contestação adjudicação compulsoria
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Acordao N° 1624688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Processo civil. Interesse de agir. Existência. Adjudicação compulsória. Belvedere green. Regularização. Matrícula individualizada. Decreto distrital n. 41. 185/2020. Outorga da escritura pública definitiva. Recusa injusta. Condição suspensiva. Extinção. Despesas com regularização. Taxa de transferência. Previsão contratual. Inexistência. Direito à adjudicação. Reconhecimento. 1....
... EXISTÊNCIA ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BELVEDERE GREEN. REGULARIZAÇÃO ... das teses apresentadas na contestação ... 10. Não se altera a base de cálculo ... -
Acórdãos nº 1030877-09.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019
... Guimarães VOTO 4475 AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Procedência ... sem que houvesse qualquer contestação por parte do loteador O longo tempo ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1. A súmula 7/STJ, nos moldes em que preconizada por inúmeros precedente desta Casa, utilizada quando da análise de questões envolvendo coisa julgada e cálculos de perÃcia e liquidação, não encontra aplicabilidade ao...
... EMBARGOS À ... ADJUDICAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO ... Autores, afastada a adjudicação compulsória, como eles próprios reconhecem, ... fixando a ... da CEF, com desentranhamento de sua contestação. Inocorrência de ... inépcia da inicial, pela ... -
Acórdão Nº 0003722-70.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM ... RECONVENÇÃO PELOS RÉUS E ... EM CONTESTAÇÃO E EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... JUNTADA ...
- Acórdão Nº 0302882-50.2019.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Contratos em Espécie
... a hipoteca, o que, por causa de adjudicação ou licitação, desembolsar com o pagamento da ... : “O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando ... Doutra parte, a contestação do locador à referida ação deve ficar ...
- Acórdão Nº 5020131-61.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
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Acordao N° 1353591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Imóvel público. Codhab. Cessionário. Coisa julgada. Rejeitada. Causa madura. Transferência de domínio. Possibilidade. Valor da causa. Valor de mercado do bem. 1. A função negativa da coisa julgada, ou seja, do impedimento de analisar novamente novo processo, exige-se a perfeita identidade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (imediato e...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. CODHAB ... , insurgência confirmada em contestação ... 4. As cessões de direito outorgadas sem a ... -
Acórdão nº 1.0145.14.005325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELAÇÃO PRINCIPAL - REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONFIGURADOS - REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE.- Constatando-se que parte das razões recursais estão dissociadas dos fundamentos de decidir, o recurso não deve ser conhecido,...
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Acórdão nº 1.0145.14.005325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELAÇÃO PRINCIPAL - REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONFIGURADOS - REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE.- Constatando-se que parte das razões recursais estão dissociadas dos fundamentos de decidir, o recurso não deve ser conhecido,...
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Acórdãos nº 0004847-46.2008.8.26.0299 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... : BRUNO CORTINA CAMPOPIANO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA BEM IMÓVEL ... nomeado à apresentação de contestação à ré citada por edital Quitação ...
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Decisão monocrática Nº 0049705-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 09-08-2023
... Assunto Principal: Adjudicação Compulsória ... Agravante(s): Engeprojetos ... CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. EXEGESE DOS ARTIGOS 223, , ...
- Acórdão Nº 5001182-14.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
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Acordao N° 1250462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Preliminares de nulidade da sentença. Rejeição. Revelia. Caracterização. Julgamento ultra petita. Inexistência. Mérito. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença mantida. 1. Face a intempestividade da contestação da primeira ré, deve ser mantida a revelia decretada pela r. Sentença. Preliminar
... AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA ... 1. Face a intempestividade da contestação da primeira ré, deve ser mantida a revelia ... -
Decisão Monocrática N° 07229701520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a decisão do Juiz da 2ª Vara Cível de Samambaia que, nos autos da ação de adjudicação compulsória nº 0734502-17.2021.8.07.0001, ajuizada por FERNANDO TOLENTINO DE SOUSA VIEIRA, indeferiu o pedido de denunciação à lide...
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Acórdão nº 1.0231.13.029355-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO - DESNECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA À LEI DE REGISTRO E PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1 - O compromisso de compra e venda de imóvel confere ao adquirente direito de sequela, podendo exigir...
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Acórdãos nº 0016211-60.2010.8.26.0229 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL Ação de Adjudicação Compulsória Inconformismo da ré ... - Narrativa da prefacial, da contestação e os documentos juntados mostram-se ...
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Acórdãos nº 1002268-92.2017.8.26.0073 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... : JAIR BRUNO FILHO e Outra ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CESSIONÁRIOS DOS ... contestação e reforçada na apelação ...
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Decisão Monocrática nº 50473849220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 06-04-2022
... agravo de instrumento. adjudicação compulsória. obrigação de fazer ... A ... PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, TRATANDO-SE DE ...
- Acórdão Nº 0011983-50.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Acórdão nº 50147592620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... a revelia da ré pela ausência de contestação, a presunção de veracidade dos fatos alegados ... -
Acórdãos nº 1025299-50.2018.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... DE COMPRA E VENDA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Decreto de procedência ... Muito embora, na contestação", os réus aleguem ausência de oposiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056237-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
AGRAVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A DECISÃO QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO DE VALORES SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E DE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO...
... CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... EM RAZÃO DE FORO ... Logo, trata-se de ... ação de adjudicação compulsória. O pedido deve ser ... interpretado ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073212-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
AGRAVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A DECISÃO QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO DE VALORES SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E DE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO...
... CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... EM RAZÃO DE FORO ... Logo, trata-se de ... ação de adjudicação compulsória. O pedido deve ser ... interpretado ... -
Acórdão Nº 08645524320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-12-2023
... Bradesco alegar ser incabível a adjudicação compulsória, a referida matéria “ sequer foi avençada na contestação apresentada pelo banco recorrente, não sendo ...