contra-razões modelo
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Acórdão nº 2003/0130811-6 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E SUA MESA DIRETORA. ILEGITIMIDADE PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ART. 40, § 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora a autoridade figure no pólo passivo da relação processual, ela...
... ILEGITIMIDADE PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE ... ções da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, do qual uma cópia será ... Recebido o Recurso (fl. 284), o apelado apresentou contra-razões pugnando pela manutenção da sentença (fls. 288/295) e os autos subiram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-16283/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – VIOLAÇÃO DO ART. 461 DA CLT – INEXISTÊNCIA. Quando o e. TRT deixa claro a presença dos requisitos configuradores da equiparação salarial: IDENTIDADE FUNCIONAL, TRABALHO DE IGUAL VALOR , INEXISTê NCIA DE DIFERENÇA NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, MESMO EMPREGADOR, MESMA LOCALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, não há que se falar em ofensa ao art. 461 da...
... Ademir já era impressor off-set há mais de onze anos e o modelo Edson, há mais de cinco anos ... Em resposta aos aludidos embargos, ... e, a respeito dos fundamentos constantes da contestação e contra-razões, asseverou terem sido devidamente analisados, inclusive a ficha do aludido ... -
Decisão monocrática Nº 1351639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... RECURSOS DAS INFRATORAS AMBIENTAIS DESPROVIDOS. Ao adotar o modelo de Constituição Dirigente e Principio lógica, o constituinte de 1988 ... ( ... ) ... A fundamentação da sentença e as contra - razões ministeriais, além do parecer da Ilustrada Procuradoria Geral de ...
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Decisão monocrática Nº 1351639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... RECURSOS DAS INFRATORAS AMBIENTAIS DESPROVIDOS. Ao adotar o modelo de Constituição Dirigente e Princípio lógica, o constituinte de 1988 ... ( ... ) ... A fundamentação da sentença e as contra - razões ministeriais, além do parecer da Ilustrada Procuradoria-Geral de ...
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Acordão nº (RO)00764.2008.009.06.00.5 de 4º Turma, 2 de Diciembre de 2008
A teor da Súmula nº 6, item VIII, do Colendo TST, é do empregador o encargo da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ônus do qual a demandada não se desincumbiu a contento, porquanto o conjunto probatório constante nos fólios evidencia a existência dos requisitos autorizadores da equiparação salarial previstos no artigo 461, § 1&
... desempenhavam os dois serviços, restando claro que recorrido e modelo não exerceram as mesmas atividades ... Contra-razões das partes às ... -
Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART.966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTOJUDICIAL SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 966. ART. 966,IV, DO CPC. DECISÃO AINDA SUJEITA A RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART.502 DO CPC. ART. 966, V, DO CPC/73. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 70,III, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PELA CORTE ESPECIAL DOSTJ....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000957-02.2014.5.06.0007), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO DA OBREIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE-FIM DIVERSA. NORMAS INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. Segundo o disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical do empregado é promovido, como regra, de acordo com a atividade-fim do empregador ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal ou...
... As contra-razões, como é sabido, se prestam, exclusivamente, para contrariar os pontos ... sobre os quais o ofendido construiu a sua personalidade e servem de modelo ao seu comportamento em sociedade " (in Instituições de Direito do ... -
DECRETO LEI Nº 254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Codigo da Propriedade Industrial.
... trinta dias da data da publicação do acôrdão, admitidas contra-razões no mesmo prazo, a contar da data da apresentação do recurso na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2723-43.2012.5.02.0049)
... produtividade e perfeição técnica, eis que afirmado que tanto modelo quanto autor eram Gerentes de Captação ... E, tratando-se de ... ÃO QUE SE REPORTA À SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CONTRA-RAZÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA ...
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Acórdão indexados nº RO-12002/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 1999
... ser de natureza indenizatória o referido adicional, apoiando-se no modelo de fl.63 ... Despacho de admissibilidade, às fls. 68/70 ...
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O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... reforma jurídiconormativa do aparelho estatal introduziu um novo modelo de gestão voltado à eficiência e controle de gastos públicos, ... março de 2007, CONSIDERANDO o Memorial de Apreciação das Contra-Razões, fls. 72 a 76; CONSIDERANDO a documentação acostada aos autos, após a ... -
Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997
... ônico, no caso de doação via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador. (Redação dada ... contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação. § 6º A Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 0008309-12.2010.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... GUARDA FISCAL' TAGF n° 99/2005, apenas 6 discriminaram a marca e o modelo das mercadorias apreendidas, razão pela qual se pugnou pela nulidade dos ... em nenhum momento no iter processual, sequer em sede de contra-razões apresentadas pela parte, ora recorrente, salvo nos dois embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3436/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. Tem pertinência o pagamento do adicional relativamente às 11ª e 12ª horas diárias na espécie. Interpretação da Constituição conforme a Lei. Revista parcialmente provida.
... O Recurso de Revista defende a ilegalidade de tal modelo compensatório ... (fls. 189/195) ... Admissibilidade (fl. 197) ... -
nº 1999.38.03.002308-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Cabimento da apelação, com apoio no art. 17, da Lei 1.060/50. 2. O art. 4º, da Lei 1.060/50, estabelece que para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio...
... classe média alta e possui um carro Uno Mille EP, ano fabricação/modelo 1996 ... Com remessa oficial e sem contra-razões, subiram os autos a ... -
Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
... 76428 Marca: HONDA/ Modelo: CG 150 TITAN EX/ Placa: ... FHH4219/ Municipio:SAO PAULO/ ... tampouco, apresentaram as"CONTRA-RAZÕES" visando com- ... provarem a referida procedência do item; ... O ato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1712-78.2013.5.02.0037)
... Empresa ao empregado que se destacar em seu trabalho, consoante o modelo ou indicadores de Avaliação de Desempenho funcional que for aprovado ... ÃO QUE SE REPORTA À SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CONTRA-RAZÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA ...
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Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
... ário denominado "Requerimento de Benefício por Incapacidade", cujo modelo encontra-se disponível no link , podendo ser visualizado também no ... das vias apresentada pela mesma para, querendo, apresentar contra razões no prazo de quinze dias da ciência do requerimento ... § 5º Com as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 664-25.2015.5.06.0192)
... ção da República reputados como violados e inservível o modelo transcrito para demonstração do conflito de teses, ... à luz do artigo ... ÃO QUE SE REPORTA À SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CONTRA-RAZÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... Sem contra-razões ... Os recursos foram inadmitidos na origem, subindo os autos por força ... 65) ... Esses dois desvios do modelo convencional dominam o dano ambiental. De um lado, o meio ambiente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11760/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. DAS GORJETAS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E RSR. "As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado." Inteligência do Enunciado 354/TS
... 359 do CPC ... Transcreve um modelo à divergência ... O Recurso foi admitido pelo despacho de fl.154 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9649/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo previsto no art. 76 da CLT. Inteligência da Súmula 228/TST. Recurso de Revista a que se dá provimento.
... Cita um modelo ao confronto ... Admitido pelo despacho de fl.304, o Recurso recebeu ... -
Tribunal Superior do Trabalho
... 2º A Certidão de Crédito Trabalhista será expedida conforme modelo constante do Anexo I e deverá conter: ... I - o nome e o endereço das ... vista dos autos à parte contrária para apresentação das contra-razões ...
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Acórdão indexados nº RO-18634/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2003
... Oferece arestos paradigmas, e junta às fls.290/293, um modelo à divergência ... O Recurso foi admitido pelo despacho de fl.299 ...