Constituição no sentido material e no sentido formal
405326 resultados para Constituição no sentido material e no sentido formal
- Acórdão nº 830040 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Recursos no Processo do Trabalho
... Nesse sentido, relevante destacar as conclusões de Carlos ... com ampla possibilidade de discussão do material probatório do processo. Também se destinam à ... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... da matéria, por vício de irregularidade formal ... Nesse sentido, nos adverte Elisson ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005500-09.2019.8.19.0024 (Criminal), 19-04-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 213, § 1º, C/C ARTIGO 226, INCISO IV, ALÍNEA ¿A¿, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO COLETIVO, CONTRA VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS E MAIOR DE QUATORZE ANOS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU WILLIANS, POR MEIO...
... MATERIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ... WILLIANS, POR ... FORMAL DE CRIMES, AFASTANDO-SE A ... AUTONOMIA DE ... D.C. dos S. da S., no sentido de que sofreu abusos sexuais, ... inclusive, ... 5º, inciso LVII, da Constituição da ... República, a qual recai exclusivamente ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... Nesse sentido, a tarefa não é simples, uma vez que a teoria ... constitucional e a supremacia da Constituição como premissas básicas do controle de ... que não reconhecia nem mesmo a igualdade formal perante a lei; ao revés, fixava privilégios ... intangível (limitação de ordem material), ou quando aprovar lei complementar com maioria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007551220174058312), 21-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal apresentada por Gisele Maia Carraro Mendes contra sentença da Trigésima Quinta Vara Federal da Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho (Pernambuco) que condenou a apelante a três anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, as quais foram substituídas por duas penas restritivas de direito. Autoria e...
... processual possui conteúdo de direito material por envolver possibilidade de extinção de ... Nesse sentido, destaco a opinião do Juiz Federal Ali ... no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal: "A lei penal não retroagirá, salvo ... ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração ... - Acórdão nº 111252 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 110940 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Processo nº 0066051-26.2016.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
... a existência material ... do menor, por se tratar de delito formal, não há reparo ... a ... no artigo 5º, XLVI, da Constituição da República. ... ça já firmou posição no sentido" de que ... para a fixação do \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065487-55.2013.8.19.0001 (Cível), 15-03-2021
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065487-55.2013.8.19.0000. ART. 7º, II, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI ESTADUAL Nº 6.127/11, QUE VINCULOU O REAJUSTE DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE PERCEBIDO PELOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVISTO NO ART. 51, DA LEI COMPLEMENTAR Nº69/90, À UFIR/RJ. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NOS...
... 37, E DO ... ART. 169, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... No caso sub examine, a norma ... inconstitucionalidade material ... Nesse sentido, precedente deste Colegiado da ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ... CONFIGURADAS ... 1.Incidente de ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , também conhecido como Direito material" , é o Direito Penal propriamente dito, constitu\xC3" ... Direito Penal adjetivo, ou formal , por sua vez, é o Direito processual , que ... 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, Cezar Roberto ... Manual de ... 22, inciso I, da Constituição Federal) ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 430-06.2012.5.04.0030) 28-02-2018
... da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo ... e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido", o dano moral, em tais casos, verifica-se pela pr\xC3" ... tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de ... pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... Nesse sentido, pontuou até o órgão ministerial em suas ... -
Princípios do processo
... do processo, conferida pela Constituição Federal de 1988, é uma resposta direta ao ... Tem-se, no caso, a chamada limitação material ao poder constituinte derivado, que não pode ... 1. Nesse sentido DEZEN JÚNIOR, Gabriel. Curso completo de ... a) isonomia perante a lei ou formal ; ... b) isonomia na lei ou material ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052231-04.2020.8.19.0000 (Cível), 22-02-2021
Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 8.184/2018, que altera dispositivos da Lei nº 6.720/2014, instituidora de planos de cargos, carreiras e remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Alegação de vícios de ordem formal e material, por se tratar de lei de autoria parlamentar que, ao reduzir a carga horária de cargos específicos, dispô
... Alegação de vícios de ordem formal e material, por ... se tratar de lei de autoria ... 7º e 112, § 1º, II, a e b, da Constituição Estadual. Acolhimento da ... tese do ... no sentido de reconhecer a usurpação de iniciativa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 67-50.2015.5.23.0041) 05-09-2018
... Nesse sentido, o artigo 896, § 11, introduziu a possibilidade ... não logra atender plenamente a exigência formal da lei. No fundo, é uma norma processual em ... para a realização do direito material, tarefa fundamental do Poder Judiciário ... violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... traço substancial; e o segundo, um traço formal ... A separação dos conceitos de processo e ... Constituição da República atribui competência exclusiva ... efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ou ... Nesse sentido, talvez tivesse sido melhor que fizesse constar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20213-56.2019.5.04.0541)
RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO DA PROVA. 1. A Lei nº 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do art. 790, § 3º, da CLT...
... própria ao Processo do Trabalho, no sentido da ... necessidade de "comprovar" a ... 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará ... CF), sob o prisma axiológico material de "tratar desigualmente os desiguais", ao ... 5º, LXXIV, da CF), ou mesmo ... formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010633620214058400), 28-02-2023
PJE 0801063-36.2021.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO 10.620/2021. GESTÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE CENTRALIZAR E CONCENTRAR AS INFORMAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. INSS COMO INSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXÍLIO À TRANSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação
... 10.620/21 fere frontalmente a Constituição e outras disposições legais, pois o Decreto é ... Nesse sentido, o que se depreende das informações prestadas, ... O controle judicial do conteúdo material dos atos administrativos é feito não a partir ... ência e oportunidade, mas de legalidade formal e material. Ao Poder Judiciário, de fato, não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10049-16.2014.5.06.0391) 07-02-2018
... e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido", o dano moral, em tais casos, verifica-se pela pr\xC3" ... tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de ... pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à ... da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1424-23.2018.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...
... constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo ... Nesse sentido, ... saliente-se que o pequeno trecho ... da assistência judiciária na Constituição de 1934, ... que, com exceção da Carta ... da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o ... remédio legal ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... negociação de material ilícito entre terminais de diversas localidades ... Ipso facto, tanto a Constituição Federal quanto a Lei ... 9.296/1996 não deixam ... estadual. Nesse sentido, vide STJ - RHC 67.384/ES, Relator Ministro ... resta prejudicada, diante do acolhimento formal e material da ... acusação, sendo proferida ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Material ... 1. Existe uma proibição geral de Bis in ... de incidência admite uma única constituição do crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota ... permissivo constitucional específico em sentido contrário. 69 As garantias do contribuinte que ... , que revelava um federalismo absolutamente formal, não se vislumbrou, nesse Diploma, o ...
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Acórdão nº 50031832420178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... STF, no sentido" do litisconsórcio passivo com a União nas aç\xC3" ... 23, II, da Constituição da República1, no sentido da competência comum ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/PROCEDIMENTO/MATERIAL NÃO CONSTANTE DO RENAME. AÇÃO AJUIZADA APENAS ... de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do ...
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Decisão Monocrática nº 70077992329 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CUSTEIO NA REDE PRIVADA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. TRATAMENTO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. DESCABIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. I – O direito à saúde como dever do Estado, intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana; com estatura de direito fundamental, no sentido...
... ; com estatura de direito fundamental, no sentido" formal e material, nos termos dos arts. 5º, § 1\xC2"º; 6º e 196 da Constituição da República ... II ? Não comprovado o ato ...