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Ação popular não é via adequada para contestar decreto de lockdown
Ação popular não é via adequada para contestar lockdown
A análise dos riscos e a definição de medidas de combate ao coronavírus são atividades típicas do detentor de mandato popular. Neste cenário, a ação popular não é meio adequado para exame de violação de princípios administrativos. Há necessidade ... -
Candidatos de concurso público podem contestar critérios de prova oral
Candidatos de concurso público podem contestar critérios de prova
Devido ao tolhimento do direito de defesa e ao risco de eliminação definitiva, o desembargador Eduardo Machado Rocha, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, concedeu liminar para autorizar três candidatos a recorrer dos critérios de avaliaç... -
Data da separação determina prazo para contestar negócio não autorizado
Separação determina prazo para contestar negócio não autorizado
A data da separação judicial é o marco temporal a ser considerado para a incidência do prazo de decadência para contestar doação feita por cônjuge sem autorização do outro. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ne... -
Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença no Diário Oficial
Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença
O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores. P... -
Cautelar impugnada não dispensa prazo para contestar pedido principal, afirma STJ
Cautelar impugnada não barra prazo para contestar pedido principal
O deferimento de tutela cautelar antecedente que tenha sido contestada pela parte adversária não dispensa o juízo responsável pela demanda de designar a audiência de conciliação e, se for o caso, abrir o prazo de 15 dias para a contestação do pedi... -
Prazo para contestar cobrança de luz indevida é de dez anos
Prazo para contestar cobrança de luz indevida é de dez anos
Consumidores de todo o país têm até dez anos, a partir da data da fatura, para requisitar às distribuidoras de energia elétrica a devolução de valores que tenham sido cobrados a mais por erro das empresas. Uma liminar da Justiça Federal em São Pau... -
Agravo não serve para contestar legalidade de emenda a embargos
Agravo não serve para contestar legalidade de emenda a embargos
A decisão interlocutória que permite emenda à inicial de embargos à execução não pode ser contestada por meio de agravo de instrumento, devendo esta decisão ser questionada na apelação ou nas contrarrazões. De acordo com a 3ª Turma do Supe... -
HC não serve para contestar decreto que exige vacinação para circulação
HC não serve para contestar decreto sobre vacinação para circulação
O Habeas Corpus não é a via própria para o controle abstrato da validade de decreto editado por governador sobre a necessidade de apresentação de documento que comprove a vacinação contra a Covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer... -
Portela desiste de contestar na justiça divisão de título
A Portela decidiu ontem que não vai mais recorrer à Justiça para contestar a decisão da Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa) de dividir o título do carnaval deste ano entre a escola de Madureira e a Mocidade Independente. Embora discordem q...
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Credor não pode contestar mudança em pagamento de comitê
Credor de massa falida não pode contestar mudança em pagamento de comitê
Apenas o comitê de credores de massa falida tem legitimidade para contestar decisão judicial que altera sua remuneração. Esse foi o fundamento de decisão do desembargador Araldo Telles, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar provimento a re... -
Americanos usam leis não trabalhistas para contestar demissões
Americanos usam leis não trabalhistas para contestar demissões na Justiça
Se fosse feita uma consolidação das leis do trabalho nos Estados Unidos, provavelmente ela caberia em um cartão postal. Mas não precisa. Os trabalhadores conhecem de cor seus direitos mais populares: salário mínimo, 40 horas semanais, pagamento de... -
Termina hoje prazo para contestar suspensão de auxílio emergencial
Termina hoje o prazo para quem teve a extensão do auxílio emergencial de R$ 300 cancelada contestar o motivo da suspensão do benefício. O interessado deve pedir a revisão da decisão exclusivamente pelo site da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Inform...
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Procuradores se reúnem para contestar dados e o 'mito do encarceramento'
Procuradores se reúnem para contestar dados e "posições ideológicas"
Um grupo de membros do Ministério Público está reunido em Brasília esta semana para um ciclo de debates. Nesta quinta-feira (29/11), a pauta da primeira mesa foi "a... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 523 ... Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... #Redao dada pela Lei Complementar n 88, de 1996 ... II - determinar a citao do expropriando para contestar o pedido e indicar assistente tcnico, se quiser; ... #Redao dada pela Lei Complementar n 88, de 1996 ... III - expedir mandado ordenando a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... #Incluído pela ...
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Concursado tem prazo de 5 anos para contestar bolsa de curso de formação
Concursado tem 5 anos para contestar bolsa de curso de formação
O prazo para ajuizar ação que contesta fixação dos vencimentos de concursados no período em que participaram do curso de formação, que antecedeu seu efetivo ingresso na carreira da administração pública, é de cinco anos. image ... -
Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade, diz STJ
Viúva pode contestar ação de investigação de paternidade, diz STJ
Considerando o justo interesse na causa, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o interesse moral da viúva do suposto pai, tendo em co... -
Empresário Bottura é condenado por litigância de má-fé após contestar perícia
Bottura é condenado por litigância de má-fé após contestar perícia
Por entender que o incidente seria injustificado e desvirtuado do objeto do litígio, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa de R$ 10 mil por litigância de má-fé ao empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura... -
Auxílio emergencial foi negado em 2021? Veja como contestar
RIO — No ano passado, o auxílio emergencial beneficiou cerca de 68 milhões de pessoas, mas nem todas vão receber o crédito nesta nova rodada. De acordo com o Dataprev, somente 40,4 milhões de cidadãos tiveram os resultados da elegibilidade processa...
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Moraes manda PL apresentar relatório completo após sigla contestar resultado do 2º turno
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu um prazo de 24 horas para que a coligação do presidente Jair Bolsonaro apresente um relatório completo sobre as eleições. A decisão ocorreu pouco após o PL ter entra...
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Moraes manda PL apresentar relatório completo após sigla contestar resultado do 2º turno
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu um prazo de 24 horas para que a coligação do presidente Jair Bolsonaro apresente um relatório completo sobre as eleições. A decisão ocorreu pouco após o PL ter entra...
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CBF troca de presidente e Caboclo pode contestar decisão
O Conselho de Administração (CA) da CBF escolheu um novo presidente interino para a entidade em reunião na manhã desta quarta-feira. Os vices, que são quem compõe a CA, indicaram o baiano Ednaldo Rodrigues para substituir Coronel Nunes até que o caso...
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Juiz proíbe pílula do aborto, e biden promete contestar
O presidente americano, Joe Biden, prometeu brigar para derrubar a decisão de um juiz federal do estado americano do Texas, anunciada na última sexta-feira, que reverteu a liberação do uso do medicamento para aborto mifepristone, autorizado pela FDA"...
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Moraes manda PL apresentar relatório completo após sigla contestar resultado do 2º turno
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu um prazo de 24 horas para que a coligação do presidente Jair Bolsonaro apresente um relatório completo sobre as eleições. A decisão ocorreu pouco após o PL ter entra...