Contracepção
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Decisao Nº 8004837-49.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 01-07-2020
... estão assegurados, quanto à atenção em planejamento familiar, o acesso aos métodos e técnicas para a concepção e a contracepção, o acompanhamento de profissional habilitado (v.g. ginecologistas, obstetras, urologistas), a realização de exames clínicos e laboratoriais, os ...
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Decisao Nº 8027780-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-08-2020
... de planejamento familiar que possuem cobertura obrigatória são os de “ acesso aos métodos e técnicas para a concepção e a contracepção, o acompanhamento de profissional habilitado (v.g. ginecologistas, obstetras, urologistas), a realização de exames clínicos e laboratoriais, os ...
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O que são direitos sexuais e reprodutivos?
... Essa autonomia sobre a reprodução e contracepção reflete diretamente na saúde pública do Estado, se analisada, por exemplo, as taxas de fecundidade. Cabe à vertente pública a disseminação de ...
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Planejamento familiar, paternidade responsável e dignidade da pessoa humana
... Almeja também estabelecer quais meios de contracepção são lícitos e quais são ilícitos em face dos princípios constitucionais que regem a matéria ... O art. 226, §§ 5º e 7º, da Constituição ...
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Acórdão nº 1.0400.14.000653-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CIRURGIA DE LIGADURA DE TROMPAS - GRAVIDEZ POSTERIOR - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O recurso de apelação deve ser conhecido cujas razões são compatíveis com a fundamentação apresentada...
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Direitos sexuais reprodutivos: uma crítica ao Artigo 14 do Protocolo dos Direitos das Mulheres da África
Este artigo aborda os diversos desafi os que os países africanos vêm enfrentando na implantação do Protocolo dos Direitos das Mulheres na Carta Africana dos Direitos Humanos, em particular com relação ao Artigo 14, o qual trata dos direitos reprodutivos e sexuais. Discute questões como os direitos das mulheres africanas para defi nir o número de fi lhos e o momento em que desejam tê-los, bem como
... c) o direito de escolher qualquer método de contracepção; ... d) o direito à autoproteção e a ser protegida contra doenças sexualmente transmissíveis, incluindo a AIDS; ... e) o direito de ser ... -
Dignidade da pessoa humana e aborto. Um problema de saúde pública e não de direito penal
O presente artigo versa sobre o tratamento penal do aborto e a realidade social, em especial, o direito à escolha da mulher e a autonomia sobre seu corpo, que, apesar da intangibilidade da dignidade da pessoa humana, possui um tratamento penal em descompasso com a real dimensão do tema em nossa sociedade. Em meio a este descompasso, ressalta a omissão do Estado no que diz respeito aos...
... Isso inclui contracepção, assistência médica de qualidade durante e após a gravidez e o parto e aborto seguro em toda a extensão da lei”, acrescentou a organização, ... -
Afirmação de gênero na tutela da pessoa com deficiência: um tabu a ser quebrado
... úde, em todos os níveis, a garantir programa que inclua como atividades básicas, entre outras, “a assistência à concepção e à contracepção”, devendo ser oferecidos para o exercício do planejamento familiar “todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Regula o Paragrafo 7 do Artigo 226 da Constituição Federal, que Trata do Planejamento Familiar, Estabelece Penalidades e da Outras Providencias.
... I - assistência à concepção e contracepção; ... II - o atendimento pré-natal; ... III - a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato; ... IV - o controle das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... - Garantir o acesso à informação sobre a concepção e a contracepção, de modo a evitar os efeitos perversos de um controle de natalidade de tendência irreversível ... A prestação dos serviços de saúde será ...
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Decisao Nº 0089600-14.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-09-2023
... mais, não verifico que a concepção, mesmo consistindo em ação de planejamento familiar, tenha a mesma conotação dos métodos de contracepção" para o interesse público e social, que justifique a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde para procedimentos car\xC3" ...
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STJ deve colocar ponto final na discussão sobre a cobertura de fertilização in vitro
STJ deve colocar ponto final na discussão sobre fertilização in vitro
... contempla diversas coberturas obrigatórias de atendimentos, procedimentos e amplo acesso aos métodos e técnicas para concepção e contracepção correlatos ao planejamento familiar ... Quanto à inseminação artificial, é possível afirmar tratar-se de uma exceção à regra obrigacional ... -
Embalados pela deslegalização do aborto, republicanos se preparam para novas lutas
Conservadores dos EUA se preparam para novas cruzadas cristãs
... Um deles é o que protege a contracepção – ou o controle da natalidade ... Em 1965, a corte decidiu, em Griswold v. Connecticut, que a Constituição dos Estados Unidos protege a ... - Estudos mostram o efeito da Cannabis no prazer da relação sexual; entenda
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Precisamos falar (novamente) sobre aborto no Brasil
Leonardo Vizeu: Precisamos falar (novamente) sobre aborto
... , seguros, eficazes e de boa qualidade, suporte de primeira linha, o tratamento de lesões e apoio à saúde psicossocial e mental, contracepção de emergência, aborto seguro, onde tais serviços são permitidos pela legislação nacional, profilaxia pós-exposição para a infecção por HIV, ... -
Despatologização da transexualidade
... Dentre as atribuições do médico está, também, o aconselhamento sobre contracepção, ainda que sem o consentimento dos pais ... Vitória Gillick, mãe de cinco filhas menores dezesseis anos, insatisfeita com a circular e sob o ...
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Redemocratização: as mulheres e a Constituição de 1988
... sobre o direito ao aborto se expande e, em março de 1983, no Rio de Janeiro, realiza-se um "encontro sobre saúde, sexualidade, contracepção e aborto, organizado pela Casa da Mulher do Rio de Janeiro, Grupo Ceres, Coletivo de Mulheres do Rio de Janeiro, Projeto Mulher do IDAC e Grupo ...
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Liberdade de informar e direito à memória - Uma crítica à ideia do direito ao esquecimento
Este ensaio explica e critica a ideia de que nossa ordem constitucional protege algo como um direito individual ao esquecimento, entendido como o direito de não ser mencionado pela mídia em um relato atual sobre acontecimentos passados de caráter público. Um tal direito não parece ser razoavelmente dedutível do princípio da dignidade humana, do direito à privacidade ou de qualquer outro direito...
... Interesses protegidos sob o direito à privacidade – casamento, procriação; contracepção; aborto; sodomia homossexual. Interesses não protegidos sob o direito à privacidade – registros públicos de um ato oficial (e.g., prisão); ... -
Patriarcado, conservadorismo contemporâneo e os desafios para as mulheres no brasil
Este artigo contém refl exões a partir de pesquisa bibliográfi ca, acerca do lugar do patriarcado no projeto conservador da classe dominante brasileira nos anos 2000. Analisa as seguintes categorias históricas: Patriarcado, com base em Saffi oti (2004), Almeida (2017) e Cisne (2009); Conservadorismo, a partir de Burke (1982), Escorsim Netto (2011), Demier (2016), Coutinho (2014), Souza (2016) e...
... ordem privada para transformá-los em questões públicas, coletivas, a serem tratadas enquanto tais, na arena política e sindical (contracepção, aborto, creches) [ ... ] ... Nos marcos da crise capitalista atual, Hirata (2009) aponta três elementos que merecem destaque no cenário da ... -
O feminicídio e a legislação brasileira
Este ensaio avalia as consequências do dissenso entre as noções de gênero e sexo nos estudos de especialistas, tendo em vista o combate ao feminicídio no Brasil. Enquanto a legislação reconhece a noção de sexo para definição do crime, o Executivo, em suas políticas públicas, trabalha com a noção de gênero. O objetivo é analisar a origem do conceito de feminicídio, a identidade de seus...
... gratuita), heterossexualidade forçada, esterilização contra a vontade, maternidade forçada pela criminalização do aborto e da contracepção, psicocirurgia, negação de alimentos a mulheres em algumas culturas, cirurgias cosméticas e outras mutilações em nome da estética. Quando essas ... -
Objeção de consciência médica no direito brasileiro
... 26.130/2006 (a qual rege as “intervenções de contracepção cirúrgicas”), que instituiu um regime que reconhece esse direito e o regulou em seu art. 6 o , mencionando que tanto o médico quanto os ...
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As famílias contemporâneas: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... Nos termos do art. 3º, da Lei 9.263/96, podem ter acesso às técnicas de concepção e de contracepção as pessoas que formam uma família ou uma pessoa sozinha, mas em qualquer dos casos é preciso que se atente para a existência de um projeto ...
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Parentesco decorrente de reprodução assistida homóloga e heteróloga: o direito ao planejamento familiar e a doação compartilhada de óvulos
... que “para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.” ... Sem pretender ...
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A conquista da cidadania pelas mulheres policiais: incluindo-se para participar e participando para democratizar
O presente artigo se propõe a refletir sobre a chamada "democracia de gênero", levada a efeito pelos movimentos feministas, partindo-se da relação existente entre a inclusão das mulheres enquanto agentes de Segurança Pública e o processo de consolidação democrática vivenciado pelo país, usando como fio condutor a democracia sob dois aspectos, o intercorporis, destacando-se a igualdade dos...
... No mais, fatos frequentemente ignorados na narrativa histórica, como a contracepção ou a evolução das roupas, mostraram ser cruciais na melhoria da qualidade de vida das mulheres e importantes em suas lutas por valorização ... -
Decisao Nº 8002479-57.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-11-2022
... ção tão abrangente acerca do alcance do termo planejamento familiar, compreendendo-se todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos como hipóteses de cobertura obrigatória, acarretaria, inevitavelmente, negativa repercussão no equilíbrio ...