contestação exoneração alimentos filho maior
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... internacional, arguida pelo réu na contestação". § 1o Não se aplica o disposto no caput às hip\xC3"...a) de domicílio do guardião de filho incapaz;. b) do último domicílio do casal, caso ... § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 9o ..., ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. § 1o Caso o tutor ou o curador não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em lei de livre nomeação e exoneração;. j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou ...c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este ...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...III- sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;. IV- se houver também pedido ... A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, ..., ser-lhe-á lícito requerer a exoneração...
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Alimentos
...226 do mesmo texto maior: é a pessoa humana, o desenvolvimento da sua ... subsistência (é o caso, por exemplo, do filho que tenteou matar os pais e, posteriormente, pede ..., é possível requerer a sua exoneração, redução ou majoração do encargo. 246 Dessa ... requerê-lo em sua réplica à contestação; ao réu, em sua contestação; e ao Ministério ...
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Acórdão nº 1.0000.21.123715-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHO MAIOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. PROBABILIDADE DO DIREITO E 'PERICULUM IN MORA' VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Atingida a maioridade, extingue-se o poder familiar, cessando o dever de o genitor prover o sustento...
...exoneração de alimentos ajuizada por C.H.R., considerando ... o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à ... não se limita à apresentação da contestação, devendo ser oportunizada a produção de provas. ... -
Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... determine coisa alguma nessa seara; f) maior interesse da criança, adolescente e jovem: ...êncio da mãe sobre a paternidade de seu filho; h) princípio da função social da ...ão alimentícia, bem como de sua exoneração" , o Código Civil traz a seguinte disposição: \xE2\x80"... a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida (Enunciado 520 JDC/CJF). ...
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Decisão Monocrática nº 50083259620208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIOS DA NON...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração . ...FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA . EFEITO. MERA PRESUNÇÃO .... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. FILHA MAIOR com 26 anos de idade E ... vez que a obrigação parental de cuidar do filho inclui a outorga da adequada formação. . ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às ...a) de domicílio do guardião de filho incapaz;. b) do último domicílio do casal, caso ... necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;. VII - exercer ..., ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. § 1º Caso o tutor ou o curador não ...
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Acordao N° 1321070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Alienação parental. Tema não ventilado na primeira instância. Inovação recursal. Conhecimento parcial do apelo. Documentos apresentados em fase recursal. Juntada extemporânea não justificada. Preclusão temporal consumada. Escritos não conhecidos. Antecipação da tutela recursal. Ausência dos requisitos para concessão. Indeferimento. Exoneração...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. alienação parental. TEMA. NÃO ...FILHO. MAIOR E INCAPAZ. maior dificuldade ou ...inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas ... -
Decisão Monocrática nº 50001863820178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento do pedido deduzido em ação de alimentos, uma vez que além de o litígio versar sobre direitos indisponíveis, aplicando-se o art. 345, II, do CPC, há mera presunção relativa de veracidade...
...FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. ...Precedentes do TJRGS. FILHo MAIOR. ALIMENTOS REDUZIDOS PARA 25% DO SALÁRIO ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o ... -
Decisão Monocrática nº 50703358020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS C/C COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À DOS PAIS. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO AVÔ PATERNO. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Tratando-se de ação de
...FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS C/C com alimentos ..., que também possui o dever de sustento do filho menor, tratando-se de pessoa maior e capaz, ... questão ser reapreciada depois da contestação e em sede de instrução. As sentenças ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o ... -
Decisão Monocrática nº 50094237220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do...
...FAMÍLIA. ação de guarda, alimentos e visitas, com pedido de tutela provisória de ...CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. . ...Precedentes do TJRS. FILHo menor. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 25% ...ção efetiva de que possa suportar quantia maior, lembrando-se que as despesas do menor também ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito .. Art. 190. ...Filho 354 :. . Define-se coisa julgada como a ..., o juiz também condena em pagar alimentos. Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ..., ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. § 1º Caso o tutor ou o curador não ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela ...Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/05/2019. AgInt no REsp. 1.479.999/PR, ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor . ü AGRAVO ... internacional, arguida pelo réu na contestação. . è . v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO ...
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Acordao N° 1621051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil e processual civil. Exoneração/redução de alimentos. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeição. Pedido de inversão do ônus da prova e juntada de novo documento. Preclusão. Filho maior de idade. Estudante universitário. Binômio necessidades/possibilidades. Sustento decorrente da relação de parentesco. Necessidade comprovada. Fato superveniente. Redução de renda do genitor. Nascimento de um
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE. DE JUSTIÇA. ...JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. PRECLUSÃO. FILHO MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE. UNIVERSITÁRIO. ...contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, ... -
Acordao N° 1309805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito de família. Exoneração de alimentos. Filha maior de idade. Solidariedade familiar. Matrícula em educação de jovens e adultos - eja. Posterior ingresso em ensino superior durante o trâmite da ação. Formação profissional tardia. Inexistência de inaptidão laboral. Alegação de união estável da credora. Matéria não controvertida. Ausência de contestação. Art. 341 do cpc. Extinção da obrigação.
...EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. SOLIDARIEDADE ...AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ART. 341 DO CPC. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ... do CC, a maioridade não obsta o direito do filho de. pleitear os alimentos de que necessite para ... -
Acordao N° 1326888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. Alimentanda. Obrigação. Assistência mútua. Ensino superior. União estável. Filhos. Autor. Alegações. Ré. Impugnação. Contestação. Desconstituição do direito autoral e provas. Inexistência. Obrigação alimentar. Extinção. Possibilidade. 1. A maioridade, por si só, não é motivo suficiente para a extinção da prestação alimentícia fixada em desfavor
...1326888. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDA. ...ALEGAÇÕES. RÉ. IMPUGNAÇÃO. CONTESTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO. DIREITO AUTORAL E PROVAS. ...1.694 do CC. 2. A matrícula do filho maior em curso de nível superior, do mesmo modo, ... -
Decisão Monocrática nº 50003260620188210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR MAJORADA PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DA FILHA MENOR.
...CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ...AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR MAJORADA PARA 30% DO SALÁRIO ... FILHA MENOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO ...São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo ... -
Acordao N° 1420572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Pedido de diligência. Não conhecimento. Impugnação da gratuidade de justiça. Insubsistência. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior de idade. Alegação de união estável e de exercicio de atividade remunerada suficiente ao sustento. Não comprovação sentença mantida. Sucumbência. Pedido de danos morais vinculado ao pedido de litigância de má-fé. Não configuração.
...INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE ...1.694, caput, Código Civil. 3.1. Se o filho precisa de alimentos para garantir a frequência ...5. O pedido em contestação de condenação em danos morais está atrelado ao ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...IMPOSSIBILIDADE. FORMULADO. NA. ALIMENTOS. NÃO. RECORRIDO. DEVIDAMENTE. JURÍDICA. AÇÃO ...apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, preliminar de ...maritalmente com meu filho E. de S. B. Por ser verdade, firmo a presente em ...Eventual excesso ou "condenação a maior" será aquilatado quando da. apreciação do ... propositura de ação de exoneração" de alimentos. não torna ilegal o decreto de pris\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50016213720188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do TJRS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS...
... A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os ... São presumidas as necessidades do filho" menor, devendo os alimentos ser fixados na propor\xC3"...ção efetiva de que possa suportar quantia maior, lembrando-se que as despesas da menor também ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o ... -
Acordao N° 1312578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Alimentos. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Pedido de redução dos alimentos em maior extensão. Melhor definição binômio necessidade e possibilidade. Necessidade de dilação probatória. 1. É cediço que, quando a parte recorrente traz em suas razões recursais tese inédita (não aventada em instância originária) para fundamentar seu pleito, haverá inovação recursal....
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. DIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM MAIOR EXTENSÃO. MELHOR DEFINIÇÃO BINÔMIO ... fixados no momento da inicial e da contestação, conforme dispõem os arts. 329 e. 336 do ... juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. ... para cada filho, para 15 (quinze) salários mínimos, cinco para ... -
Acórdão nº 52380488020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. ANTES DE SE PRONUNCIAR SOBRE O PEDIDO LIMINAR DEDUZIDO PELO AUTOR NA INICIAL, O JUIZ DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA ALIMENTADA/DEMANDADA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 72 HORAS, SE CONCORDAVA COM A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SOB PENA DE CONCESSÃO DO PLEITO. A...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração . . ... origem, tramita ação exoneratória de alimentos, em que contendem PAULO C. N. (autor) e, de outro lado, a filha maior MARTIELI N. (ré). No evento 20, foi lançada a ... informou que juntaria aos autos contestação, no prazo legal; (2) o próprio mandado de ..., IV, do CC. No entanto, as necessidades do filho maior dependem de comprovação, pois deixam de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021633-67.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O recurso merece conhecimento, conquanto alegue o Agravado violação ao princípio da congruência, tese que não prospera visto que os seus fundamentos são suficientes a atacar a ratio decidendi. 2. Tendo o Magistrado...
...DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE. ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA ...demonstram que o mesmo passou a atender em maior número às. consultas particulares, o que ... da faculdade de psicologia de seu filho, que em. contrarrazões comprova ser em torno de ...sua contestação manifestado concordância com a exoneração dos. ... -
Alimentos e sua configuração atual
... e profissional do alimentando, mesmo maior de idade, quando frequente curso superior ou ...-45 diz que: “Dessa forma aposta a contestação, com informações e provas suficientes que ... da gravidez e se recusou a reconhecer o filho: “Investigação de paternidade. Recusa em ...ão sofrer redução, majoração ou exoneração. c) Divisibilidade. A solidariedade não é ...