contestação adjudicação compulsoria

• Manual prático das ações imobiliárias

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. AUTONOMIA. SENTENÇA. NULIDADE. DECRETAÇÃO.- Trata-se da Apelação interposta às págs. 255/264 por TASSIANNY FERREIRA NOBRE contra a decisão de págs. 237/241, via da qual o douto Juízo de origem julgou improcedente o

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PRETENSA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, EM PRIMEIRO GRAU, NA DECISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECUSA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0005169-55.2011.8.24.0125/50001, Itapema Rectes. : Luiz Carlos Fernandes e outroAdvogado : Newton Carlos Araujo Kamuchena (OAB: 78792/SP)Recorrido : Alvaro Evilásio da Silva FilhoAdvogada : Deise Luci da Silva (OAB: 21467/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIlma de Matos Fernandes e Luiz Carlos Fernandes, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,...

Ementa: Apelação Cível. Adjudicação Compulsória. Promessa de Compra e Venda Firmada Em 1986 Com a Gomes de Almeida Fernandes Imobiliária Ltda. Ação Proposta Contra Todos Os Integrantes Da Cadeia Sucessória Do Bem, Inclusive a Gafisa S/a, Sucessora Da Proprietária Primitiva. Sentença de Procedência Do Pedido. Inconformismo Da Gafisa. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Alegação de Inexistência de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. O FATO DE A PARTE REQUERIDA SER EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO DETERMINA A INSERÇÃO DO RECURSO NA SUBCLASSE “RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA”. INTELIGÊNCIA DO ITEM 22, “A”, DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016-1ª.VP. PRECEDENTES. 2.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

"APELAÇÃO. Adjudicação Compulsória. Sentença de procedência, com condenação dos espólios réus ao pagamento dos ônus da sucumbência, incluindo verba honorária. Apelo da única herdeira dos espólios. Alegação de que não deu causa à ação e concordou com o pedido do autor. Ausência de demonstração de que os pais da apelante tenham resistido à outorga da escritura. Demora no ajuizamento da ação, tendo...

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compradores que quitaram suas obrigações tem o direito à escritura do imóvel. Desnecessária constituição em mora da vendedora. Legitimidade passiva da empresa que figura como vendedora no contrato. Todas as partes da cadeia contratual participam do processo. Afastado o pedido de chamamento de terceiros. Hipótese de recusa em outorgar a escritura. Sentença de procedência....

Apelação cível. Adjudicação compulsória. Terracap. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Preliminares rejeitadas. Cessão de direito. Outorga de escritura pública ao cessionário. Sentença mantida. 1. Constando na matrícula do imóvel a terracap como proprietária do imóvel objeto da lide, deve ela responder a ação de adjudicação compulsória. Preliminar de ilegitimidade passiva...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Terracap proprietária. Imóvel quitado. Cadeia de cessão de direitos. Regularidade. Sentença mantida. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.  SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. POR MEIO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, SE ATINGE SENTENÇA EM QUE A VONTADE NÃO MANIFESTADA VOLUNTARIAMENTE É EXPRESSA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL; SUPRE-SE, EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NAS DUAS DEMANDAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ/RECONVINTE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DO ADVERSO NO TOCANTE ÀS PENALIDADES CONTRATUAIS APLICADAS NA SENTENÇA,À ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERPELAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO.RECURSOS DE APELAÇÕES E ADESIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. QUESTÕES PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA TRICOTAGEM ALFREDO MARQUARDT SOCIEDADE ANÔNIMA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA AQUISIÇÃO DA ÁREA EXPROPRIANDA PELA EMPRESA BUSCHLE & LEPPER S.A....

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Cessão de direitos de compromissário comprador de imóvel. Decreto extintivo por falta de prova da quitação do preço em toda cadeia translativa. Redistribuído por força da Resolução 737/2016. Apela o autor sustentando não ter havido contestação dos corréus proprietários tabulares e da corré Itaba, compromissária compradora; apenas a corré Pioneira, cessionária da...

NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.- Intempestividade da peça defensiva. Inocuidade da alegação. Subsistência de contestação apresentada pelo corréu. Hipótese, ainda, em que a pretensão indenizatória restou inibida pela ocorrência da prescrição. Matéria de ordem pública que independe de alegação da parte. 2.- Indenização por danos...

Apelação cível. Condomínio alto da boa vista. Parte falecida. Partilha não realizada. Sucessão processual pelos herdeiros. Descabimento. Legitimidade do espólio. Ônus de sucumbência. Reconhecimento da procedência do pedido. Defesa indireta. Pedidos de exclusão do polo passivo e intervenção de terceiros. Resistência caracterizada. 1. Tendo falecido um dos réus, e não tendo sido realizada a...

Apelação cível. Condomínio alto da boa vista. Falecimento de parte no curso do processo. Partilha não realizada. Sucessão processual pelos herdeiros. Descabimento. Legitimidade do espólio. Ônus de sucumbência. Reconhecimento da procedência do pedido. Defesa indireta. Pedidos de exclusão do polo passivo e intervenção de terceiros. Resistência caracterizada. 1. Falecendo um dos réus no curso do...

Ementa: Civil. Adjudicação Compulsória. Processo Civil. Apelação Preparo. Ação de Adjudicação Compulsória Fundada Em Instrumento Particular de Cessão de Direitos Aquisitivos. Intimada para Completar As Custas Da Apelação, a Apelante O Fez Depois de Escoado O Prazo Legal e Sem Atentar para a Dobra Imposta Pelo Artigo 1007, § 2º, Do Código de Processo Civil. Não Ultrapassa O Juízo de...

Agravo de instrumento. Ação incidental de exibição de documentos. Decisão que determinou à parte ré a exibição dos documentos no prazo da contestação. Inconformismo da parte ré. Procedimento previsto no CPC é exatamente o determinado pelo Juízo, qual seja, que a parte apresente os documentos requeridos, ou recusa legítima, no prazo da contestação. Inteligência dos artigos 398 a 400 do CPC....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO. FALECIMENTO DOS VENDEDORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DOS PROMITENTES VENDEDORES - HERDEIROS, NO CASO. APELO DO AUTOR. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DE ALGUNS DOS HERDEIROS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) VENDEDORA E DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DAS PARCELAS DIANTE DA MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONGLOMERADO (CRICIÚMA CONSTRUÇÕES). SENTENÇA...

Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Valor da causa. Correção de ofício. Valor do ato jurídico. Cadeia de negócios jurídicos sucessivos. Transmissão dos direitos. Aplicação do artigo 292, inciso ii, do código de processo civil. Promessa de compra e venda. Outorga da escritura de compra e venda com a regularização do condomínio no prazo de trinta dias. Condição implementada. Quitação...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE DEMANDADA QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I - Cuida-se de Apelação cível