contestação exoneração alimentos filho maior
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... artigo 60, § 4º, inciso IV, de nossa Lei Maior. E, em sendo assim, é vedada qualquer proposta ... parte da mãe, de manter a subsistência do filho e dela própria) ou possibilidade de ... para que ofereça contestação, caso queira, no prazo de 3 (três) dias. A lei ... às ações de família (divórcio, alimentos etc.), os cíveis e os processos administrativos, ... em lei de livre nomeação e exoneração (artigo 37, inciso II) ... A mesma Carta ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... Alimentos, “pensão ... 79 “O caso mais comum, portanto, é o do filho agora maior, mas estudante, sem economia ... dias; num segundo, caso não haja contestação, o mandado inicial converter-se-á em mandato ... OAB/ ... 10 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA ... Generalidades: ... Fiança é ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Como bem exposto por Vicente Greco Filho: 'O fato e o fundamento jurídico do ... ções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. §4º ... Para os Estados e Municípios de maior potencial econômico, a autonomia poderia ser, em ... A SER DESTINADA À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA ... -se União para que apresente sua contestação ...
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Direito Processual Civil
... citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge ... apenas de Sílvio, cujo patrimônio é maior ... Sandro resolve, então, requerer sua ... (OAB/Exame XXXV) Paulo Filho pretende ajuizar uma ação de cobrança em face ... ção de paternidade cumulada com alimentos) ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado ... (C) Em ação de exoneração de alimentos, caso o juiz se convença das ...
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Direito Civil
... no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato ... IV. Na adoção, o filho adotivo pode conservar o sobrenome de seus pais ... ção, extinguindo-se a execução de alimentos ... IV. A remissão concedida a um dos ... Um exemplo de exoneração da responsabilidade é a deterioração da coisa ... deve ser exercido no momento da contestação da ação que visa à retomada da coisa, devendo ...
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Acórdão nº 1.0024.10.192308-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MAIOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. I - Na constância da união estável, há presunção de que os bens adquiridos decorrem do fruto do trabalho/do esforço de ambos os cônjuges (art. 5º, Lei nº 9.278/1996), competindo aquele que alega ter...
... os pedidos de partilha de veculos e de alimentos em favor do filho e procedente o pedido de ... de pagamento de alimentos para o filho maior. I - DA PARTILHA DO IMVEL: ... -
Direito Constitucional
... A nomeação e a exoneração dos Ministros de Estado competem, de forma ... , possuam conteúdo que não violam o Texto Maior; C: incorreta. No Brasil, em regra, como já ... assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas ... Em Milão, em 1998, nasceu Giuseppe, filho do casal, sendo registrado unicamente em ... de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentad oria voluntária na ... Complementar nº 135/10 em am plitude maior do que a examinada pelo Supremo ... atenta à divergência e à contestação que exsurgem do contexto social quanto às ... o tema de Antônio Magalhães Gomes Filho ( Presunção de inocência e prisão c autelar ... poder parental ou a obrigação de alimentos; c) o direito ao acréscimo do sobrenome ...
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Acordao N° 1273513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar. Citação por edital. Localização da ré. Esgotamento de todos os meios disponíveis. Diligências realizadas. Nulidade. Afastada. Mérito. Alimentos. Filha. Maioridade civil. Casamento. Exoneração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A ré sustenta a nulidade absoluta da citação por edital,...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR ... constituição do casamento pela alimentada maior afasta o dever de prestar alimentos ... pelo ... da curadoria especial, apresentou contestação. Preliminarmente alegou a nulidade da ... filho maior, que esteja estudando, a percepção da ... -
A dogmática judicial do STJ
... Tema: Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ... Código de Processo Civil deu realce ainda maior a essa norma, ao estabe- ... lecer a obrigação ... pelo réu fora do prazo de contestação, na hipótese em que o denunciado se limita a ... ção revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até ... Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Jorge Mussi, DJe 21/5/2010 ...
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Direito Administrativo
... ” ... ( Carvalho Filho , J. S ., 2012) ... Tendo em conta a ... ão, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da ... gêneros alimentícios verifica que o maior supermercado do município estava com o ... em comissão, de livre provimento e exoneração. Também se está diante de ato discricionário ... requeridos para apresentação de contestação (prazo comum de 30 dias) ... É importante ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... A transformação da “guarda de” um filho em “cuidado com” um filho demanda novos ... é realizada pelo dever de sustento ou alimentos 302 ... A necessidade de receber alimentos é ... filhos menores e incapazes, embora a exoneração alimentar não se dê se a prole estiver ... Para alcançar uma maior determinação, os defensores pediram a adoção ... do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas ...
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Santo est�v�o - Vara c�vel
... ORDINATÓRIO 8000999-82.2023.8.05.0230 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Santo ... 14/07/1974, natural de Santo Estevão/BA, filho de PEDRO BESSA DE ALMEIDA e LEDA BARRETO DE ... , colocando como Assunto do Processo "Exoneração". 01) Inclua-se o feito em pauta de audiência de ... cabível) , a fim de que ofereça contestação nos termos do art. 335 do CPC. Conste a ... Para imprimir maior credibilidade ao cálculo que vier a ser ...
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Direito Civil
... vago, com o objetivo de permitir maior amplitude em sua incidência, mas não se ... é médico e vive com sua esposa e seu filho, menor de idade, em Juiz de Fora – MG. Duas ... Em contestação, o demandado se defendeu alegando a ocorrência ... (E) prestar alimentos ... 10. DIREITO CIVIL ... A: incorreta, ... ) Dada a natureza da obrigação, a exoneração, pelo credor, da solidariedade a um dos ...
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Acórdão nº 1.0166.15.001264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ - NÃO HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA - PENSÃO MENSAL - MORTE - FILHO MAIOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS -...
... Sustenta que a vtima do acidente, filho e irmo dos autores/2s apelantes, assumiu um risco ... configura hiptese de caso fortuito ou fora maior. De fato, como o condutor do veculo, ru/1 ... reparaes: ( ... ) II - na prestao de alimentos s pessoas a quem o morto os devia, levando-se em ... -
Decisão Monocrática nº 50269833820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS. PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedido deduzido somente em sede recursal, sob pena de supressão de instância. GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA. PRETENSÃO DE REVERSÃO PARA GUARDA UNILATERAL. EXISTÊNCIA DE...
... regulamentação de guarda, visitas e alimentos. SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS. PEDIDO ... , sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação ... Neste sentido "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o ... , no prazo de 15 dias, apresente contestação ... Com a juntada da contestação, ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o ... -
Ética profissional
... Geraldo ofereceu contestação, e o processo segue atualmente seu trâmite ... , ou à prisão em sala de Estado Maior, durante todo o cumprimento da pena que se ... brigada, entusiasmado com a opção do seu filho pelo curso de Direito, resolve acompanhá-lo nos ... exoneração ad nutum ... O cargo é privativo de advogado. No ... , em face dele, a prestação de alimentos. Ciente de que Maria conhecia os rendimentos de ...
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Direito Tributário
... poderá ser cobrado após o lapso temporal maior: após 90 dias contados da publicação ... que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como ... (OAB/Exame Unificado – 2009.1) AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento ... de tributo que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito ... sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z ... Com ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... S. S. Advogado: Juvenal Muniz Barreto Filho (OAB:BA7092) Requerido: C. S. R. Advogado: ... afirma que a sentença ao fixar os alimentos a partir da citação até a maioridade do ... b) INDEFERIR o pedido de exoneração da pensão alimentícia, uma vez que ela não foi ... Citado, o demandado apresentou contestação, aduzindo que não houve mudança na sua ... O intuito do artigo é trazer maior transparência às relações contratuais de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217405-28.2021.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 3 FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE E MAIOR POSSIBILIDADE DO RÉU. 1. Revisão de Alimentos. Alteração do percentual e acréscimo de despesas deve considerar tanto a capacidade do alimentante, como a necessidade dos alimentandos. Art. 1699 e §1º do 1694, ambos do...
... FAMÍLIA ... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 3 ... FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... DO ... AUTORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE E ... MAIOR POSSIBILIDADE DO RÉU ... 1. Revisão de ... O réu ofertou contestação (indexador 060) sustentando que não ... possui ... exoneração, redução ou majoração da pensão ... para cada filho, incidindo sobre férias e 13º salário, ... -
Direito Civil
... civil, mas é possível que, ainda que maior de dezoito anos, a pessoa natural seja incapaz de ... , para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar ... ído o valor recebido no prazo da contestação ... (C) dá direito à repetição fundada no ... : (A) Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público ... Um exemplo de exoneração da responsabilidade é a deterioração da coisa ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Trata-se de Execução de Alimentos com pedido de decretação de prisão civil, ... ção, a continuidade e a geração de filho" em comum que retrata o objetivo de constituir fam\xC3" ... - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Exoneração] ... AUTOR:OSDAILTON RODRIGUES ALVES ... (a), para que se manifeste acerca da Contestação e demais documentos colacionados pela Parte Ré ( ... refutando as alegações, informando que a maior dificuldade decorreu do contato com o seu ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024854-79.2021.8.19.0014 (Cível), 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE REDUZ O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos. Prestações alimentícias são fixadas com observância do trinômio capacidade do...
... FAMÍLIA ... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE ... Janeiro, de maior controle da Covid-19, que ... possibilitou a ... circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do ... Assim, doutrina ... devido sustento do filho, ressaltando-se, ainda, que a redução dos ... sede de contestação. De fato, conforme salientado pela ... -
Novo CPC
... I — de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso ... necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; ... VII — ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1º Caso o tutor ou o ...
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Novo CPC
... I — de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso ... necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; ... VII — ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1º Caso o tutor ou o ...