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Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Pedido de Despejo e de Extinção Do Contrato de Sublocação. Sentença de Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Diante Da Desocupação Voluntária Do Imóvel. Apela O Autor Alegando Ser O Julgado Citra Petita, Pois, O Pleito de Extinção Do Contrato Não Foi Analisado. Sentença de Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Na Forma Do...

Locação de imóvel – Despejo por denúncia vazia – Inclusão de litisconsorte no polo ativo após a citação e contestação – Possibilidade – Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2066513-86.2018.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2018; Data de Registro: 28/06/2018)

• Locação e despejo. Comentários à Lei 8.245/91 com as alterações das Lei 12.112/09 e Lei 12.744/12 - 3ª edição

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO COMERCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA – DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NOTICIADA EM CONTESTAÇÃO – PERDA DO OBJETO – CARÊNCIA SUPERVENIENTE – DISCIPLINA DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE, EM REGRA, SEGUE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSIÇÃO AO RÉU CORRETAMENTE APLICADA – OBSERVÂNCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC,

Processual civil. Apelação. Ausência de motivação. Mera repetição da maior parte da contestação. Inexistência de impugnação da sentença. Inadmissibilidade. Não merece ser conhecida a apelação que se restringe a reproduzir os termos da contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1002077-14.2016.8.26.0063; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONCEDER LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO – RÉ QUE NÃO OFERECEU CONTESTAÇÃO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO O PEDIDO DE DESPEJO PROCEDENTE – AGRAVO PREJUDICADO. Agravo de instrumento prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2160055-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL (POSTO DE GASOLINA). PRAZO CONTRATUAL DE CINCO ANOS PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL PELO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. DECISÃO ORA AGRAVADA QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO EM RAZÃO DAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA A SER PROPOSTA POR AÇÃO RECONVENCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 343 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de ação em trâmite pelo procedimento comum, de modo que uma vez citado (art. 338 do CPC/2015), o réu tem a faculdade de responder ao pedido do autor por meio

LOCAÇÃO – Imóvel – Contrato escrito de "arrendamento temporário" para exploração de fundo de comércio envolvendo "camping" e quiosque – Ação de despejo por denúncia vazia e por infração contratual – Revelia – Sentença de procedência – Apelo dos réus – Juntada de procuração no curso do prazo para resposta – Comparecimento espontâneo – Contestação não apresentada – Revelia caracterizada – Decretação

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de despejo. Locação comercial. Liminar de despejo. Art. 59 da lei n. 8. 245/91. Prazo de locação. Benfeitorias realizadas pelo locatário no imóvel. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela locadora contra decisão proferida nos autos da ação de despejo (denúncia vazia) de...

Direito civil e processual civil. Contrato de locação verbal. Inadimplemento não comprovado. Fatos novos incontroversos. Contestação. Conversão. Denúncia vazia. Impossibilidade. 1. Na presente hipótese o apelante pretende impugnar a sentença que reconheceu o pagamento, pela ré, ora apelada, dos alugueres relativos ao contrato de locação verbal firmado entre as partes, o que impediu o acolhimento...

AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO - EXISTÊNCIA - CONTROVÉRSIA - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que estejam presentes os requisitos da notificação prévia e da caução judicial do valor dos alugueis, se com a contestação os réus questionam a existência da relação locatícia, deve ser revogada a liminar anteriormente deferida nos autos da ação de despejo por denuncia vazia.

Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada por Banco em face de empresa que explora estacionamento em diversas agências. Ré que impugna a natureza da relação, sustentando tratar-se de parceria comercial. Matéria alegada tanto em preliminar de contestação quanto em ação declaratória de inexistência de relação locatícia, ajuizada posteriormente. Decisão agrava que suspende a

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. RELEVÂNCIA DA TESE RECURSAL E RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. A agravante apresentou agravo regimental pleiteando a reforma da decisão monocrática que

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – Pretensão de despejo fundada no inciso II, do artigo 53, da Lei do Inquilinato, julgada procedente – Indeferimento da gratuidade processual na sentença que se reputa correto – Interesse na propositura da ação que se reconhece – Locatária que, na contestação, concordou com a desocupação do imóvel ao cabo do ano letivo, o que autoriza a redução da verba honorária

Agravo de Instrumento. Locação residencial. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança. Desocupação do imóvel. Liminar deferida em primeiro grau, com lastro em pedido de denúncia vazia. Descabimento. A inicial teve por fundamento expresso o art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8245/91, cujos requisitos não foram preenchidos. Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos desprovidos de...

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Despejo por denúncia vazia - Imóvel não residencial - Pretensão do reu à reforma da sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento - Gratuidade da justiça - Pleito formulado somente em fase recursal (art. 99, caput, e §7º do NCPC) - Comprovação da hipossuficiência econômica - Preenchimento dos pressupostos do art. 99, § 2º, do NCPC - Deferimento do pedido - Efeito...

Locação de imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia e infração contratual cumulada com pedido de cobrança. Pedido de gratuidade de justiça formulado na contestação não apreciado. Reiteração do pleito no apelo. Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Insuficiência de recursos evidenciada pelos documentos juntados. Benefício concedido. Benfeitorias. Pedido de retenção do imóvel locado...

• Dinâmica do imóvel: à luz da lei e da prudência dos tribunais

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - Contrato por prazo determinado - Pedido de desocupação LIMINAR do imóvel formulado com fundamento no art. 59, § 1º, VIII da Lei nº 8245/1991 E ART. 300 DO CPC – Contrato vigente – Pendência de apreciação de relevantes argumentos constantes da contestação - Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados – Decisão mantida – Recurso...

Agravo retido e Apelação. Ação de indenização. Processual civil - Denunciação da lide ao antigo proprietário do imóvel, com quem a ré celebrou contrato de locação – Ausência dos requisitos legais para a pretendida denunciação – Inteligência do artigo 70 do CPC/73 – Decisão mantida. Preliminar de intempestividade da contestação não acolhida – O prazo para contestar tem início com a data da juntada

Ação de despejo por denúncia vazia – locação de imóveis – inocorrência de cerceamento de defesa – inércia dos réus na especificação de provas e juntada de rol de testemunhas – o direito de retenção é matéria de defesa a ser suscitada, de regra, em contestação – condenação em benfeitorias afastada em razão do descumprimento de cláusula contratual e ausência de provas – apelação dos réus não...

• Locação e despejo. Comentários à Lei 8.245/91 com as alterações das Lei 12.112/09 e Lei 12.744/12 - 3ª edição

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMNETO C.C. COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 214, § 1.º, do CPC/1973, vigente à época da citação e da apresentação da contestação pela ré, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Nulidade de citação não configurada....

*LOCAÇÃO. Imóvel Comercial. Denúncia Vazia. Locação prorrogada para prazo indeterminado. Notificação para desocupação em trinta (30) dias. Não cumprimento. Ajuizamento da Ação. Contestação e reconvenção do locatário, que pede o direito à renovatória. sentenciamento. Decreto de IMPROCEDÊNCIA da Reconvenção e de PROCEDÊNCIA da Ação de Despejo com prazo de quinze (15) dias para a desocupação do...