Constituição do Penhor
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Lição 21 - Das várias formas de penhor
... Conceito de penhor legal – 25. Quais são os credores que a lei prevê? – 26. Formas de constituição – VIII – Extinção do penhor – 27. Extinção do penhor ... I – DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE PENHOR ... 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS ... O ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio ... que trata o § 1º, o Estado oferecerá, em benefício da União, penhor das ações da empresa a ser privatizada ... Art. 12. Os aditamentos ...
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Do penhor
... Perceba, portanto, nobre leitor, que nas modalidades especiais de penhor há uma inversão quanto à constituição da garantia real. Afinal, como expressamente dispõe o artigo 1.431, “constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em ...
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Do penhor
... Perceba, portanto, nobre leitor, que nas modalidades especiais de penhor há uma inversão quanto à constituição da garantia real. Afinal, como expressamente dispõe o artigo 1.431, “constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em ...
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Acórdão nº 2012/0181973-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção de afronta a normas que disciplinam o penhor mediante ... onhecimento da constituição" de ... direito real de garantia. Atração do enunciado \xC2" ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... IV - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V - prestar servios ...
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Lei nº 4.565 de 11/12/1964. ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI 3.643 DE 14 DE OUTUBRO DE 1959 (PAGAMENTO DE DEBITOS DE CAFEICULTORES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de qualquer convenção, ficando-lhe assim assegurado o penhor legal sôbre as safras obtidas, ressalvado, todavia, ao Banco do Brasil ... de sua Carteira de Crédito Agrícola e Industrial mediante constituição do penhor convencional das aludidas colheitas.” ... Art. 2º Fica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4565, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Altera o Artigo 4 da Lei 3.643 de 14 de Outubro de 1959 (pagamento de Debitos de Cafeicultores) e da Outras Providencias.
... de qualquer convenção, ficando-lhe assim assegurado o penhor legal sôbre as safras obtidas, ressalvado, todavia, ao Banco do Brasil ... de sua Carteira de Crédito Agrícola e Industrial mediante constituição do penhor convencional das aludidas colheitas." ... Art. 2º Fica ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges." ... III - Os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis números 4.504, de 30 de novembro de ... -outorgante, com contrato escrito, a realização de empréstimo sob penhor agrícola, nos têrmos do art. 3º da Lei nº 2.666, de 6 de dezembro de ...
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Acórdãos nº 1001356-73.2017.8.26.0533 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Enero de 2019
... complexa que envolve confissão de dívida e constituição de garantia Declaração de vontade distinta lta de registro do penhor industrial na circunscrição imobiliária dos bens ...
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Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... ário Nacional nem em violação ao artigo 150, § 6º, da Constituição da República. Trata-se apenas de verificar que a hipótese fática se ... ção fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio e penhor no Cadastro de Veículos e no Certificado de Registro de Veículos (CRV), ...
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Atos praticados na matrícula (diferença entre registro e averbação)
... , podemos dizer que o registro é o ato praticado para constituição ou transmissão do Direito Real em si, enquanto as averbações seriam ... , por exemplo, de uma cédula bancária que tem como garantia um penhor rural, esta deverá ser registrada no Livro n. 3, não pelo fato da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2095, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre o Financiamento das Lavouras do Cafe.
... 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei: ... Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ... 6º Os financiamentos previstos nesta lei serão garantidos por penhor agrícola ou hipoteca, fixado para a primeira dessas garantias o prazo ...
- Acórdão Nº 5000097-16.2019.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, ... único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, ... único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos ... O art. 2.038 do CC proíbe a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até ...
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Direito Civil
... de Justiça, por força do disposto no artigo 105, I, i da Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Tal ... , EXCETO : (A) podem ser apontadas como características de penhor, da anticrese e da hipoteca: o poder de sequela, o direito de ...
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Lei nº 3.643 de 14/10/1959. PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DOS DEBITOS DOS CAFEICULTORES AMPARADOS PELAS LEIS 2095 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953 2297 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1955 E 3393 DE 27 DE MAIO DE 1958, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de qualquer convenção, ficando-lhe, assim, assegurado o penhor legal sôbre as safras obtidas, ressalvado, todavia ao Banco do Brasil ... sua Carteira de Crédito Agrícola e Industrial, mediante constituição do penhor convencional das aludidas colheitas, destinando-se, sempre, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... ?Art. 39. O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo ... I - condições de constituição e extinção, forma jurídica, órgãos de administração e seu ...
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Conceito, organização e atribuições do RTD
... 236 da Constituição da República, os quais são organizados nacionalmente e exercidos em ... b) o penhor comum sobre coisas móveis; c) a caução de títulos de crédito pessoal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2697, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1955. Prorroga para 31 de Outubro de 1959, o Prazo a que Se Refere o Artigo 1 da Lei 2.095, de 16 de Novembro de 1953 (dispõe Sobre o Financiamento da Lavoura do Cafe e Estende Seus Beneficios Aos Cafeicultores Cujas Lavouras Foram Prejudicadas em Sua Produtividade Economica Pelas Geadas Recentemente Ocorridas).
... Art. 6º As garantias serão constituídas por penhor rural, hipoteca ou fiança, conjunta ou isoladamente ... § 1º ... 3º É dispensada a anuência do proprietário agrícola à constituição do penhor das colheitas de café dadas em garantia dos financiamentos ...
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Acórdão nº 1.0126.14.002046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - EFICÁCIA IMEDIATA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM DATA POSTERIOR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.- A transação constitui um negócio jurídico, de modo que a sua validade - por força do disposto nos...