Constituição no sentido material e no sentido formal
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Decisão Monocrática nº 50002268920198210131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... 35, VII, da Lei Federal nº 8.080/90, NO SENTIDO DA Compensação. ... Precedentes deste ... de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do art. , §1º, da Constituição da República. ... iiI - evidenciada a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1516-77.2012.5.09.0028)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/1973 E INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 452 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com o...
... coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de repouso ... falta de constatação material da existência de diferenças, é que a mesma ... e 7º, inciso XXX, da Constituição Federal ... Para se chegar à ... a formação da coisa julgada, seja ela formal ou material e, portanto, inviável ... a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184-44.2015.5.04.0211)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A agravante invoca nulidade por negativa de...
... ão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, encontra-se preclusa a ... O item IV da Súmula nº 85 orienta no sentido de que a prestação de horas extras habituais ... formal do regime compensatório, o ... Regional ... os citados preceitos de lei e da Constituição Federal. Os arestos ... colacionados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 545-80.2015.5.05.0131) 18-12-2018
... e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido", o dano moral, em tais casos, verifica-se pela pr\xC3" ... tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de ... pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à ... da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001346-65.2014.5.02.0464) 21-11-2018
... e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido", o dano moral, em tais casos, verifica-se pela pr\xC3" ... tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de ... pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à ... da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo ...
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Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e ... material do direito civil, tema de competência privativa ... ência desta Corte é pacífica no sentido de ... que são inconstitucionais normas locais ... procedente, por vício formal” (ADI 3.605/DF, Rel. Min ... Alexandre de ...
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Processo nº 0101843-79.2016.8.19.0054 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
... do menor, por se tratar de delito formal, não há ... reparo a ... artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição" ... da República. ... E, no caso, \xC2" ... material (roubo e corrupção ... posição no sentido de que para a fixação do quantum do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... 89 da Lei nº 8.666/93, em concurso material com o delito previsto no art. 304 do CPB ... merecedor de qualquer reparo, no seguinte sentido: ... 2. Fundamentação. ... 2.1 ... uso de documento falso se trata de crime formal, que se perfaz com a simples conduta de usar ... das sanções previstas na Constituição está a demonstrar que o objetivo foi o de punir ... -
Acórdão Nº 0804072-78.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-06-2017
... ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ACOLHIDA. VÍCIOS ... LEGISLATIVO ... ARTIGOS 86, 87 E 180 ... DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS ... PREJUDICADA ... ITUCIONALIDADE MATERIAL, EM VIRTUDE DO ... RECONHECIMENTO DOS VÍCIOS DE ... o sentido ... 9. A declaração de inconstitucionalidade ...
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Processo nº 0008503-70.2017.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Febrero de 2018
... res é de natureza formal, a cuja caracterização não ... sentido" de que a majoração da pena, \xC2" ... , o sistema do cúmulo material de penas per- ... Constituição da República. ...
- Acórdão nº 109277 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Caracterização do direito do trabalho
... O Direito Material do Trabalho, compreendendo o Direito Individual e ... , de Direito do Trabalho , no sentido lato —, pode, finalmente, ser definido como: ... extensão está reconhecida pela Constituição (art. 7º, XXXIV) 11 ... Sinteticamente, o ... “se reconhecer que o emprego assalariado formal representa o que de melhor o capitalismo ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0066266-66.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5687/2020 DO MUNCÍPIO DE VOLTA REDONDA. UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS RELIGIOSOS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS OU DE GÊNERO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA AOS ARTIGOS 7º, 112, §1º, INCISO II, "D" E 145, VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO...
... CULTURAIS OU DE GÊNERO. VÍCIO FORMAL DE ... INICIATIVA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO. TITUCIONALIDADE ... MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, 9º E 23, ... CAPUT, ... possui o firme posicionamento no sentido de reconhecer ... a inconstitucionalidade de ato ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ... Em razão da supremacia formal (jurídica) da nossa Constituição Federal em ... Neste sentido, por exemplo, é a lição de Maria Helena Diniz, ... do possível, a denominada igualdade material entre as partes, através da aplicação da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001589-22.2014.8.19.0005 (Cível), 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE, VEZ QUE VEDADA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A informação fornecida pala Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro comprova o falecimento do devedor, aos 29/01/1978, anteriormente
... constituição do crédito tributário ... Não há de ser ... material ou formal. Vedada, no entanto, a modificação do ... 392, do STJ. Neste ... mesmo sentido, o entendimento firmado pela e. 1ª Seção do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1197-56.2016.5.12.0038) 21-11-2018
... e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido", o dano moral, em tais casos, verifica-se pela pr\xC3" ... A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ... pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à ... da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 898-41.2012.5.09.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - A jurisprudência desta...
... 114 da ... Constituição Federal de 1988 ... 2 - Contudo, o ... ção não se tratam de mera irregularidade formal no ... atendimento das exigências ... ção de jornada, mas descumprimento material ... dos acordos de compensação de ... 2 - Nesse sentido, encampou decisão proferida pelo mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 105100-35.2011.5.17.0009) 21-11-2018
... , ante o permissivo expresso da Constituição Federal, inserto no art. 7º , XXVI. Recurso de ... tem-se que, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em ... reclamada deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ... sentido da indisponibilidade do direito à remuneração ...
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Imunidades tributárias
... uma sociedade, nesse contexto, a Constituição ocupa o patamar de maior relevância axiológica ... á permitido – do permitido forte, no sentido de que algo pode não estar proibido ou ser ... outorgou ao poder tributante e o campo material constitucionalmente imune nunca pertenceu à ... ólumes à eiva da inconstitucionalidade formal arguída os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de um prejuízo, seja de ordem moral ou material". Contudo, para que haja o vínculo obrigacional, \xC3" ... Pois, no ato jurídico, em sentido estrito do negócio jurídico, exige a serena ... Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada ...
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Acórdão Nº 1234968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E...
... INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR ... FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL ... no sentido de que, quando da interposição do apelo ... 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, que o ... MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA ... MATÉRIA ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050247-48.2021.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
Representação de inconstitucionalidade. Lei nº 2.281 do Município de São José do Vale do Rio Preto. Obrigatoriedade de divulgação de lista de pacientes que aguardam cirurgias e exames complementares na rede de saúde municipal. Vício formal de iniciativa. Inocorrência. Precedentes do STF no sentido de que o dever de transparência dos atos do poder público possibilita o exercício de controle...
... na rede de saúde municipal. Vício formal de ... iniciativa. Inocorrência. Precedentes do STF no sentido ... de que o dever de transparência dos atos do ... Vício ... material. Publicação do nome completo do paciente ... prática da Constituição. Procedência parcial da ... representação por ...