Contracepção
1402 resultados para Contracepção
-
Decisão Monocrática N° 07001540520228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2022
Trata-se de agravo de Instrumento interposto por LUCIANA FERNANDES DO CARMO, em que requer a reforma da decisão proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, com a antecipação de tutela recursal, a fim de que o Distrito Federal seja compelido a retirar dispositivo de contracepção ESSURE de seu órgão reprodutor, contraceptivo implantado na requerente pelos...
-
Decisão Monocrática N° 07018504720208079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que para determinar que submeta a parte agravada à cirurgia de RETIRADA DO DISPOSITIVO ESSURE DE CONTRACEPÇÃO E RESPECTIVOS FRAGMENTOS, conforme prescrição médica juntada aos autos, em 30 dias úteis, sob pena de sequestro. Alega a parte agravante, em síntese,
-
Acórdão Nº 0008425-55.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDUAL. PLANO DE SAÚDE ... IMPLANTE DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) HORMONAL ... PARA CONTRACEPÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO A ... RESTITUIÇÃO DO VALOR DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE ... REQUISIÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE DA NEGATIVA DE ...
-
Acordao N° 1265064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Consumidor e processual civil. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição da apelação. Intimação para recolhimento em dobro. Preparo recolhido na forma simples. Art. 1. 007, § 4º, do cpc. Deserção reconhecida. Ação de indenização. Esterilização cirúrgica. Gravidez posterior à laqueadura tubária. Possibilidade de reversão espontânea. Alegação de violação...
... possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção" reversíveis ... existentes” ... 5. O termo de consentimento informado consiste apenas na formalização da observância ao dever de ... informaç\xC3" ... -
Acordao N° 1361900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realizaç
... ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras, a assistência à concepção e ... contracepção. Ainda, “para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os ... métodos e técnicas de concepção e contracepção ... -
Acordao N° 1361909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realização...
... ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras, a assistência à concepção e ... contracepção. Ainda, “para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os ... métodos e técnicas de concepção e contracepção ... -
Acordao N° 1361884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realizaç
... ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras, a assistência à concepção e ... contracepção. Ainda, “para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os ... métodos e técnicas de concepção e contracepção ... -
Acordao N° 1375069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realizaç
... ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras, a assistência à concepção e ... contracepção. Ainda, “para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os ... métodos e técnicas de concepção e contracepção ... -
Acordao N° 1341219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realização...
... ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras, a assistência à concepção e ... contracepção. Ainda, “para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os ... métodos e técnicas de concepção e contracepção ... -
Acordao N° 1384713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realizaç
... ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras, a assistência à concepção e ... contracepção. Ainda, “para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os ... métodos e técnicas de concepção e contracepção ... -
Acordao N° 1372305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Implantação do dispositivo contraceptivo essure. Danos sofridos. Necessidade de demonstração de conduta, dano e nexo causal. Ônus da parte autora. Nexo de causalidade. Não demonstrado. Responsabilidade do estado. Inexistente. Sentença mantida. 1. A responsabilidade do estado, seja...
... 3. Em análise detida dos autos, verifica-se que a controvérsia relacionada ao dispositivo para ... contracepção feminina ESSURE não é recente, todavia, deve ser analisada dentro do contexto de sua ... regulamentação pela ANVISA, comercialização e ... -
Processo nº 0010720-12.2014.8.19.0008 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Paciente Diagnosticada Com Endometriose. Indicação Médica de Procedimento de Fertilização In Vitro(fiv). Negativa de Custeio Pelo Plano de Saúde, por Não Existir Previsão Contratual. Interpretação Da Cláusula Mais Favorável À Autora que Necessita de Procedimento Indicado por Médico Especialista e Credenciado Da Ré, por Ser a...
-
Decisão Monocrática N° 07386227220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DISPOSITIVO INTRATUBÁRIO DE CONTRACEPÇÃO
-
Acordao N° 1341295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realização...
... ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras, aassistência à concepção e ... contracepção. Ainda, “para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os ... métodos e técnicas de concepção e contracepção ... -
Vaticano critica ONU por interferir em ensinamentos morais da Igreja
... interferirem nos ensinamentos morais da Igreja após um relatório criticar posições da Santa Sé em relação ao homossexualismo, contracepção e aborto. O relatório publicado pela ONU nesta quarta-feira afirma que a Santa Sé dece modificar suas normas sobre o aborto e difundir educação ...
-
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... todos os seus níveis, a garantir programa de atenção integral à saúde que inclua, entre outras, a assistência à concepção e contracepção; o atendimento pré-natal; a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato; o controle das doenças sexualmente transmissíveis; e o controle e a ...
- Acordao Nº 114162 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2018
- Acordao Nº 114162 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2018
- Acordao Nº 114162 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2018
- Acordao Nº 114162 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2018
- Acordao Nº 114162 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2018
-
Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... , nos países mais pobres as mulheres ainda têm, em média, cinco filhos, e 5 milhões delas não têm acesso a métodos eficazes de contracepção. “Se tivessem uma opção, muitas adotariam o planejamento familiar”, diz o relatório. O documento revela que na África somente 20% das ...
-
Acordao N° 1313644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Saúde pública. Retirada de dispositivo intrauterino (essure) - ante os problemas de saúde ocasionados - cirurgia urgente e necessária. Laudo médico particular - possibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que confirmou a tutela antecipada e o condenou a realizar procedimento cirúrgico para...
... tutela antecipada e o condenou a realizar procedimento cirúrgico para retirada do dispositivo ESSURE ... ESS305 de contracepção, conforme prescrição médica, com todo suporte de internação necessário, na ... rede pública, ou, em caso de indisponibilidade, que o faça as ... -
Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... à questão reprodutiva e ao espaço da mulher em questões relativas ao conceito de família, filiação e métodos de concepção e contracepção, nos âmbitos público e privado ... Pegorer (2016, p. 15-19) divide em ondas a evolução do movimento feminista em busca do reconhecimento dos ...
-
Art. 9º
... e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros ...