constituição do brasil interpretada e legislação constitucional
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Decisão monocrática Nº 224557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... respaldo na própria norma constitucional ... 2. Agravo regimental improvido ... Constituição Federal. Entendimento do STF. Parecer pelo não ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 221307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... 2. A própria Constituição Federal, em seu art. 5°, XLIII, equiparou a ... ] da leitura do mencionado inciso constitucional [XLIII], percebe-se que a Carta Magna não ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 226569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... drogas é, por força de previsão constitucional e legal, equiparado a hediondo e, quando se ... 5º, XLIII, da Constituição Federal" (AgRg no HC 729.332/SP, Relator Ministro ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ...
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Decisão monocrática Nº 221091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... , não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ... 5º, XLIII, da Constituição Federal ... 3. O Plenário do Supremo ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ...
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Decisão monocrática Nº 221066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... HEDIONDO, QUE DECORRE DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. "A revogação ... 5º, XLIII, da Constituição Federal." (AgRg no HC 729.332/SP, Rel. Ministro ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ...
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Decisão monocrática Nº 221048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... tráfico privilegiado, a própria Constituição Federal, em seu art. 5°, XLIII, rotulou como ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 220668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... terrorismo, decorre diretamente da Constituição Federal, não sendo adequado afirmar que a Lei n ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 221783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 5º, XLIII, da Constituição da República, “a lei considerará crimes ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 1411046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... 102, III, a, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o recorrente defende que o acórdão ... ídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ...
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Decisão monocrática Nº 221507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... 5º, XLIII, da Constituição Federal, 2º, caput, da Lei n. 8.072/1990 e 44 da ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ...
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Acórdão nº 1.0000.23.098271-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PESSOAS FÍSICAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma...
... Constituio do Brasil Interpretada e legislao constitucional. 6. ed ... -
Decisão monocrática Nº 220950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... HEDIONDEZ EQUIPARADA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL ... 1. A Lei n. 13.964/2019 não retirou o ... 5º, XLIII, da Constituição Federal" (AgRg no HC 729.332/SP, Relator Ministro ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 219145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... 2. A própria Constituição Federal, em seu art. 5°, XLIII, equiparou a ... em matéria penal, a depender da legislação" infraconstitucional. [ ... ] ... A atual redaç\xC3" ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 220220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - Seguimento negado, com fundamento ... Logo, como o dispositivo constitucional determina que lhes seja dispensado tratamento ... Legislação criminal especial comentada - Volume único, 8 ... Alexandre de Moraes (in: Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ...
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Decisão monocrática Nº 219905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... CLASSIFICAÇÃO QUE DECORRE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO ... equiparação decorre de previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 218465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... , decorrem diretamente da Constituição Federal – CF, não sendo adequado afirmar que o ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 219757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... 5º, XLIII, da Constituição da República, “a lei considerará crimes ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 219512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... 2. A própria Constituição Federal, em seu art. 5°, XLIII, equiparou a ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 219958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... 5º, XLIII, da Constituição da República, “a lei considerará crimes ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ...
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Fundamento normativo do dano moral coletivo
... 25 A Constituição Federal de 1988 representou verdadeiro alento aos ... Em virtude da legislação positivada, espaço não há para sedimentar ou ... 42 Os trabalhos publicados no Brasil sobre danos morais coletivos contêm a ... , A., Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional , p. 209 ... 68 ...
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Acesso à justiça
... eram presumidos iguais e a ordem constitucional era restrita à criação de mecanismos de acesso ... Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 200. p. 1399. (5) ... Comentários à Constituição do Brasil ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 359 ... Constituição Federal de 1988, na legislação infraconstitucional e nos tratados e ... Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional ... 8. ed, atualizada ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... Resumo ... A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no ... ser utilizado em uma reforma política no Brasil. Especificamente buscou pesquisar o contexto ... ção popular instruídos no texto constitucional, a saber, o referendo ou o plebiscito, é o mais ... (referendos constitucionais ou de legislação ordinária); *a necessidade ou não da ... Constituição do Brasil interpretada e legislação Constitucional , 8. ed. São ... -
Decisões Monocráticas nº 8875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... 102, I, c, da Constituição Federal, combinado com o art. 14 da Lei n.º ... incompatível com a ortodoxia constitucional, formulando inadmissível ameaça aos Ministros ... ; ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Bibliografía
... ATALIBA, Geraldo. Constituição e República, apud CLÉLIO CHIESA, ICMS – stema Constitucional Tributário – algumas Inconstitucionalidades da ... MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6ª ...
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Referências
... Curso de direito constitucional ... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003 ... ARENDT, ... tardio do Direito Constitucional no Brasil. Jus Navigandi ... Teresina, ano 9, n. 851, ... Comentários à Constituição do Brasil, vol. 1 ... São Paulo: Saraiva, 1988 ... Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: ...