Constituição do Penhor
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Acórdão Nº 0037034-27.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-08-2022
... instrumento de constituição do penhor questionado nos autos e acerca do dever de prestação ... de ...
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Acórdão Nº 0005868-40.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-08-2022
... constituição do penhor questionado nos autos e acerca do dever de prestação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º O art. 9º da Lei nº ... de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; ... f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... I. INTRODUÇÃO ... 1. O escopo deste trabalho é analisar os aspectos jurídicos referentes aos efeitos decorrentes da constituição de penhor sobre as cotas de fundos de investimento em participações (“FIP”). 2. Convém registrar que as normas atualmente em vigor abrangem a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, ... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos; ... VI - ...
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Acórdãos nº 2229567-73.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2015
... Contradição inocorrida. Constituição do penhor sobre direitos creditórios que realmente se ...
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Acórdãos nº 2229567-73.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2015
... Contradição inocorrida. Constituição do penhor sobre direitos creditórios que realmente se ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, ... , nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural ... ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Negócios: cautelas e garantias
... 26. Confissão de dívida; ... 27. Constituição" de garantia; ... 28. Contrato de empréstimo; ... 29. Contrato de ades\xC3" ... 103. Projeto; ... 104. Prorrogação de locação; ... 105. Penhor; ... 106. Promessa subscrição de ações; ... 107. Parecer; ...
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Direito Civil
... ção – o que ocorreu no caso, pois os bens destinados à constituição da fundação foram insuficientes – o seu patrimônio será incorporado ... Ocorre que Pablo havia constituído penhor sobre as prensas, doadas por Lucas, para obter um empréstimo junto ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela espécie, ... faça averbar, à margem da inscrição principal, a constituição de direto real sôbre os bens e benfeitorias referidos neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliao ... III ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos ... O art. 2.038 do CC proíbe a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até ...
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Contratos bancários em geral
... 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre ... - Rel. Afrânio Vilela - DJU 23.06.2006) ... @Contrato de penhor ... Por esta modalidade de contrato, o interessado no serviço oferecido ...
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Código Civil: Lei 10.406/02
... TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese CAPÍTULO II ... SEÇÃO IX Do Penhor Legal ... Art. 1.472. Pode o locatário impedir a constituição do penhor median-te caução idônea ... A LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO ...
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado ... por hipoteca de primeiro grau de imóveis residenciais, por penhor de bens móveis ou imóveis ou por alienação fiduciária de bens ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... marciana, em contraposição à veda-ção ao pacto comissório, no penhor, na hipoteca, na anticrese e na alienação fiduciária em garantia ... a aprovação de financiamento no valor de 500 mil reais, a constituição de penhor comum sobre objeto de proprie-dade do devedor “A”, avaliado ...
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Homologação do penhor legal
... 1.470) ... O locatário pode impedir a constituição do penhor mediante caução idônea (CCB, art. 1.472) ... 16.2 Procedimento ... Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... os bens imóveis, os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... para algum negócio, devem ser sujeitas à hipoteca e não ao penhor ... Assim, pelas suas particularidades inerentes (capacidade de ... ascensão no Direito Tributário, especialmente, quando a Constituição Federal de 1988 utilizou-a como critério de repartição de competências ...
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Dos direitos reais
... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão de direito real de uso Direito do promitente ... de direito real, em face do princípio da supremacia da Constituição, ou seja, nenhuma lei poderia dar à matéria tratamento que contraditasse ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , Código civil interpretado conforme a Constituição da República , v. I, cit., p. 125 ... 412 SERPA LOPES, Miguel Maria ... a garantias mais céleres e eficazes, o que dificilmente o penhor e a hipoteca podem oferecer, sendo que a constituição destas espécies ...
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A dinâmica da locação
... @15. Penhor garante o aluguel ... - Na locação de imóveis, o senhorio ... A constituição do penhor ... legal implica responsabilidades, também, para o ...