contestação alimento
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Relatório e Voto com número 5658812-81.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO INAPROPRIADO PARA O CONSUMO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da decisão que julgara os embargos declaratórios se dera no dia 17 de agosto de 2022 (evento 36-37). O recurso fora tempestivamente interposto no...
... 3. DA CONTESTAÇÃO – evento 15. A empresa requerida alegara que os “insetos” aduzidos ... são besouros, conhecidos como carunchos, que nascem do próprio alimento e ... atacam os produtos armazenados como arroz, feijão, trigo, milho e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008262-57.2021.8.19.0208 (Fazendária), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Processo 0008262-57.2021.8.19.0208 Recorrente (réu): UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Recorrido (autor): MÁRCIA FRANCISCA RAMUNCH SILVA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acordao N° 1268764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de alimentos c/c tutela de urgência de alimento provisórios. Demanda ajuizada no foro do domicílio do alimentante. Intimação do ministério público. Parecer pelo declínio de competência a favor da circunscrição de residência da criança. Proteção do melhor interesse do menor. Competência do juízo suscitante - vara cível, de família e de órgãos
... AÇÃO DE ALIMENTOS ... C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE ALIMENTO PROVISÓRIOS. DEMANDA AJUIZADA NO ... FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE ... relativa na contestação, dando azo ao fenômeno da prorrogação de competência ... 3. Todavia, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800518-76.2021.8.19.0046 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800518-76.2021.8.19.0046 Recorrente (autora): KYSSILA PESSANHA LACERDA Recorrido (réus): UNIMED RIO DENTAL e PREVINE SAUDE ORAL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Bonito - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0073658-85.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0073658-85.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Isaque Luiz Pinto Calixto Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. SOYMILKE - LEITE A BASE DE SOJA. ALERGIA À LACTOSE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036848-35.2020.8.19.0210 (Cível), 21-07-2021
PROCESSO: 0036848-35.2020.8.19.0210 RECORRENTE/ RÉU: COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA. RECORRIDO/ AUTOR: JULIANA CAROLINE CARVALHO MEDEIROS Magistrado: Dra. Daniela Reetz de Paiva VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação proposta por JULIANA CAROLINE CARVALHO MEDEIROS em face COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos...
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Decisão Nº 08001745620188205128 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 29-05-2020
... Contudo, ao preparar o alimento percebeu que estava estragado, o que o impossibilitou de vender o produto. ... Em contestação, o supermercado aduziu que vendeu o produto em perfeito estado para ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... A União apresentou contestação com documentos, em que alega que ... (evento 111): ... (i) “não merece ... toneladas de alimento, sendo 61.720 kg de arroz, 12.348 kg de farinha ... de mandioca e 9.294 kg ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007089-53.2020.8.19.0007 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007089-53.2020.8.19.0007 Recorrente (autor): UILSON JOSE DA SILVA Recorrido (réu): CEREAIS BRAMIL LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO EM...
... a indenização por danos morais na medida em que não ingeriu o alimento ou dele fez uso ... de qualquer outra forma ... IV - A simples ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027467-10.2018.8.19.0004 (Cível), 25-07-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0027467-10.2018.8.19.0004 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: CSRR SUPERMERCADOS LTDA VOTO Produto com validade expirada. Narra a parte autora que no dia 20/06/2018 adquiriu uma papinha Nestle para bebes, no valor de R$5,99 junto ao estabelecimento do réu, de acordo com o comprovante de fls.13. Após alimentar...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018876-31.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0018876-31.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO LIMA MARQUES DE SOUZA SAÚDE. BEBÊ LACTANTE QUE APRESENTA ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. NECESSITA FAZER USO DE NEOCATE LCP. INSUMO FORA DA LISTA DOS SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000669-66.2019.8.19.0007 (Cível), 25-07-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0027467-10.2018.8.19.0004 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: CSRR SUPERMERCADOS LTDA VOTO Produto com validade expirada. Narra a parte autora que no dia 20/06/2018 adquiriu uma papinha Nestle para bebes, no valor de R$5,99 junto ao estabelecimento do réu, de acordo com o comprovante de fls.13. Após alimentar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024560-95.2019.8.19.0208 (Fazendária), 19-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0024560-95.2019.8.19.0208 RECORRENTE/Réu: RESTAURANTE E PIZZARIA BELLA ITÁLIA LTDA - ME RECORRIDO/Autor: LARISSA ALVES OLIVEIRA DE LYRA Voto Adoto o relatório da sentença: "trata-se de demanda indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer e danos materiais. Narra a parte autora que adquiriu REFEIÇÃO...
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Sentença nº 1000921-88.2021.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... QUINQUENALConsiderando-se a arguição desta prejudicial na contestação, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias ... ção, consistente em lanches comercializados pela ré, referido alimento" não é saudável e com valor nutricional extremamente baixo.Em contestaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208445-88.2018.8.19.0001 (Fazendária), 24-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0208445-88.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jose Roberto Py Klem RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0032008-95.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
Nº processo: 0032008-95.2018.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ANDERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando reparação por danos materiais e morais decorrentes de prisão...
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Processo nº 0269152-56.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Mayo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0269152-56.2017.8.19.0001 Recorrente: Cátia Cilene Santana Mendes Recorrido: Município Do Rio de Janeiro Bolsa Família. Oscilações. Restituição Dos Valores. Ausência de Provas para a Concessão Do Benefício Na Forma Pleiteada. Recurso Inominado. Conhecimento e Desprovimento. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Cátia Cilene Santana Mendes Em Face Do Município Do Rio de...
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Processo nº 0009869-65.2015.8.19.0063 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Recorrente/ 2º Ré: Mondelez Brasil Ltda Recorrido/ Autora: Milena de Oliveira Tudesco. Voto Na Inicial, Às Fls. 02/03, a Autora Narra que Adquiriu Na Loja Da Primeira Empresa Ré, No Dia 22/08/2015, 3 Bombons Ouro Branco, No Valor de R$0,99, Cada Um, Conforme Comprova a Cópia Do Cupom Fiscal que Segue Anexa À Fl. 7. Alega a Mesma que Não Verificou No Ato Da Compra a Data de Validade Do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044554-80.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044554-80.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCAS FIGUERÓ CÂMARA. Recorridos: IBAC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. (CACAU SHOW). Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... alimento ou dele feito uso de qualquer outra forma. Link com filme no youtube de 4 ... -
Juíza do DF condena iFood a indenizar cliente que encontrou barata no pedido
iFood deverá indenizar cliente que encontrou barata em pedido
... a risco, ante a comercialização e posterior ingestão de alimento impróprio para consumo, capaz de gerar sensação de repugnância e ... sido intimado em tempo hábil, o aplicativo não apresentou contestação, nem compareceu à audiência de conciliação por videoconferência ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006615-28.2019.8.19.0004 (Cível), 04-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0006615-28.2019.8.19.0004 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ANA JULIA CARVALHO DA SILVA EMENTA: SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DIABETES TIPO I. POSTULA O FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DE MEDICAMENTOS - INSULINAS - E DO APARELHO FREESTYLE, COM SENSORES POR MÊS. PARECER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046078-15.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2022
PROCESSO: 0046078-15.2021.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. RECORRIDO/AUTOR: RENAN DE FREITAS ONGARATTO Magistrado: Dra. Flavia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "O autor pleiteia indenização por dano moral alegando que adquiriu da ré produto impróprio para consumo. Narra que: no dia 17/12/2020 compareceu ao estabelecimento réu, ocasião em que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011291-49.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0011291-49.2020.8.19.0209 Recorrente: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA Recorrido: CESAR COSTA DE MIRANDA NETO VOTO Fatos: Alega a parte autora que, em maio/2019, sua mãe adquiriu 2 cabines em um cruzeiro da ré, com a única exigência das cabines serem no mesmo andar, entretanto, seu pedido não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0213803-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0213803-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Adriana dos santos Bezerra RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0090794-26.2018.8.19.0004 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0090794-26.2018.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: João Abreu Monteiro e outro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. APLV. SUPLEMENTO ALIMENTAR NEOCATE. NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER...