consulta empresa procon
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Acórdão Nº 0002690-39.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-09-2020
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. NOTIFICAÇÃO VIA EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. A notificação via edital em processo administrativo do PROCON somente pode ser realizada após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à...
... de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/TO, em decorrência dos seguintes Processos ... olvidar que a parte apelada se trata de empresa de grande porte, sendo, pois, facilmente ...Basta uma simples consulta na internet para que se identifique o endereço ... -
Decisão da Presidência nº 1199681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
...stj. jus. br/processo/pesquisa/, consulta feita em 20.2.2020). Não havendo mais a ... prejudicado o recurso extraordinário da empresa por perda superveniente de objeto, já que se ... de Protecao e Defesa do Consumidor Procon...
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Acórdão nº 1.0000.19.020076-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - VENDA CASADA EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO PROCON - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO REGULAR - PENALIDADE - MULTA - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.O
... sustenta, em apertada síntese, que o PROCON e o juízo de origem não analisaram ... naquele feito e disponível à consulta no sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de ...-6 referiu-se à "circunstância de a empresa de telecomunicação não disponibilizar ao ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de ...ERRO MÉDICO. DEPÓSITO PARA CONSULTA. A saúde é direito constitucionalmente ... em consonância com o TAC irmado entre o PROCON do estado e a UNIMED. Sobreveio sentença (item ... -
Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... destes objetivos em 2013, com base numa consulta pública. . Tal como anunciado no Ato para o ... ao Departamento de Fiscalização do PROCON/RJ com cópia para o Ministério Público. . A ...Após este processo, a empresa terá dez dias para responder à queixa. "Em ... -
Para que serve um software jurídico?
Para que serve um software jurídico?
..., ficam em um lugar só possibilitando a consulta e atualização sempre que necessário. . A ... de forma reativa à demanda jurídica da empresa. . O departamento jurídico é, por vezes, visto ...Procon: a empresa recebe reclamações do PROCON ... -
Entrevista Concedida à Revista Procon-SP, por Mário Frota
...consulta relativa à distribuição em linha de obras audiovisuais e sobre as ...empresa, para resolver o problema do consumidor. Essas empresas deveriam responder ...
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Acórdão Nº 0010570-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA OI S.A. SOCIEDADE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO GERAL DE CREDORES, MESMO QUE ADVINDO DE MULTA DO PROCON. TEMA 987 DO STJ CANCELADO. LEVANTAMENTO DA SUPENSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃ
... constritivos, tão somente em face de empresa em recuperação judicial, em sede de Execução ... (dívida não tributária – multa do Procon), bem como a novação do crédito executado por ... respeito ao REsp nº 1.694.261/SP, após consulta" ao site do STJ, noto que em 28/06/2021 a 1ª seç\xC3"... -
Reconhecimento facial e lesões aos direitos da personalidade
...No caso, a Fundação Procon de São Paulo notiicou o desenvolvedor do ...Ao clicar no link, o CEO dessa empresa destacou que, em consulta interna, houve o alerta ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
...O fato que enseja a consulta foi a existência apurada de um “sistema ..., ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas ”. E ... 282 . . cação. A Fundação Procon de São Paulo divulgou pesquisa ( Diário do ... -
Acórdão Nº 0010844-98.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA OI S.A. SOCIEDADE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO GERAL DE CREDORES, MESMO QUE ADVINDO DE MULTA DO PROCON. TEMA 987 DO STJ CANCELADO. LEVANTAMENTO DA SUPENSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃ
... constritivos, tão somente em face de empresa em recuperação judicial, em sede de Execução ... de multa administrativa aplicada pelo Procon"/TO, materializada na Certidão de Dívida Ativa n\xC2"... respeito ao REsp nº 1.694.261/SP, após consulta" ao site do STJ, noto que em 28/06/2021 a 1ª seç\xC3"... -
Acórdão Nº 0010714-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA OI S.A. SOCIEDADE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURO GERAL DE CREDORES, MESMO QUE ADVINDO DE MULTA DO PROCON. TEMA 987 DO STJ CANCELADO. LEVANTAMENTO DA SUPENSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO
... constritivos, tão somente em face de empresa em recuperação judicial , em sede de ... de Multa Administrativa aplicada pelo PROCON-TO, materializada nas Certidões de Dívida Ativa ... respeito ao REsp nº 1.694.261/SP, após consulta" ao site do STJ, noto que em 28/06/2021 a 1ª seç\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50154374920198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CANOAS. AÇÃO ANULATÒRIA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. As razões de apelo enfrentam suficientemente a motivação da sentença. Observância do art. 1.010, inc. II, do CPC, bem como da dialeticidade. 2. A...
... DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA ... em consideração não o faturamento da empresa a nível nacional, mas apenas o faturamento no ... 55 reclamações recebidas até o dia da consulta realizada. . Tais considerações são ... -
Acórdão nº 1008782-14.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CARATER PUNITIVO E PEDAGÓGICO - VALOR MANTIDO–SENTENÇA REFORMADA- HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O PROCON é o órgão da Administração Pública, federal,...
... – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA ... sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa os preceitos do Código de .... Registro que em consulta à página virtual do PJE, nesta data, não ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... próprios de cada empresa para controle de conteúdo. 30 Esse Código foi ...é fruto de iniciativa que teve origem em consulta pública online , entre os anos de 2009 e 2010, ... Nacional de Proteção do Consumidor, como PROCON. Em 2018, o Ministério Público do Estado do Rio ...
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Ceperj recebeu R$ 193 milhões de verbas da Cedae, enquanto secretarias de Saúde e Educação não tiveram repasse
... dados da Transparência estadual, em consulta realizada ontem, dos R$ 449 milhões ...Empresa do governo estadual suspende cooperação com ... o programa, uma parceria do Ceperj com o Procon, contaria com 15 pontos fixos e 15 itinerantes, ...
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Pensa em terceirizar os serviços da casa? saiba quais cuidados tomar
... ou o profissional não aparecer, a empresa que fornece a mão de obra responde. Por outro ...ário requisita um serviço, a empresa consulta a sua lista de profissionais, o contato do ... e Orientação ao Consumidor do Procon-SP, diz que as plataformas são responsáveis, ...
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Acórdão Nº 0041633-90.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERA ANOTAÇÃO DE DÉBITO EM SISTEMA SEM PUBLICIDADE EXTERNA. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dessa Corte a inserção de dados na...
... e tirar dúvidas diretamente com a empresa" credora. Dívidas vencidas há mais de 5 anos n\xC3".... . Desse modo, a tentativa de consulta do CPF do autor na referida plataforma gera a ... o autor/recorrente tenha buscado junto ao PROCON a exclusão de seu nome da plataforma “SERASA ... -
Acórdão Nº 0306075-85.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. TESE PROFÍCUA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO DO PROCON. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....
... qualificados, pela exigência de multa do Procon. Alega a embargante, em síntese, que o Procon ... da CDA pela ausência de notificação da empresa quanto à decisão administrativa de primeiro ...é de uma Sociedade Empresarial Limitada: Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSACNPJ: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003560-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - EMPRESA DE TELECOMUNIÇÕES - CANCELAMENTO / DISTRATO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO "LEI DO SAC" - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não há se falar em violação aos direitos do consumidor quando claramente disponível, na tela inicial do "site" da prestadora de serviços de...
... na cobrança de multa aplicada pelo PROCON/MG. Isentado o embargado das custas processuais ...empresa de TI, certificando que havia a possibilidade de ...ônica a ser fornecido no momento da consulta.§ 3º A rescisão do contrato por meio do ... -
Acórdão Nº 0020388-28.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada e têm por escopo suscitar o saneamento de erro material, omissão, contradição ou obscuridade
...ção Fiscal, mantendo a multa fixada pelo PROCON/TO, derivada de ausência de reparação dos ...ção da decisão, ou mesmo efetuar consulta acerca de procedimentos judiciais”. (STJ, ... Defesa do Consumidor a multa aplicada à empresa pelo Procon (R$ 13.834,69), em processo ... -
Acórdão nº 50040544020208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCON. LEGITIMIDADE PARA FISCALIZAR E IMPOR PENALIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. I – Aos órgãos administrativos de defesa do consumidor, dentre os quais o PROCON, compete exigir e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 8.078/1990. A...
... a função administrativa exercida pelo PROCON é exclusivamente fiscalizatória e ... ou impossível reparação em desfavor da empresa agravante, na contratação com entes públicos ... -
Acórdão Nº 08327194120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-02-2021
...AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON ESTADUAL. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO ... 9.873/1999, JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DA EMPRESA DEMANDANTE PARA DECRETAR A NULIDADE DAS MULTAS ... entre as partes persistiu, assim como a consulta aos sistemas do E-SAJ e do PJE 1º Grau não ...