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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "CAMBIO, DESLIGO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. CIDADÃO SUÍÇO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO NEGADO. TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA A JURISDIÇÃO SUÍÇA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NO BRASIL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CESSAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. REVOGAÇÃO
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Prazos fixados em audiência
... 1.10 PRAZOS FIXADOS EM AUDIÊNCIA ... É praxe no processo trabalhista que prazos sejam fixados nas audiências. Veremos a seguir os ... Na dúvida deve-se consultar o advogado, que vai decidir sobre a conveniência de ouvir ou não a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5023231-89.2018.4.04.0000), 02-04-2021
... Cabe apenas referir que tal forma de acesso não possui controle de usuário, ou seja, qualquer pessoa que obtenha o link poderá consultar o processo em sua integralidade ... Nota-se que a nova notificação para apresentar alegações e e explicações no inquérito (evento 1 - ...
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Decisão da Presidência nº 34622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... de intimação nos demais endereços existentes nos autos do processo administrativo. 2 ... Segurança concedida. 1 ... Trata-se de mandado de ... 3 ... Ao consultar o respectivo processo administrativo, constatou que fora notificada, para ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de superação de confiitos actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social." ... A doutrina costuma classificar os ... § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir ...
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Decisão da Presidência nº 34622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2017
... de intimação nos demais endereços existentes nos autos do processo administrativo. 2 ... Medida liminar parcialmente deferida. 1 ... 3 ... Ao consultar o respectivo processo administrativo, constatou que fora notificada, para ...
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Decisão monocrática Nº 1432357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... INDICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ... Com efeito, o executado pode comparecer à repartição fiscal e consultar o processo administrativo para conferir todos os dados. No entanto, o ...
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Decisão monocrática Nº 1429969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 563) – SUMULA N. 523 DO STJ ... "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua ... audiência em que interrogado o apelante, bastando, para isso, consultar o processo via SAJ – Sistema de Automação Judicial ... Ocorre ...
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Ações populares na amazônia legal, democracia participativa e populações tradicionais
A Ação Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos: O primeiro é assegurar a tutela da coisa pública pelo cidadão junto ao Poder Judiciário; e o segundo, propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando focalizada na região da Amazônia Legal, serviria de mecanismo de defesa de interesses difusos imanentes a comunidades tradicionais. Entretanto, ao se realizar uma...
... De acordo com o art. 113 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e com o art. 6º, § 5º da Lei 4.717/1965, é lícito que dois ou ... significa que a ação foi classificada como AP, porém, ao consultar" o processo no sistema PJe do respectivo estado, se trata, na verdade, de A\xC3" ... -
Os Princípios do Processo Coletivo
... Nesse sentido consultar GRINOVER, Ada Pellegrini. Direito processual coletivo e o anteprojeto de código de processos coletivos ... Op. cit., p. 11 ... Sobre esse ...
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Decisão da Presidência nº 986612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2016
... MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO ... ART. 265, CAPUT, DO CPP ... NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO ... distância do escritório dos réus, o que os impossibilitava de consultar o processo, não tendo o Juízo deferido o pedido de envio de cópia dos ...
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DEC 8250 de 23/05/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
... aos órgãos e entidades integrantes do SISG, antes de iniciar um processo licitatório, consultar as IRPs em andamento e deliberar a respeito da ...
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Decisão monocrática Nº 55951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ituiutaba, nos autos do Processo nº 5002410-52.2020.8.13.0342, que teria desrespeitado a autoridade do ... de todos os documentos constantes nos autos, bem como depois de consultar o Processo nº 5002410-52.2020.8.13.0342 no sítio eletrônico do TJMG, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0020600-76.2006.5.06.0022 (00206-2006-022-06-00-8)), 26-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso de declaração da prescrição originária, pronunciada de ofício, pelo juiz, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC. não há norma que imponha ao magistrado, antes da prolação da sentença, consultar previamente as partes. Quando há tal...
... 219, § 5 º , do CPC. n ã o h á norma que imponha ao magistrado, antes da prola ç ã o da senten ç a, consultar previamente as partes. Quando h á tal necessidade, a lei a menciona expressamente, como ocorre na hip ó tese da prescri ç ã o intercorrente, ... -
Decisão monocrática Nº 53932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... órdão proferido pelo Colégio Recursal de Sorocaba, nos autos do Processo nº 0100161-59.2020.8.26.9009/50001, que teria usurpado a competência e ... Na espécie, após consultar o Processo nº 0100161-59.2020.8.26.9009/50001 no sítio eletrônico do ...
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O agravo interno no CPC/2015 e sua relação com as técnicas do distinguishing e overruling
Este artigo pretende discutir a relevância que o recurso de agravo interno adquiriu no Novo CPC na hipótese de interposição contra decisão monocrática (unipessoal) que aprecia o mérito do recurso (art. 932, IV e V), dando-lhe ou negando-lhe provimento, com fundamento na existência de precedente vinculante (art. 927) sobre a matéria tratada nas razões recursais ou na decisão recorrida. A questão...
... á dúvida de que esses e outros temas pertinentes aos recursos no processo civil são relevantíssimos e merecem incessantes e profundos estudos ... sobre a influência da teoria de Bülow no Direito Processual, consultar LEAL, André Cordeiro. Instrumentalidade do processo em crise ... Belo ... -
Decisão monocrática Nº 50133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... Narra a reclamante que, nos autos do Processo nº 0000234-37.2017.5.11.0201, foi demandada por Israel Magalhaes da ... 103-A, § 3º, CF/88) ... No caso, ao consultar o Processo nº 0000234-37.2017.5.11.0201 no sítio eletrônico do TST, ...
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Acórdão Nº 53932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 800 da Repercussão Geral. Ausência de usurpação da competência do STF. Inexistência de teratologia. Agravo regimental não provido. 1. Não configura usurpação de competência do STF a decisão do Tribunal de Origem, em sede de agravo interno, de...
... interposto nos autos do Processo nº 0100161-59.2020.8.26.9009/50001 ... Assim, subsistem os fundamentos a decisão agravada nos seguintes ... “Na espécie, após consultar o Processo nº 010016159.2020.8.26.9009/50001 no sítio eletrônico do ... -
Decisão da Presidência nº 1176605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Cabe ao executado consultar o processo administrativo e, se for o caso, impugnar especificamente os ...
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Decisões Monocráticas nº 1176605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Cabe ao executado consultar o processo administrativo e, se for o caso, impugnar especificamente os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... a) arquivará o processo se, fundamentadamente, considerar inexistentes ou insubsistentes as ... Art. 10. Todos os interessados poderão consultar a SNDE ou o CADE sobre a legitimidade de atos suscetíveis de acarretar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129960920164058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0812996-09.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERICA CRISTINA ALVES DE VASCONCELOS ADVOGADO: Venceslau Carvalho De Sousa Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro ADVOGADO: Claudio Jose Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...
... um comitê da espécie, podendo ser confirmada sua inexistência no site da Plataforma no link:www.saude.gov.br/plataformabrasil - campo Consultar Comitê de Ética; vi) a entidade, Faculdade de Tecnologia do Nordeste - Fatene, responsável pelas declarações, em tese, inverídicas, foi ... -
Decisão da Presidência nº 175972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ções: O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí/RJ, no processo nº 0003056-37.2018.8.19.0024, determinou a prisão preventiva do ... Não foi possível consultar o andamento do processo nº 0003056-37.2018.8.19.0024, uma vez sob sigilo ...
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Decisões Monocráticas nº 175972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ções: O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí/RJ, no processo nº 0003056-37.2018.8.19.0024, determinou a prisão preventiva do ... Não foi possível consultar o andamento do processo nº 0003056-37.2018.8.19.0024, uma vez sob sigilo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081484620204058000), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808148-46.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO PALMERY MELO NETO ADVOGADO: FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... EDSON FACHIN, Julgamento em 25.09.2018 ... 11. Não se pode exigir que o órgão julgador tenha a obrigação de consultar os atos de comunicação processual realizados em outros procedimentos para verificar uma possível informação que denote a alteração do ...