consultar processo
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Acórdão nº 298097 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
... ORDEM CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. ... 1 ... No processo penal, diante da possibilidade do seu resultado provocar restrições à ... geral que, enquanto as partes possuem tão somente o direito de consultar os autos em secretaria, o advogado – indispensável à administração ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir ...
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Decisão monocrática Nº 56635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 988 do novo Código de Processo Civil – CPC: ... “Art. 988. Caberá reclamação da parte ... Ademais, ao consultar o processo no site do Tribunal reclamado, observa-se que, contra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... de Renda Retido na Fonte (DIRFs) entregues há alguns anos por pessoas jurídicas, por meio de declarações retificadoras, bem como consultar e transmitir declarações retificadoras de IR de pessoas físicas(DIRPFs), garantindo a essas pessoas o direito à restituição. Paralelamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054264620214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805426-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM AGRAVADO: JAIME GRUNFELD e outro ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016765-10.2006.4.05.8100 - 34ª VARA FEDERAL - CE...
... O fato é que cabe ao Exequente o ônus de indicar bens penhoráveis (art. 798, II "c", CPC), podendo, por si, consultar os serviços notariais, que são públicos, somente se justificando a utilização do Sistema CNIB, portanto, quando comprovados indícios da ... -
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para ... interessado tem direito a ter conhecimento do que quiser e consultar o processo administrativo que reúne os documentos da licitação bem como ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... processo, é claro) e até mesmo ... de ofício pelo juiz, neste caso, se ... ) não retira interesse sobre o tema da arguição (a respeito, consultar" alínea “C” deste item 3) ... A) Legitimidade para Arguição \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097117320194058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0809711-73.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCIALYSSON ARAUJO DE MEDEIROS ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
... 37 da Carta Maior ... Ao consultar os autos, verifica-se que o subitem 2.8.3.6 dispõe expressamente que "Quanto aos documentos previstos na alínea "b" do item 2.8.3.2 e no item ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012029620134058401), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001202-96.2013.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: JEFFERSON FREIRE DE LIMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ CONVOCADO: Des. Federal Hallison Rêgo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Orlan Donato Rocha MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador...
... , acolhimento a tese de ausência de provas quanto à constituição definitiva do crédito tributário em questão, bastando, para tanto, consultar a Representação Fiscal para Fins Penais anexado aos autos ... Quanto à aventada inexigibilidade de conduta diversa, não há ligação entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019994120214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801999-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCIANA KARLA LARANJEIRA BORBA CAMPELO ADVOGADO: Jose Expedito Braga Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819661-81.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... In casu, depreende-se da leitura da decisão combatida que ocorreu bis in idem contra a Administração ... Desse modo, após consultar os autos principais, observa-se que a obrigação já vem sendo cumprida mediante bloqueio de verbas, o que enseja a cassação das astreintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047312020184058400), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804731-20.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MICHOELE DA SILVA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084456020214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0808445-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEIDIANE VASCONCELOS LIMA ADVOGADO: Ismael Almeida Santos Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803391-27.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE...
... Com efeito, a recusa da paciente agravante de se consultar com médico especialista credenciado ao FUSEX, bem como a falta de elementos probatórios suficientes acerca da imprescindibilidade do procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125585720214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812558-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTO PLUS PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Joao Paulo Alves Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803466-66.2021.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...
... Em suas razões recursais, alega a agravante, em resumo, o cerceamento do direito de defesa, haja vista a necessidade de consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que este órgão indique se houve ou não causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154697620204050000), 02-03-2021
PJE 0815469-76.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO EFETIVADA VIA PJE. VALIDADE. PORTARIA 84 DO CNJ. PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO DO CNJ (DJEN) COM O SISTEMA PJE DA QUINTA REGIÃO AINDA NÃO DISPONIBILIZADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança,...
... ção processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura do prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário consultar" efetivamente o seu teor documental, manifestando inequivocamente sua ciência ... § 1º Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicaç\xC3" ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... 1. O DIVÓRCIO CONSENSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS DE VALIDADE ... A ... Deve o tabelião, antes de lavrar a escritura, consultar a inscrição do advogado que se apresenta para participar da escritura, ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores (artigo ...
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O Autor
... , não raro, o aluno a desprezar determinadas disciplinas, como processo civil, por exemplo ... Assim, o objetivo dessa obra não é, com certeza, ... Processo Civil, precisam ter uma "visão geral" para, aí sim, consultar as obras dos grandes doutrinadores, muitos dos quais indicados e citados ...
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Decisão monocrática Nº 198181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... Vara Cível e Criminal da Comarca de Barra dos Coqueiros/SE (Processo n. 0000074.96.2019.8.25.0008) aplicou ao paciente as medidas ... 3º do CPP) imputar ao causídico o gravoso ônus de consultar o processo todos os dias a fim de saber quando será a pretendida ...
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Decreto nº 10.486 de 11/09/2020. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... IV – consultar, de forma automatizada, o banco de dados de sanções aplicadas pelas ... processo de indicação.” (NR) ... “Art ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... dos auxiliares do juízo; 2.4 Atos de terceiros intervenientes no processo – 3. Do lugar dos atos processuais – 4. Do tempo dos atos processuais; ... § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143931720204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0814393-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITALO RODRIGO DE ALMEIDA MELO ADVOGADO: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000120-16.2016.4.05.8307 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO...
... O juiz a quo, inclusive, informou na sentença, em 29.10.2020, que, ao consultar o CNPJ da empresa (CNPJ 10.229.251/0001-04) na Receita Federal, ela se encontrava com a situação cadastral "inapta" desde 2018. No entanto, quando ... -
Decisão monocrática Nº 52659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... órdão proferido pelo Colégio Recursal de Sorocaba, nos autos do Processo nº 1014455-63.2018.8.26.0602/50001, que teria usurpado a competência e ... Na espécie, após consultar o Processo nº 1014455-63.2018.8.26.0602 no sítio eletrônico do TJ/SP, ...
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A disciplina geral do novo CPC e a sua central base principiológica em favor de um processo justo
... Já a respeito do outro grande rito preservado no Brasil, para causas de menor potencial econômico, consultar: RUBIN, Fernando. Os ritos processuais sumariíssimos no Brasil. Unisul de Fato e de Direito , v. 10, p. 257-267, 2015 ... TARUFFO, Michele ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... alimentar, razão da possibilidade de que sejam citados para o processo os ascendentes e, na falta desses, os descendentes, etc., seguindo-se a ... § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir ...
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Decisão monocrática Nº 54363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-07-2022
... 988 do novo Código de Processo Civil – CPC: ... “Art. 988. Caberá reclamação da parte ... Ao consultar o processo no sítio eletrônico do Tribunal reclamado, observa-se, ainda, ...