Contestar
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 523 ... Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: ... I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
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Acórdão nº 2016/0088109-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO TARDIA. SUPRIMENTO DE DEFICIÊNCIA DO AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões de...
... suficientes para contestar especificamente a decisão de inadmissibilidade proferida pelo ... -
Acórdão nº 2015/0038572-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos...
... III - Conforme descrito na comissão rogatória, o prazo comum para opor ... exceções, contestar e/ou reconvir é de 15 dias ... IV - Os documentos juntados são suficientes para que o interessado tenha ... -
Acórdão nº 2014/0112846-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 07/STJ. 1. Compete à parte agravante,...
... aduzir argumentos suficientes para contestar a decisão ... 2. A alteração das conclusões do Tribunal de origem ... demandaria ... -
Acórdão nº 2015/0076062-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUD&
... o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a ... qual exista previsão de recurso específico no ordenamento ... -
Acórdão nº 2016/0062489-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ UTILIZADA NA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC NÃO OBSERVADA, NO PONTO. 2. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE INATACADA. SÚMULA 283/STF. 3. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Cabe à agravante,
... 1. Cabe à agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para ... contestar a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que não se verifica no ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2014/0165621-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INTERESSE MORAL. JUSTO INTERESSE DA VIÚVA, NÃO HERDEIRA, DO SUPOSTO PAI, PARA CONTESTAR. ART. 365 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1.615 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A ação de investigação de paternidade post mortem, em regra, é ajuizada em face dos herdeiros do suposto pai...
... CONTESTAR. ART. 365 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1.615 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 88065 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. VÍCIO. ARTIGO 214, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu, quando este comparece em juízo para arguir nulidade na citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg...
... PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR". VÍCIO. ARTIGO 214, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO ... 1. O art. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao r\xC3" ... -
Contribuinte deve tomar iniciativa e contestar normas inconstitucionais
Rafael Mallmann: Contribuinte precisa contestar normas inconstitucionais
No último dia 23 de abril, ao julgar o Recurso Extraordinário 595.838, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1999, na redação que lhe fora conferida pela Lei 9.876/1999.... -
Prazo para contestar Auxílio Emergencial do Bolsa Família vai até 1º de maio; saiba como fazer
Agência O Globo -Beneficiário do Bolsa Família que se candidataram para o novo Auxílio Emergencial e o teve negado tem até o dia 1º de maio para contestar. Segundo a Dataprev, 4,59 milhões de pessoas desse grupo foram consideradas inelegíveis.O públ...
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Empresa pode contestar desconsideração da personalidade jurídica
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A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que mudou o seu entendimento e alinhou-se à posição já adotada pela 3ª Turma. As duas turmas ... -
Auxílio emergencial: prazo para contestar segunda parcela bloqueada acaba nesta sexta; confira passo a passo para recorrer
Agência O Globo -Acaba nesta sexta-feira (28) o prazo para contestar o cancelamento do auxílio emergencial, se você recebeu o benefício em abril, mas teve o direito bloqueado em maio. Mensalmente, o direito a receber a ajuda é revisada, checando se a...
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Exceção de Incompetência pode contestar conexão
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, apesar de não ser o instrumento adequado, uma Exceção de Incompetência pode ser usada para impugnar distribuição de processo por dependência em razão de conexão com outro caso. Segundo o rela... -
Bolsonaro ameaça editar decreto para garantir 'direito de ir e vir' e avisa: 'não ouse contestar'
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BRASILIA E RIO — Em um discurso repleto de recados indiretos ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que estuda editar um decreto para garantir o que ele chamou de "direito de ir e vir", entre outras questões. Bolsonaro...
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