constituição 1988 direitos fundamentais
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Acórdão nº 1.0000.18.145755-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MEDICAMENTO. ADALIMUMABE 40MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RE Nº 855.178 ED/SE. TEMA Nº 793. PRECEDENTES DO COLENDO STF. REQUISITOS. RESP N° 1.657.156/RJ. PREENCHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. FORNECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.I. O...
... 1, da Constituio da Repblica de 1988, dispe acerca dos fundamentos do Estado ... Adentrando no campo dos direitos fundamentais, o art. 6 prev: Art. 6o. So direitos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.003955-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RE Nº 855.178 ED/SE. TEMA Nº 793. PRECEDENTES DO COLENDO STF. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA LISTA DO SUS. REQUISITOS. RESP N° 1.657.156/RJ. PREENCHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. FORNECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I. Nos casos em que a tutela...
... 1, da Constituio da Repblica de 1988, dispe acerca dos fundamentos do Estado ... Adentrando no campo dos direitos fundamentais, o art. 6 prev: Art. 6o. So direitos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.221361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. ESTENOSE CÁUSTICA DO ESÔFAGO. DIETA FEBRINI ENERGY HIPERCALÓRICO. EQUIPO E FRASCO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.I. O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República de 1988, não sendo permitido
... O artigo 6, da Constituio da Repblica de 1988, adentrando no campo dos direitos fundamentais, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.229572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA. DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE. VIMPAT (LACOSAMIDA). DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA COMINATÓRIA. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da...
... O artigo 6, da Constituio da Repblica de 1988, adentrando no campo dos direitos fundamentais, ... -
Meio Ambiente do Trabalho - Precaução e Prevenção - Princípios Norteadores de um Novo Padrão Normativo
Num mundo pautado pela lógica do descarte, que assim tenta enquadrar o próprio ser humano, surge uma nova questão social, marcada por acirradas controvérsias em relação a segurança, saúde e integridade física no meio ambiente de trabalho. Neste contexto é preciso que o binômio dever ser/sanção, que estruturou o sistema jurídico da modernidade, passe a revestir-se de uma nova conotação,...
... para o foco da discussão a questão dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, ... na aplicação dos direitos fundamentais também às relações entre particulares, ... no inciso XXII do artigo T da Constituição Federal ao garantir a "redução dos riscos ... T da CF/1988, o art. 927 do Código Civil trouxe à baila a ... -
Acórdão nº 1.0223.20.003140-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESP N° 1.657.156. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.I. O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República de 1988, não sendo permitido aos entes federados erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir a disponibilização do...
... Adentrando no campo dos direitos fundamentais, o art. 6 prev:Art. 6o. So direitos ... -
A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de gestão pública: das campanhas eleitorais de 2010 na internet
A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual estimula a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania, exigindo mudanças na ordem política brasileira, a começar pela conscientização do indivíduo quanto ao seu verdadeiro papel, na busca pela melhoria do bem estar social,...
... Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a sociedade passou a ter espaço ... cinge-se exatamente nas questões dos direitos de expressão e a informação, num meio ... parâmetros técnicos como elementos fundamentais, simultaneamente, para a consecução do ilícito ... -
Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... ções do Estado mediante a promoção de direitos? O que significa pensar a educação enquanto um ... às análises de normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no ... Embora a promoção dos direitos fundamentais, no Brasil, requeira a intervenção dos poderes ...
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Acórdão Nº 1000556-83.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-09-2020
... saúde encontra-se disciplinado na Constituição ... da República Federativa do Brasil de 1988, onstando no rol ... dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também ...
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Acórdão Nº 1000408-67.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-06-2023
... RECURSO PROVIDO ... 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... onsigna que a saúde, consta no rol dos direitos fundamentais ... insertos em seu art. 5º, e ...
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O estado de direito e a valorização da dignidade humana
Introdução. 1 Histórico dos direitos fundamentais. 2 Conceito de direitos fundamentais. 3 Evolução dos direitos fundamentais nas constituições pátrias. 4 Os direitos fundamentais na constituição de 1988. 5 Considerações sobre a dignidade da pessoa humana. 6 Noções sobre o estado de direito. Conclusão. Referências Bibliográficas.
... 1 Histórico dos direitos fundamentais. 2 Conceito de direitos ... 4 Os direitos fundamentais na constituição de 1988. 5 Considerações sobre a dignidade da ... -
Acórdão Nº 1000129-23.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 17-04-2019
... SEGURANÇA ... 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de ... 1988, ... dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também ...
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Decisão Monocrática Nº 0631949-24.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... NÃO PROVIDO ... 1.A Constituição Federal de 1988 consagra no rol de ... direitos ... Direitos Fundamentais o acesso ao Judiciário, ... principalmente ...
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Acórdão Nº 0011052-29.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... do domicílio está inserida entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da ...
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Direito fundamental ao ambiente: direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva
O artigo debate o direito fundamental ao ambiente como direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva. O objetivo geral consiste em pesquisar os efeitos da globalização nos Estados Nação, o direito ao ambiente como um direito subjetivo ou componente da ordem objetiva, assim como o direito de proteção ao ambiente configura um princípio constitucional ou uma regra. Os objetivos específicos visam...
Revista Científica Direitos Culturais ... Vinculada ao PPGD URI, Campus ... Nação, a eficácia dos direitos fundamentais e a realização da função social do Estado; ... sadio, disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988; considerar o direito ao meio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109023-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPSEMG. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002. DEVER DE ASSISTÊNCIA AOS SEGURADOS. OBSERVÂNCIA. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. O IPSEMG, como autarquia do Poder Público, tem o dever de prestar serviços de assistência médica e hospitalar aos seus segurados e...
... O direito sade um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituio Federal de 1988, no sendo permitido autarquia erguer barreiras ... -
Acórdão nº 1.0701.13.042812-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - FECHAMENTO DE ÁREA COMUM - CORREDOR - CONVENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - VALIDADE. 1. Embora a instituição da convenção de condomínio se fundamente na autonomia privada, a definição de direitos e deveres dos condôminos encontra limites nos direitos fundamentais, o que decorre da horizontalização destes direitos, que, além de vincularem as relações entre...
... na autonomia privada, a definio de direitos e deveres dos condminos encontra limites nos itos fundamentais, o que decorre da horizontalizao destes direitos, ... da Repblica Federativa do Brasil de 1988. Neste cenrio, ao revisar o contedo das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 21064-63.2016.5.04.0812)
A)AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA BASEADA EM CRITÉRIO DE APOSENTADORIA E APTIDÃO PARA A APOSENTADORIA. CEEE. REINTEGRAÇÃO. LIMITES TEMPORAIS . Comprovada nos autos a conduta discriminatória do Reclamado, ao dispensar o Reclamante em razão de política de...
... Constituição da República ... (art. 3º, IV, in fine ... Para a Constituição de ... 1988, não há dúvida de que os princípios, regras e direitos fundamentais constitucionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41600-81.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...
... e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e ca, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano ... econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da República Federativa do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20705-46.2015.5.04.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE EMPREGADOR ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS DADOS FÁTICOS...
... da Constituição da República (art. 3º, IV, ... in ... 1988, não há dúvida ... de que os ios, regras e direitos fundamentais constitucionais aplicam-se, sim, às ... -
Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... Foi a Constituição de 1934 que, rompendo com a tradição liberal até então presente, ... de direitos fundamentais sociais, mas somente a Constituição de 1988 destinou um capítulo inteiro aos direitos sociais e outro à ordem ...
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Acórdão Nº 0622530-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
... 1.A Constituição Federal de 1988 (CRFB/1988) ... consagra no rol e direitos fundamentais o acesso à ... Justiça, mormente ...
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Processo nº 0192684-95.2010.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... assento privilegiado na Constituição Federal de ... rol dos direitos fundamentais. ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... 84, inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que o Congresso Nacional ... de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras ... e Culturais, "Protocolo de San Salvador" (1988); os Princípios para a Proteção dos Doentes ...