contestação adjudicação compulsoria
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056237-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
AGRAVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A DECISÃO QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO DE VALORES SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E DE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO...
... CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... EM RAZÃO DE FORO ... Logo, trata-se de ... ação de adjudicação compulsória. O pedido deve ser ... interpretado ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073212-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
AGRAVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A DECISÃO QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO DE VALORES SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E DE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO...
... CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... EM RAZÃO DE FORO ... Logo, trata-se de ... ação de adjudicação compulsória. O pedido deve ser ... interpretado ... -
Decisão Monocrática nº 51504006220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... distribuição; e se deferido e na contestação a parte adversa produzir prova em contrário à ... -
Acórdão Nº 08645524320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-12-2023
... Bradesco alegar ser incabível a adjudicação compulsória, a referida matéria “ sequer foi avençada na contestação apresentada pelo banco recorrente, não sendo ...
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Acordao N° 1343594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de adjudicação compulsória. Lote inserido no condomínio alto da boa vista. Aquisição de boa-fé. Problemas na escrituração dos imóveis. Necessidade de consentimento dos demais herdeiros das terras. Procedência do pedido. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Recursos improvidos. 1. Apelações...
... DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. LOTE INSERIDO NO CONDOMÍNIO ... ão e terem se manifestado em contestação acerca do reconhecimento do pedido inicial, tal ... -
Acórdão nº 1.0460.16.002162-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RAZOABILIDADE.
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Acórdão nº 50020414620228210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO APRECIADA. ARTS. 338 E 339 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, EM RÉPLICA, POSTULOU A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA INDICADO PELO RÉU, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, E O FEITO FOI EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE...
... Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável ... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 1000716-04.2019.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS RURAIS (MATRÍCULAS N. 27.046, 1.382 e 1.381) – PRELIMINARES DE JULGAMENTO À REVELIA MESMO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS E DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, POR EXISTÊNCIA DE...
... Asunto: [Adjudicacáo Compulsória] ... Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... -
Acórdão Nº 4033626-35.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MAGISTRADA QUE RECONHECEU ERRO ... ÊNCIA E CONSIDEROU TEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO. ... CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO ...
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Acórdão nº 1.0525.11.001135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. A ação de adjudicação compulsória destina-se a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador. É vedado a alguém transferir mais direitos do que possui, motivo pelo qual a venda efetuada por quem não era...
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Acórdão nº 1.0525.11.001135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. A ação de adjudicação compulsória destina-se a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador. É vedado a alguém transferir mais direitos do que possui, motivo pelo qual a venda efetuada por quem não era...
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Acórdão Nº 0003412-20.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-03-2023
... RAZÃO DA MORTE DE MUTUÁRIO E ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DA ... CONTESTAÇÃO", INCLUSIVE OS PONTOS COMUNS AO ... INTERESSE DA R\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0058.17.002042-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PAGAMENTO DO PREÇO. COMPROVAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para a declaração de nulidade do processo, exige-se a demonstração cabal do prejuízo causado às partes, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que não foi evidenciado no caso. 2 - Consoante firme...
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Acórdão nº 1.0451.18.000787-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO DA PARTE VENDEDORA EM MORA - INOCORRÊNCIA - REQUISITO NECESSÁRIO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR...
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Acórdão nº 1.0451.18.000787-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO DA PARTE VENDEDORA EM MORA - INOCORRÊNCIA - REQUISITO NECESSÁRIO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR...
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Acórdão Nº 0003774-22.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA, REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E ... CONFLITANTE COM A CONTESTAÇÃO, QUANDO SE DIZIA QUE ... A TRANSFERÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.255758-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA.- Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial grafotécnica necessária ao deslinde da controvérsia.
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Acórdão nº 1.0000.22.255758-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA.- Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial grafotécnica necessária ao deslinde da controvérsia.
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Acordao N° 1625650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alteração. Preclusão. Nos termos do artigo 293, do código de processo civil, cabe ao réu impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão. In casu, a possibilidade de alteração do valor da causa encontra-se preclusa, uma vez que a insurgência do réu foi manifestada...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ao réu impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo ... autor, sob ... -
Acórdãos nº 1094062-84.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Ação extinta sem ... , porém não apresentaram contestação, informando, na oportunidade, o óbito ...
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Acórdão nº 0531263-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA ... COM TORNA ... oferecido contestação com toda matéria de defesa. Não houve, ...
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Acordao Nº 163785 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIREITO ALEGADO PELOS RÉUS/RECONVINTES NÃO PROVADO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Em sede de ação de adjudicação compulsória, não há se falar de falta de fundamentação da sentença que julga improcedente o pedido reconvencional,
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Decisão Monocrática N° 07369044220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA À OUTORGA
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Acórdão Nº 0002429-21.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
... Assunto Principal: Adjudicação Compulsória ... Apelante(s): Thá Fenix ... MATÉRIA ... NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ... CONHECIMENTO DO ...