Constituição do Penhor
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Acórdão nº 1.0126.14.002046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - EFICÁCIA IMEDIATA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM DATA POSTERIOR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.- A transação constitui um negócio jurídico, de modo que a sua validade - por força do disposto nos...
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Acórdão nº 1.0000.19.038357-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SEQUESTRO CAUTELAR - GARANTIA REAL - PERIGO DE PERECIMENTO - POSSIBILIDADE. - A concessão do sequestro cautelar previsto no art.301 do CPC exige a demonstração dos seguintes requisitos: a evidente probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).- Considerando que a safra de soja colhida é produto...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 01/08/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 619, DE 6 DE JUNHO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 7, DO MESMO MES E ANO, QUE 'AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO E NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS A MODERNIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE ARMAZENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, O DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967 E A LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE PRAZOS DO PENHOR RU...
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Acórdãos nº 2146745-56.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
... de Crédito Bancário com garantia constituída em penhor de recebíveis (título de crédito - duplicatas) ... 1.458 do Código Civil, de forma expressa, que a constituição do penhor se dá por meio da tradição do título ao credor ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... Federal, nos termos do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal ... § 1o O Regime de Recuperação Fiscal será orientado ... § 1o deste artigo, o Estado oferecerá, em benefício da União, penhor das ações da empresa a ser privatizada ... § 3o Se for realizada a ...
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Acórdão nº 50010199820198210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PENHOR LEGAL REFERENTE À DÍVIDA DOS LOCATÁRIOS. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DA POSSE DIRETA DOS BENS AOS QUAIS SE PRETENDE O PENHOR COMO GARANTIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NO CASO EM COMENTO, DADA A EXISTÊNCIA INEQUÍVOCA DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
... ILOIDE WELTER e LIDIO OSVALDO WELTER, na ação de homologação de penhor legal que movem em desfavor de ANDRÉIA MARTINENCO JOBIM DA SILVA e RAFAEL ... Art. 1.472. Pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea ... Assim, não estando mais os bens ... -
Acórdãos nº 1000577-92.2015.8.26.0047 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, ... d) não alienar, ceder, transferir, dispor ou constituir ônus, penhor ou gravame sobre bens ou direitos vinculados ao contrato de parceria, ...
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Acórdão nº 1003742-17.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – OMISSÃO – INEXISTENTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – OBSCURIDADE – SANADA – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo omissão no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados...
... : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Compra e Venda, Penhor]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Turma Julgadora: [DES(A) ... /Embargados, acostada aos autos expressamente a autoriza a constituição do penhor sobre toda a safra 2016/2017 e 2016/2017 e a preferência da ... -
Acórdãos nº 0270757-21.2012.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Septiembre de 2013
... judicialmente, onde teria sido estabelecida garantia de penhor rural. Verificação, porém, da não constituição de ...
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Processo nº 0187053-39.2011.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Pretensão de Anulação de Assembleia Geral Ordinária por Alegado Vicio de Consentimento Na Aprovação Da Prestação de Contas. Sentença de Improcedência. Apelo que Não Merece Acolhida. Restou Evidente que a Escrituração Da Cédula de Crédito Bancário Nº 364/2008 Não Foi Realizada. Ocorre que Tal Ausência Não Importa Na Consequência Pretendida, Porque Sua...
... penhor mercantil. ... pública do constituição" de hipoteca para garantir o ... pagamento dessa dívida.\xE2" ... -
DECRETO Nº 41243, DE 03 DE ABRIL DE 1957. Aprova o Regulamento para a Aplicação do Plano de Recuperação Economico-rural da Lavoura Cacaueira pela Comissão Executiva a que Se Refere o Decreto 40.987, de 20 de Fevereiro de 1957.
... da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e de acôrdo com disposto no artigo 4º parágrafo 2º, do Decreto número ... , por meio próprio, sua anuência à necessária constituição do penhor ...
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Acórdão Nº 5002376-64.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... de apelação interposto pelas LOJAS SALFER S/A no que tange ao penhor legal.Relatou que as partes celebraram contrato de locação, que perdurou ... ainda, assegurada a possibilidade de a locatária impedir a constituição do penhor mediante caução idônea (CC, art. 1.472).À autora aplicam-se ...
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Acórdãos nº 1010266-58.2016.8.26.0005 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... - Interposição contra sentença que homologou o pedido de penhor legal. Cerceamento de defesa não configurado. Ação ... , preliminarmente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez ...
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Acórdão Nº 0034245-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE PENHOR RURAL – ... TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE EXECUÇÃO ... aos itens oferecidos como garantia na época da constituição do penhor, que hoje já não existem ... mais e não podem vincular o ...
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Acórdão Nº 0047153-78.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... 1.467 e seguintes, as hipóteses e procedimentos do penhor legal ... Vejamos os artigos do Código Civil pertinentes: ... Art ... Art. 1.472. Pode o locatário impedir a constituição do penhor ... mediante caução idônea ... Nesse aspecto, o penhor legal ...
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Decisão Monocrática nº 50059504220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL COMPETÊNCIA INTERNA. REGRA DA PREVENÇÃO. CONSTATADA A VINCULAÇÃO DE OUTRO RELATOR (ART. 180, V, RITJRS), IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... o arroz foi irregularmente adquirido pela embargante, uma vez que o penhor também foi instituído pelos devedores executados sobre a colheita do ano ... anterior à constrição judicial, mas não é anterior à constituição do penhor agrícola, que prevalece, sendo de todo irrelevante o fato de ... -
Acórdão nº 1001813-33.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DE SOJA – PROPRIEDADE DOS GRÃOS FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDADOR – ARRESTO INCIDENTE SOBRE O REMANESCENTE DA LAVOURA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Tratando-se de Embargos de Terceiro, cumpre ao embargante fazer prova sumária da sua posse ou...
... que na carta de anuência a estes concedida autorizaram a constituição do penhor da safra, ressalvando a quantidade de sacas correspondentes ao ... - Acórdão Nº 0300719-30.2018.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-379/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BEM GRAVADO COM PENHOR MERCANTIL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BEM ... GRAVADO COM PENHOR MERCANTIL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA DA ... CONSTITUIÇÃO ... -
Outros. SÃO BARTOLOMEU GERADORA DE ENERGIA RENOVÁVEL S_diariooficial
... contratos; (3) a constituição de penhor de primeiro grau, em favor do Agente ... Fiduciário, na ...
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Medida com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de homologação de penhor legal
... Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial. Pode o locatário impedir a constituição ...
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Convocação - TERRA DOS VALES S.A
... 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a outorga e constituição, ... pela Companhia, do Penhor (conforme abaixo definido), por meio da ...
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ATA - Verona Holding e Participações Societária S.A
... 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a outorga e constituição, ... pela Companhia, do Penhor (conforme abaixo definido), por meio da ...