Constituição no sentido material e no sentido formal
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 105100-35.2011.5.17.0009) 21-11-2018
... , ante o permissivo expresso da Constituição Federal, inserto no art. 7º , XXVI. Recurso de ... tem-se que, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em ... reclamada deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ... sentido da indisponibilidade do direito à remuneração ...
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Acórdão Nº 1234968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E...
... INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR ... FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL ... no sentido de que, quando da interposição do apelo ... 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, que o ... MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA ... MATÉRIA ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050247-48.2021.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
Representação de inconstitucionalidade. Lei nº 2.281 do Município de São José do Vale do Rio Preto. Obrigatoriedade de divulgação de lista de pacientes que aguardam cirurgias e exames complementares na rede de saúde municipal. Vício formal de iniciativa. Inocorrência. Precedentes do STF no sentido de que o dever de transparência dos atos do poder público possibilita o exercício de controle...
... na rede de saúde municipal. Vício formal de ... iniciativa. Inocorrência. Precedentes do STF no sentido ... de que o dever de transparência dos atos do ... Vício ... material. Publicação do nome completo do paciente ... prática da Constituição. Procedência parcial da ... representação por ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... 1033 No sentido do texto: BONFiM, Edílson Mougenot. Direito ... Nada impede que haja concurso formal do homicídio com um crime de perigo comum, ... diante de outro delito em concurso material, o vilipêndio a cadáver ... Leciona Costa e ... 226 da Constituição Federal, que ficou popularmente conhecida como ...
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Direito Constitucional
... que (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às demais normas ... ível, diga-se de passagem, a supremacia material. AB Gabarito “A” ... EBOOK COMO ... -se quando uma decisão do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem, no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016981-30.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-02-2021
Processo nº: 0016981-30.2019.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 53/54, que absolveu FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER da prática do delito previsto no artigo 50, do Decreto lei nº 3.688/41, em razão da fragilidade probatória, fls. 50/64. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... 2. "Neste sentido, buscou, voluntariamente, o órgão competente a ... Esse fato importou em vício formal intransponível (arts. 96 e 97 do Decreto nº ... Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a ... , notadamente quando também a constituição definitiva desta precedeu aquela (fixada em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 745-48.2014.5.04.0811) 22-11-2017
... e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido", o dano moral, em tais casos, verifica-se pela pr\xC3" ... A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ... reparação por danos pessoais (moral, material e estético) decorrentes de lesões vinculadas à ... da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 382-06.2017.5.12.0012)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS NÃO RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . HORAS IN ITINERE ....
... trabalho, a própria Constituição" Federal permite a negociação coletiva em relaç\xC3" ... constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de ... as regras de direito material decorrentes da reforma trabalhista não são ... , assim, as horas extras pleiteadas nesse sentido, ... entendendo-se que, ao assim ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , E 208, V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – ... – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º ... de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade. III – ... Caso Grütter, que confirmou Bakke nesse sentido. O resto são decisões esporádicas como ...
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Poder constituinte
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida, ao menos em seu sentido ... da constituição escrita , um documento formal e solene, instituidor de um novo Estado, e com ... , uma inconstitucionalidade material ou formal. É por esse motivo que não podemos ...
- Acórdão Nº 0302417-67.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
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Decisão Monocrática nº 51040597520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-05-2022
... decisão agravada no mesmo sentido - julgamento do ai nº ... Arts. 198, § 1º, da Constituição da República; 241 da Constituição Estadual; e ... de direito fundamental, no sentido formal E material, nos termos do art. 5º, §1º, da ...
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Introdução a responsabilidade civil
... 4.1. Introdução ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aborda ... agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [ ... ] ... X- são ... CHIRONI afirmava que a culpa em seu sentido amplo tinha o significado de uma lesão justa, ... , daí a distinção entre crimes material, formal e de mera conduta, bem como se falar em crime de ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152636-84.2016.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CREDENCIAMENTO COMO VISITANTE DE INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RESOLUÇÃO SEAP N.º 584, DE 23/10/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE AFASTA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO COMO PROVA DE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE AMIZADE, ADMITINDO-SE DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 2°
... ART.24, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... 1988. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ... ESTABELECENDO REQUISITO FORMAL DO INSTRUMENTO PÚBLICO, DE ... DIFÍCIL ... CLÁUSULA QUE CONSAGRA A ABERTURA MATERIAL DO SISTEMA ... CONSTITUCIONAL DE DIREITOS ... realizadas) atribuição no sentido de fazer depender a viabilidade do ... pleno ... -
Exercícios prácticos
... Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo que, descumpridas suas cláusulas, a ... No mesmo sentido as previsões do Art. 1º do Código Penal ... , é insuficiente a correspondência formal da conduta ao tipo penal, já que a tipicidade ... o tráfico não está previsto na Constituição como equiparado a hediondo e nem é mencionado no ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... princípio da legalidade era entendido no sentido da vinculação negativa , significando que a ... Desde 1988 e do advento da Constituição cidadã, novas nuances passaram a permear o ... o que demonstra o papel de destaque da lei formal para a consolidação dos valores elencados pelo ... ípio essencial na [sua] Constituição material, imprescindível como é, aos particulares, para ...
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Direito Penal
... sentido, porquanto a liberalidade da União não se ... ), de competência dos Estados (Constituição da República, art. 155, II). 4. A Lei n ... tributário objeto do crime tributário material é aquele apurado originalmente no procedimento ... só podem ser criados por lei em sentido formal. É defeso ao legislador, pois, lançar mão de ...
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Decisão monocrática Nº 219440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... Nesse sentido é o escólio de César Roberto Bittencourt: ... corretivo da larga abrangência formal dos tipos penais, é aplicável no ordenamento ... político criminal traçada na Constituição da República, acolhedora de um Direito Penal que ... 5) ... 5. Alegando a atipicidade material da conduta atribuída ao paciente, foi interposto ...
- Acórdão nº 599633 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Direito Penal
... dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a instrução, Mário confirma os ... lesão corporal e homicídio, em concurso formal ... É do enunciado que Mário, cansado de ver ... Conferir, nesse sentido, decisão da nossa Corte Suprema: “( ... ) O ... possua correspondente expresso na Constituição de 1988. (A) Toda pessoa acusada de delito ...
- Acórdão Nº 0001591-86.1993.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... normativo generalizado; d) O consenso, no sentido de c), existe como expressão ideológica das ... a ela agregado, gerador da coisa julgada material, produz para os litigantes segurança e ... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... discutir a transação, tanto no aspecto formal (capacidade, forma prevista em lei e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10500-26.2006.5.20.0005) 11-04-2018
... da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo ... PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. 7. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MEDIDA DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR ... ção por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença ... e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido", o dano moral, em tais casos, verifica-se pela pr\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010307-42.2022.8.19.0000 (Cível), 03-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.768, DE 31 DE AGOSTO DE 2020, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "CRIA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". LEGISLAÇÃO COMBATIDA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CRIA "GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA", INTERFERINDO...
... II, ALÍNEAS “A” E “B” DA CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES QUE ENCERRAM ... POR LEI ESPECÍFICA. NO MESMO SENTIDO, O ... ARTIGO 112, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ... INCONSTITUCIONALIDADE (FORMAL E ... MATERIAL) DA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA ...