Contrafação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070742120104058200), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0007074-21.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROSEVAL PEDREIRA GOMES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. INFORMAÇÃO ANÔNIMA....
... nos instrumentos apreendidos, para o fim de ser aferida a efetiva, ou não, capacidade das máquinas e impressoras produzirem a contrafação das cédulas apreendidas, quanto, em essência, pelo não perfazimento das elementares do tipo penal em causa. Após outras considerações de ordem ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-12-2020
RECURSOS ESPECIAIS. FACEBOOK E AMBEV. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃOFAZER. TUTELA ANTECIPADA. COMPARTILHAMENTO MEDIANTE O WHATSAPP DEVÍDEO EM QUE SE ENSINARIA A CONTRAFAÇÃO DE DETERMINADO PRODUTO.TUTELA INIBITÓRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE FILTRO TECNOLÓGICO NOAPLICATIVO A VEDAR O COMPARTILHAMENTO DO VÍDEO COM BASE NO SEU "HASH".1....
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Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MARGINATUS. MOEDA FALSA, PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 291 DO CP. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO....
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO E REVENDA DEPRODUTOS AGROTÓXICOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA.DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ÀPRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DIANTE DAEXCEPCIONALIDADE DO CASO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA.1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade doindivíduo
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Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COMINDENIZAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DEDEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. PROVA DOCUMENTAL JUNTADAINTEMPESTIVAMENTE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4.PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DE ACORDO COM CADA UMA DAS PRETENSÕESCUMULADAS. VIOLAÇÃO DE MARCA.
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Acórdão Nº 0003560-11.2013.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
... REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE SEGURANÇA. CONTRAFAÇÃO VERIFICADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MUNICIPAL E CONFIRMADA POR AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO. ELEMENTO ...
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Acórdão nº 50005491720148216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... Citada, a ré não contestou, sendo-lhe decretada a revelia (fls.49-51) ... Nessa linha, destaco que a sentença reconheceu a contrafação e a ilegalidade da venda dos produtos pela ré Ótica Green Ltda. ME, sem a devida licença, condenando-as a se abster do uso irregular ...
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Acórdão nº 1.0720.12.004376-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRA DE DESENHO - "MEMES" - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há se falar em indenização por danos morais pelo ato de contrafação, porquanto inexiste violação ao direito autoral dos requerentes.- Por ser facultativo, o registro gera apenas...
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Acórdão nº 1.0079.11.004848-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRIMEIRO RECURSO. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. USO ILEGAL DE SOFTWARE (CONTRAFAÇÃO). COMPROVAÇÃO POR LAUDO DE VISTORIA.
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Acórdão nº 1.0079.11.004848-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRIMEIRO RECURSO. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. USO ILEGAL DE SOFTWARE (CONTRAFAÇÃO). COMPROVAÇÃO POR LAUDO DE VISTORIA.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas entidades, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, contrafação, imitação, alteração ardilosa, falsificação ou qualquer outro meio fraudulento ... § 1° Consideram-se pessoalmente responsáveis pelos ...
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Acórdão nº 1.0452.11.006880-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: AÇÃO INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DESENHO INDUSTRIAL - CHINELO - SANDÁLIA - CONTRAFAÇÃO - PROVA - DANO MORAL - DANO PATRONIMIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.A proteção requerida é dos desenhos industriais de um chinelo e uma sandália que compreendem uma dedeira que se une a pala, de formato triangular, que é solidarizada em uma tira transversal em arco que é engastada na região do...
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Acórdão nº 1.0372.05.018957-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PERDAS E DANOS USO INDEVIDO DE MARCA - DANO MATERIAL PRESUMIDO - LUCROS CESSANTES - BENEFÍCIOS AUFERIDOS PELO AUTOR DA VIOLAÇÃO -APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO- O dano material é presumido na contrafação de marca, sendo dispensável a comprovação de efetivo prejuízo pelo titular da propriedade industrial.O art. 210 da lei 9.279/96...
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Acórdão nº 1.0372.05.018957-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PERDAS E DANOS USO INDEVIDO DE MARCA - DANO MATERIAL PRESUMIDO - LUCROS CESSANTES - BENEFÍCIOS AUFERIDOS PELO AUTOR DA VIOLAÇÃO -APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO- O dano material é presumido na contrafação de marca, sendo dispensável a comprovação de efetivo prejuízo pelo titular da propriedade industrial.O art. 210 da lei 9.279/96...
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Julgamento 7000160-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2019
... EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTRAFAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL CONTROLADO. CRIME MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES ...
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Acórdão nº 1.0713.16.008755-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCA - TÍTULO DE ESTABELECIMENTO - DENOMINAÇÃO SOCIAL. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "cada violação contra direitos de autor constitui uma contrafação distinta e gera direitos próprios reabrindo-se pois, a cada vez, o prazo prescricional" (STJ,...
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Acórdão nº 1.0713.12.002692-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCA - TÍTULO DE ESTABELECIMENTO - DENOMINAÇÃO SOCIAL. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "cada violação contra direitos de autor constitui uma contrafação distinta e gera direitos próprios reabrindo-se pois, a cada vez, o prazo prescricional" (STJ,...
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Acórdão nº 1.0713.12.002692-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCA - TÍTULO DE ESTABELECIMENTO - DENOMINAÇÃO SOCIAL. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "cada violação contra direitos de autor constitui uma contrafação distinta e gera direitos próprios reabrindo-se pois, a cada vez, o prazo prescricional" (STJ,...
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Acórdão nº 1.0024.09.586976-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA. BAIAS PARA ANIMAIS. PATENTE. REPRODUÇÃO SIMILAR. LEI 9.279/96. CONTRAFAÇÃO. A utilização da base e da ideia de um produto objeto de patente desrespeita o artigo 42, da Lei 9.279/96, visto que o produto final não foi originado a partir de processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.
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Acórdão nº 1.0024.09.638112-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA E MEDIDA CAUTELAR - SENTENÇA ÚNICA - BAIAS PARA ANIMAIS - PATENTE - REPRODUÇÃO SIMILAR - LEI 9.279/96 - CONTRAFAÇÃO. A utilização da base e da ideia de um produto objeto de patente desrespeita o artigo 42, da Lei 9.279/96, visto que o produto final não foi originado a partir de processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.
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Acórdão Nº 0300250-92.2016.8.24.0021 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
... 0701075-3), por suposta contrafação praticada pelo polo demandado. No decisum combatido, a MM.ª Juíza Nicolle Feller, considerando que as provas pericial e testemunhal produzidas ...
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Acórdão Nº 5000169-92.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... Perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Itapiranga, HAASAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO METAL LTDA. ajuizou ação de contrafação, cumulada com ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, contra INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS FEILFER ...
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Acórdão nº 1.0480.02.035725-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES SEM LICENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEZ VEZES O VALOR DE MERCADO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. - Deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização pelo uso indevido de software, que se revela suficiente ao cumprimento do seu caráter punitivo e dissuasório à repetição da contrafação.
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Legalidade de registro no INPI impede reconhecimento de concorrência desleal
Produto similar não é contrafação se INPI deu registro
A Justiça não pode reconhecer concorrência desleal nem contrafação por parte de empresas que conseguiram suas licenças de forma legal junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A regra vale ... -
Acórdão nº 50197684520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO DO AUTOR COM PEDIDO DE LIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTADA. O caso em tela se refere a ausência de indicação dos direitos autorais com os danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Possível, por isso, o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, pois se trata de ação de reparação em razão de...
... JORGE ALBERTO RHODES DA MOTA interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de contrafação a direito do autor com pedido de liminar que move em desfavor de SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA LTDA, assim decidiu à altura do evento18: ...