Constituição do Penhor
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ser os procedimentos dos processos instituídos por lei (Constituição Federal, arts. 22, I, e 24, X e XI), o Estado-jurisdição, em cada caso ... 1.102-C. Súmula 292/STJ ... @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Contestação
... IV – verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... O Relator, ... MODELO DE CONTESTAÇÃO – Homologação do penhor legal ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª ...
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Direito das coisas
... (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será tratar da posse ... 6.6.3.7. Constituição das servidões ... As servidões se constituem por negócio jurídico ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais ... encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais ... -
Livro n. 3 - Registro auxiliar
... ingressem no Registro de Imóveis seja de que estes visem a constituição, transmissão ou extinção de direitos reais sobre imóveis, não são ... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ...
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Registro de Imóveis
... VII – na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário; ... VIII – na ... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 619, DE 06 DE JUNHO DE 2013. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a Contratar o Banco do Brasil S.a. Ou Suas Subsidiarias para Atuar Na Gestão e Na Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia Relacionados a Modernização, Construção, Ampliação Ou Reforma de Armazens Destinados as Atividades de Guarda e Conservação de Produtos Agropecuarios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, para Dispor Sobre a Condição de Segurado Especial, o Decreto-lei 167, de 14 de Fevereiro de 1967 e a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, para Dispor Sobre Prazos do Penhor Rural, e as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009 e 12.512, de 14 de Outubro de 2011; Atribui Força de Escritura Publica Aos Contratos de Financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agraria, de que Trata a Lei Complementar 93, de 4 de Fevereiro de 1998, Celebrados por Instituições Financeiras por Meio de Instrumentos Particulares; Institui o Programa Nacional de Apoio a Captação de Agua...
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º Fica a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB autorizada a contratar o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Direito Constitucional – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, ... os artigos 1.442, V, 1.444, 1.446 e 1.447, ao disciplinarem sobre penhor agrícola, deixam clara a ideia de que os animais, além de estarem entre ...
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Acórdão Nº 5021915-37.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PREVISTA NA LEI Nº 2.348/10. COBRANÇA REGULAMENTADA PELA PORTARIA GAP/DETRAN-TO Nº 1.493/2010. LEGALIDADE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO MEDIANTE TARIFA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO ENFRENTADA EM SEDE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. 1. A possibilidade da cobrança de tarifas está inserida na Constituição...
... A possibilidade da cobrança de tarifas está inserida na Constituição" Federal em seu art. 175, onde estabelece que a prestação de serviços p\xC3" ... , arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou penhor" junto a sua base estadual, estabelecendo, em seu artigo 5º, a remuneraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023586-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE BENS EMPENHADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍCIO DE FORMA - SACAS DE CAFÉ GRAVADAS COM PENHOR - PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR NÃO OBSERVADA - NULIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS - LIMITAÇÃO. Evidenciada a probabilidade do direito no sentido de que os réus celebraram negócio jurídico de compra e...
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Acórdão nº 1.0000.21.023586-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE BENS EMPENHADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍCIO DE FORMA - SACAS DE CAFÉ GRAVADAS COM PENHOR - PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR NÃO OBSERVADA - NULIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS - LIMITAÇÃO. Evidenciada a probabilidade do direito no sentido de que os réus celebraram negócio jurídico de compra e...
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Acórdão nº 0000904-63.2018.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
EMBARGOS DE TERCEIRO – CAUTELAR DE ARRESTO –SAFRA GARANTIDA POR CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ANTERIOR À GARANTIA REAL - PRIVILÉGIO DA GARANTIA REAL - ANUÊNCIA DO ARRENDADOR QUANTO À CPR – DESNECESSIDADE – HONORARIOS – PROVEITO ECONOMICO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. A teor do art. 18 da Lei n. 8.929/94, “os bens vinculados à Cédula de Produto...
... , pois a Lei Federal nº 2.666/55 que “Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas”, estabelece que a validade do penhor celebrado ... créditos de natureza privilegiada, independe da data da constituição do titulo ... Caso não haja condenação e o proveito econômico obtido ... -
Advocacia extrajudicial
... 1.793, C. Civil); na constituição de renda (art. 807, C. Civil); na cessão de direito de construir ou de ... 1.417, C. Civil); Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular , registrado no ...
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Cédulas de crédito
... Caso a garantia apresentada seja somente o penhor, bastará o referido registro no Livro n. 3 ... No caso de não haver ... a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ...
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Acórdão Nº 0305876-67.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA, AMPARADA EM CONTRATOS DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA CAUÇÃO/PENHOR DE CHEQUES DE EMISSÃO DE TERCEIROS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM....
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PROCEDENTE P ARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. A ... qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, ass im co mo do ...
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, ... I - fiança; ... II - hipoteca; ... III - penhor; ... IV - anticrese; ... V - seguro ... § 1º Deverão ser apresentados, ...
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Aspectos registrais
... 16. BRASIL. [Constituição (1988) 17. Provimento nº 69 do CNJ regula a modalidade de teletrabalho ... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ...
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Processo nº 0010138-31.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE JÓIAS - RESISTÊNCIA DA CEF - JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - O Juízo de origem declinou de sua competência para a apreciação da lide, considerando que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal. A jurisprudência do STJ j
... penhor de ... Constituição" da República. Na hipótese, houve oposição por parte da Caixa\xC2" ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º , da Constituição, ... Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros objetos; ... VI - realizada por ...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... CAPÍTULO I ... Parágrafo único. O penhor de direitos constitui-se pela mera notificação ao devedor do direito ...
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A Normatividade dos Princípios
... A controvérsia sobre a essência da Constituição, com posicionamentos diametralmente opostos defendidos por Ferdinand ... ções voluntárias (como a compra e venda, o empréstimo a juros, o penhor, o empréstimo sem juros, o depósito e a locação, por exemplo) ou ...