Constituição do Penhor
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... CAPÍTULO I ... Parágrafo único. O penhor de direitos constitui-se pela mera notificação ao devedor do direito ...
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Processo nº 0010138-31.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... penhor de ... Constituição" da República. Na hipótese, houve oposição por parte da Caixa\xC2" ...
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Livro n. 3 - Registro auxiliar
... ingressem no Registro de Imóveis seja de que estes visem a constituição, transmissão ou extinção de direitos reais sobre imóveis, não são ... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ...
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A Normatividade dos Princípios
... A controvérsia sobre a essência da Constituição, com posicionamentos diametralmente opostos defendidos por Ferdinand ... ções voluntárias (como a compra e venda, o empréstimo a juros, o penhor, o empréstimo sem juros, o depósito e a locação, por exemplo) ou ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Constituição, decreta: ... Art. 1º Considera-se falido o comerciante que, sem ... do falido em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção; ... IV - os bens indicados como propriedade de terceiros ou ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ART ... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... III - às operações relativas ao crédito educativo e ao ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico” ... Indo diretamente ao ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... além de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios retores do setor ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ...
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DECRETO Nº 7790, DE 15 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5°-A e 5°-B da Lei n° 10.260, de ... - fiança, no caso de micro, pequenas e médias empresas, e fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresa de grande porte, de acordo com o ...
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Decisão Monocrática N° 00299251320168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. EMBARGANTE. COOBRIGADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA....
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Acórdão Nº 0018714-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-08-2022
... IMÓVEIS INFORMADOS PELO AGRAVANTE, MAS SIM PENHOR ... CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU E RESULTADO DE COLHEITAS ... AUSÊNCIA DE ... 1.3, pág ... Portanto, ao que parece, não haveria a constituição de garantia real dos imóveis cuja expedição de ... termo de penhora se ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... 177 da Constituição do Brasil, e serão feitos: ... I - o de nº 1, nos ofícios privativos, ... Il - do penhor comum sôbre coisas móveis; ... III - da caução de títulos de crédito ...
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Decisão Monocrática N° 00417790920138070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a", "b? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR.
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Decisão Monocrática N° 07020675820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JOIAS COMUNS EMPENHADAS...
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Acórdão Nº 5030029-36.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... de oferecimento de crédito rural direto mediante a constituição de garantia de natureza pessoal (aval) significa obstruir o acesso a ele ... óbice a que a cédula rural seja garantida duplamente por penhor e aval. Nota-se que o título executivo estabeleceu a prestação de ...
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Decisão Monocrática N° 07187073720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. DOCUMENTOS INFOJUD. INACESSÍVEIS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA....
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a Consolidação das Leis do ... 29). Os profissionais de que trata a Lei n. 6.533/78 têm penhor legal sobre todo equipamento e material de propriedade do empregador em ...
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Decisão nº0003211-98.2019.8.17.9000 de Tribunal da Justiça de Pernambuco
... NULIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PENHOR RURAL. PERECIMENTO DO BEM. EXTINÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE ... , sobre específicas matrículas, o registro dos acordos e constituição do penhor sobre as safras 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013 ... 9 ...
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Acórdão nº 250812 de Primeira Turma, 1 de Febrero de 2002
... - EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, (STF), ENTENDIMENTO, CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL, EXPRESSÃO, DEPOSITÁRIO INFIEL, EQUIVALÊNCIA, DEPÓSITO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição" da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3" ... que têm como “suporte direitos reais de garantia” (hipoteca, penhor, depósito em dinheiro, títulos de crédito); como as fidejussórias que ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... princípios previstos na Constituição Federal ... Nossa Lei Maior, a par de consagrar a garantia institucional ... compra e venda, doação, permuta, hipoteca, penhor, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Acórdãos nº 1026204-02.2016.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2017
... Execução lastreada em escritura pública de constituição de hipoteca, contratos de penhor e fiança. Títulos ...
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Acórdão Nº 0000506-90.2018.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-05-2022
... IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – CONSTITUIÇÃO DE ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO – ... RURAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PENHOR ... RURAL – EXCESSO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – NÃO ... ACOLHIMENTO ...
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Estelionato (Art. 171)
... O PENHOR", A HIPOTECA E A ANTICRESE E O NOVO CÓDIGO CIVIL ... Art. 1419. Nas d\xC3" ... - se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição ... Art. 1424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Exclusão do crédito em garantia fiduciária. 3.1. Problemas iniciais: classificação dos direitos creditórios como bens móveis, penhor e ponderação de interesses na trava bancária. 3.2. O registro da garantia. 4. Jurisprudência em formação. Registro e eficácia perante ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição" da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3" ... digo Civil que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo ...