constituintes imediatos
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Acórdão nº 1.0512.10.001322-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSIVAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR- POSSIBILIDADE - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - RECUSA DA ESCOLA PARTICULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO-...
... convivncia das diversidades, pressupondo que as diferenas so constituintes do ser humano e caracterizando-se como a maior riqueza da vida em ... fundam os pedidos, ou seja, constituram desdobramentos lgicos e imediatos da conduta do Ru. No h como se olvidar as aflies e a frustrao ... -
Acórdão nº 1.0512.10.001322-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSIVAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR- POSSIBILIDADE - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - RECUSA DA ESCOLA PARTICULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO-...
... convivncia das diversidades, pressupondo que as diferenas so constituintes do ser humano e caracterizando-se como a maior riqueza da vida em ... fundam os pedidos, ou seja, constituram desdobramentos lgicos e imediatos da conduta do Ru. No h como se olvidar as aflies e a frustrao ... -
Processo nº 0018245-23.2015.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... constituintes". Mantenho os demais termos da sentença. ... A C Ó R \xC2" ... contratação diante de seus objetivos imediatos. ... Carecem de verossimilhança as alegações ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... obtenção de um decisum favorável, do qual surtirão efeitos imediatos em relação ao assistido e apenas mediatos para o assistente. Isso ... 114) Responsabilidade civil dos advogados perante seus constituintes. Ausência de interposição de recurso cabível. Indenização por danos ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... § 2º Os dados constituintes do Cadastro--Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de ... dia e retomados no seguinte, sem ocasionar prejuízos graves e imediatos. II — Se a paralisação é apenas inconveniente, por acarretar atrasos ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... imediatos, resta prejudicado ... 9.3.7 –Alessandro, apesar da integrar o grupo ... fornecendo o padrão vocal de seus constituintes para ... realização de confronto, conforme a regra de repartição do ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... totalizaram mais de: 30 mil atendimentos imediatos, 12 mil vagas de emprego em formato de mutirão, ... 600 municípios ... técnicos das pastas constituintes da CEZEE, para coleta de contribuições e aprimoramentos. Foi ...
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Acórdão nº 71010359115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SEVIDORES DE PASSO FUNDO – IPPASSO. ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EC 103/2019. SENTENÇA...
... de norma cogente que caracteriza vedação expressa e de efeitos imediatos a todos os servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios, ... Neste ponto, ressalto que os legisladores constituintes derivados, com observância do princípio da segurança jurídica, ... -
A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento
Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente artigo busca refutar a concepção segundo a qual o papel do Estado resume-se a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades, bem como a ideia de que o Poder Judiciário, mediante a concessão de prestaç
... a que o Estado se obriga por proposição ineficaz dos constituintes'”. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário no ... pública a administração há que atender aos interesses mais imediatos da população. Impropriedade da via mandamental para atendimento do ...