinado na Constituição da República Federativa do ... fundamentais ... Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais ...
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Acórdão Nº 0020324-82.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS NOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO ... FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS PELA REPÚBLICA ...
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Decisão monocrática Nº 0099971-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-12-2023
... LXXIV DO ART. 5º DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DOCUMENTOS QUE NÃO ... assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o ... dever legal ...
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Decisão monocrática Nº 0044115-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-07-2023
... LXXIV DO ART. 5º DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DOCUMENTOS QUE NÃO ... assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o ... dever legal ...
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Decisão monocrática Nº 0072519-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-03-2023
... LXXIV DO ART. 5º DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. INEXISTÊNCIA DE ... assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o ... dever legal ...
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Decisão monocrática Nº 0021550-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-04-2023
... LXXIV do Art. 5º da Constituição da República de 1988 ... Documentos ... assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o ... dever legal ...
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Decisão monocrática Nº 0109346-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-01-2024
... LXXIV DO ART. 5º DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DOCUMENTOS QUE NÃO ... assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o ... dever legal ...
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Decisão monocrática Nº 0002492-07.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-01-2024
... NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... 1988. DOCUMENTOS ... assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o ... dever legal ...
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Acórdão Nº 0000444-49.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2022
... do domicílio está inserida entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da ...
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Decisão monocrática Nº 0024374-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-08-2022
... LXXIV DO ART. 5º DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DOCUMENTOS QUE NÃO ... assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o ... dever legal ...
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Decisão monocrática Nº 0002003-67.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-01-2024
... LXXIV DO ART. 5º DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DOCUMENTOS QUE NÃO ... assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o ... dever legal ...
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Decisão monocrática Nº 0004531-74.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-01-2024
... LXXIV DO ART. 5º DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DOCUMENTOS QUE NÃO ... assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o ... dever legal ...
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Acórdão nº 1.0000.18.052864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR Á PRATICA DE HOMICÍDIO. INCONTROVERTIDA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PUBLICAÇÃO DE ERRATA. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Com efeito, para que a dialeticidade se mostre violada é impositiva a falta
... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Sendo subjetiva a ... princpios veiculadores de direitos fundamentais. No caso, contra a garantia de liberdade de ... 5, X da Constituio da Repblica de 1988). Desde ALEXY, afirma-se que tais conflitos ... -
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 112 ... Constituição Federal de 1988, sobretudo no que tange aos ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ...
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Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um ... ços públicos, relacionando-o com outros direitos fundamentais como o de liberdade, de lazer e de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1758-67.2016.5.13.0001) 14-03-2018
... Constituição da República (art. 3º, IV, in fine ), no ... Para a Constituição de 1988, não há dúvida de que os princípios, regras e direitos fundamentais constitucionais aplicam-se, sim, às ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074205-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RE Nº 855.178 ED/SE. TEMA Nº 793. PRECEDENTES DO COLENDO STF. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA LISTA DO SUS. REQUISITOS. RESP N° 1.657.156/RJ. PREENCHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. FORNECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I. O direito à saúde é um dos...
... em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (ordem 04) ... 1, da Constituio da Repblica de 1988, dispe acerca dos fundamentos do Estado ... Adentrando no campo dos direitos fundamentais, o art. 6 prev: Art. 6o. So ... -
Em busca de coerência constitucional: análise da súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho a partir do princípio da confiança legítima
A súmula nº 363 do TST consolidou na jurisprudência trabalhista a orientação de que as contratações realizadas pela Administração Pública sem a realização de concurso público não produzem totalidade dos efeitos laborais, em virtude de sua nulidade constitucional. Os fundamentos dessa jurisprudência, pacificada em 2014 pelo STF, indicam que, nos conflitos entre os interesses públicos da...
... 37 da Constituição de 1988, e os supostos interesses privados do ... ão busca analisar a real natureza dos direitos sociais constitucionais, considerando, em ... da quase totalidade dos direitos fundamentais do trabalhador, dispostos no art. 7º da ... -
O envelhecimento a partir da constituição da república de 1988: comemorando 30 anos de construções, trajetórias e perspectivas
Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos Internacionais através dos Direitos Humanos, como um ser universal. Pensar o envelhecimento a partir da...
... ão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado ... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. 3, n. 1, p. 145 a 164, jan-jun, 2019 | ISSN ... -
Acórdão Nº 0061911-89.2023.8.16.00000014933-54.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
... LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA DE 1988 ÀQUELES QUE, DE FATO, ... 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o ... Estado tem o dever legal ...