contestação adjudicação compulsoria
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Acórdão nº 50053838820198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 338 E 339 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO RÉU ORIGINÁRIO. Conforme artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil, se o réu alegar na contestação ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo que lhe foi imputado, o autor poderá alterar a petição inicial para substituir ou...
... Em contestação, o réu alegou que embora tenha arrematado o ... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0400.13.004483-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública, são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do valor pelo...
- Acórdão Nº 0301690-37.2017.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Acórdão Nº 08008139320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-12-2022
... no ano de 2015, que culminou com a adjudicação do imóvel pela exequente e a expedição de ... 14595803, a contestação ofertada por Elaine Bezerra Lima Morgado na icação Compulsória de Imóvel registrada sob o n.º ...
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Acórdão Nº 0301190-66.2016.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... Sartori ajuizaram ação de adjudicação compulsória em face de João Carlos Narciso e ... Os requeridos apresentaram contestação, Evento 20, argumentando, preliminarmente, a ...
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Decisão Monocrática N° 07176786220218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
CÍVEL (1689) APELANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA APELADO: MARICELMA SANTOS DE SOUSA D E C I S Ã O GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA opôs Embargos de Declaração contra acórdão proferido por esta Egrégia Turma (ID 40367917), em que atuei como relator, e que assim restou ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO....
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão são condições aplicáveis à contestação. Na ação, o réu mesmo que não tenha interesse ... que representa o ato estatal de adjudicação do quinhão sucessório. Mas sua eficácia ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 14), assim como a contestação (art. 30); dos atos processuais, apenas os ... 68. ð Ação de adjudicação compulsória – Decreto-Lei nº 58/1937, art ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... apresentar manifestação acerca da contestação e documentos apresentados pelo(a) acionado(a) ... Cuida-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por JOSÉ JESUS MARTINS ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... prazo de 15 (quinze) dias acerca da Contestação de ID 102360138 e documentos que a acompanham ... Cuida-se de Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel cumulada com cancelamento ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... ÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇAO DE CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... Cuida-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por JOSÉ JESUS MARTINS ...
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Acórdão Nº 0000896-27.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS– AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – TERMO DE ... CONCESSÃO DE USO ... INICIAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA ...
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Acórdãos nº 1003142-21.2016.8.26.0006 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... Sinval Ribeiro de Souza ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Compromisso de ... ção das teses arguidas em contestação e em manifestação aos embargos de ...
- Acórdão Nº 0300694-44.2014.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
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Acordao N° 1400252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Honorários de advogado. Não aplicação do princípio da causalidade ao caso. Especificidades. Observância ao princípio da sucumbência. 1. De acordo com o artigo 85 do atual código de processo civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, o que caracteriza a adoção, como regra, do...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS DE ... ência do réu-apelante por meio de contestação, correta a aplicação ... do princípio da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.243390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...
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Acórdãos nº 0145614-13.2012.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
... Juiz: Guilherme Santini Teodoro Adjudicação compulsória Ação procedente ... após a apresentação da contestação, por curador especial Réus que tinham ...
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Acórdão Nº 0301096-91.2015.8.24.0006 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-04-2020
... CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO ... , apresentou resposta na forma de contestação, ... aduzindo, preliminarmente, a prescrição ...
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Acordao N° 1339367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Lote inserido no condomínio alto da boa vista. Aquisição de boa-fé. Problemas na escrituração dos imóveis. Necessidade de consentimento dos demais herdeiros das terras. Procedência do pedido. Preliminar de nulidade de atos processuais por fato superveniente após a sentença. Rejeição. Não comunicação na fase postulatória. Atribuição do...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTE ... INSERIDO NO CONDOMÍNIO ... ão e terem se manifestado em contestação acerca do reconhecimento do ... pedido inicial, ... -
Acordao N° 1438406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Ementa: embargos de declaração. Direito processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Valor da causa. Preço atribuído ao imóvel no contrato. Acolhimento impugnação valor da causa. Inovação recursal. Não conhecimento recurso. Pedido deduzido em contestação. Via inadequada. Ausência omissão e contradição. Prequestionamento. Pedido de majoração de honorários advocatícios recursais. Vício...
... AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO ... PEDIDO DEDUZIDO EM ... CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA OMISSÃO E ... -
Acordao N° 1353290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Terracap. Escritura pública de promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Imóvel. Quitação. Ausência de vedação legal. Necessidade de adjudicação. Comprovada a regularidade das cessões de direitos sobre o imóvel de propriedade da terracap, bem como a quitação do contrato, é devida a adjudicação compulsória em favor dos cessionários, diante da resistênc
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERRACAP. ESCRITURA PÚBLICA DE ... , por outro lado, informa, em contestação (ID 25760683), que não se opõe à ... outorga ... -
Acórdãos nº 0013821-53.2010.8.26.0606 de 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... Ações ações de adjudicação compulsória e reivindicatória Alegação ... ação reivindicatória e na contestação da adjudicação compulsória. O mesmo ...
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Contratos em Espécie
... a hipoteca, o que, por causa de adjudicação ou licitação, desembolsar com o pagamento da ... : “O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando ... Doutra parte, a contestação do locador à referida ação deve ficar ...
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Sentença com número 5422203-14.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 24-11-2023
... Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por EDNA ... OLIVEIRA DE ... ão compareceram e não apresentaram contestação por meio de advogado ... (mov. nº 40/41), razão ...
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Acórdão nº 1.0693.09.085821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de escritura de imóvel, pendente diante da injustificada inércia/recusa do promitente vendedor de...