Cônsules em geral
-
Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ATO ORDINATÓRIO ... Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: ... 1 – Fica designado ... do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... § ...
-
Julgamento 7000625-58.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
... Porém, como é de sabença geral, não se condena ninguém sem a demonstração do necessário lastro ... no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da ...
-
Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
... ça maior e o desabamento de um prédio, em relação aos direitos em geral ... Outros fatos frequentes são os provocados pelas ações humanas, ... notário local ou dire-tamente no Consulado do Brasil, onde os Cônsules têm qualidade de notários, no exercício de suas funções; ... Sendo ... -
Lauro de freitas - 1ª vara cível
... Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: ... do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... § ...
-
DECRETO Nº 30357, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova as Tabelas de Gratificação, a Titulo de Representação, a que Se Refere o Decreto-lei 9.202, de 26 de Abril de 1946.
... Ministros Conselheiros, Cônsules Gerais e Conselheiros ... Buenos Aires ... Nova York (ONU) ... Nova York (C. Geral) ... Washington ... Montevidéu ... Nova Orleans ... Valparaíso ... São ...
-
Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... autos nº 0000413-37.2022.2.00.0852, em trâmite na Corregedoria Geral" de Justiça, verifico que houve manifestação da OAB-BA, favoravelmente a\xC2" ... do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... § ...
-
DECRETO Nº 2070, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... b) Consultoria Jurídica; ... III - Secretaria-Geral das Relações Exteriores: ... a) Gabinete do Secretário-Geral; ... Parágrafo único. Os Cônsules-Gerais-Adjuntos e os titulares das unidades administrativas de que trata ...
-
nº 2004.01.00.015034-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2004
2. Sendo o inquérito policial mera peça informativa, não tem o condão de repercutir negativamente em ação penal. Inexistência de violação a normas de Direito Internacional.3. Ordem denegada.
... de Viena sobre relações diplomáticas, de 1961, o mesmo é Cônsul-Geral no Estado da Bahia (v. documento fl. 15), aplicando-se-lhe a Convenção e Viena Sobre relações consulares, de 1963 ... Os cônsules e agentes diplomáticos têm várias diferenças entre si, podendo ser ... -
Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... cuidam de disciplinar a inviolabilidade pessoal de diplomatas e cônsules, mas nada preveem quanto à imunidade de entes estatais. 11 ... Aí um ... que podem acarretar desrespeito ou desconhecimento da garantia geral da inviolabilidade ... É preciso, pois, distinguir entre a execução, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-14.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Hipótese inocorrente na espécie, pois ensejou-se à Procuradoria-Geral da República a possibilidade de opinar no processo." ... - 1ª Turma ... do Estado, mas tão-somente de seus representantes (diplomatas e cônsules). A imunidade do Estado decorria de norma consuetudinária advinda da ...
-
Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... O DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E O DESEMBARGADOR JATAHY JÚNIOR, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO ... do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... § ...
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020
... ão ser assinadas por servidor, mediante delegação do Secretário-Geral. § 7º A expedição de Carteira de Exercício Profissional, nas unidades ... ção Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019); g) os cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados (art. 22, parágrafo ...
-
Os novos horizontes do direito concursal - uma crítica ao continuísmo prescrito pela Lei 11.101/2005
... ção, por parte dos detentores do poder, de fatos de interesse geral. Espraiou-se a informa-ção, difundiu-se o conhecimento, os indivíduos ... cônsules - juízes designados pelas corporações para dirimir questões de seu ...
- Acórdão Nº 0804342-18.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
-
DECRETO Nº 10.671, DE 9 DE ABRIL DE 2021
... ; Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, em 7 de maio de 2020; o ... 3. Se for apropriado, os cônsules de Estados marítimos e representantes locais de organizações ...
-
O Jornal da Senhora de Noronha
... huma só mulher; salvo as excepções que traz comsigo toda a regra geral, por muito boa e santa que ella seja ... Mas, ha tambem duas cousas ...
-
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral
... Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros ... § 1º As atribuições ... do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de Missão e cônsules gerais, que ficarão investidos, no que fôr aplicável, da funções ...
-
Acordão nº 0000363-26.2011.5.04.0305 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2013
... todos os serviços de empregada doméstica, quais sejam: limpeza em geral da casa, removia os móveis pesados do lugar, lavava pisos e grades, ... ência consular, pois a imunidade de jurisdição de que gozam os cônsules restringe-se aos atos de ofício; d) sem destinação lucrativa ...
-
DECRETO Nº 52688, DE 14 DE OUTUBRO DE 1963. Reduz a Gratificação, por Serviço No Estrangeiro, de Servidores do Ministerio das Relações Exteriores.
... 1963 e até 31 de dezembro de 1964, a gratificação mensal dos Cônsules Privativos, estabelecidas no Decreto nº 52.420, de 29 de agôsto de 1963 ... o Ministério das Relações Exteriores promova a regulamentação geral da matéria, continuarão a serem feitos os descontos decorrentes dos ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.667161-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2010
APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO - CERTIDÃO LAVRADA EM OUTRO PAÍS - ACIDENTE AEROVIÁRIO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR - JUSTIÇA ESTADUAL. - Cabe à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro de óbito lavrado no estrangeiro e transladado no competente cartório de registro de pessoas naturais, neste País. - Ausência de...
... Contrarrazões às f. 36/41 ... A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ... do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... § ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre os Registros Públicos e Dá Outras Providências.
... ção dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral ... Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a ... do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular ...
-
Debates - 7 DE NOVEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO CONSCRE - CONSELHO ESTADUAL PARLAMENTAR DE COMUNIDADES DE RA�ZES E CULTURAS ESTRANGEIRAS
... agosto com o Grulac, que são os cônsules da América Latina ... e do Caribe, com as três universidades, a USP, a ... Ricardo, cônsul da área jurídica ... do Consulado Geral do Paraguai em São Paulo. Agradecemos ... ainda a presença do Dr. Jorge ...