Contrafação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE USO DE MARCA - CONTRAFAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS PRESUMIDOS - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 9.279/96 - PRECEDENTES DO STJ. Em caso de contrafação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considera que os danos morais e materiais causados ao proprietário do registro são presumidos, sendo dispensada a prova da comercialização dos...

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PROCESSO Nº: 0003442-98.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAMIAO BALDUINO DA NOBREGA e outro ADVOGADO: Artemisia Batista Leite Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉUS CONDENADOS PELA...

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PROCESSO Nº: 0808291-70.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL - FABRICAÇÃO E VENDA DE CALÇADOS - CONTRAFAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Verificado que a sentença decidiu nos limites da causa de pedir e do pedido, indicando expressamente a fundamentação adotada para o deslinde da controvérsia e cumprindo, a contento, a norma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL - FABRICAÇÃO E VENDA DE CALÇADOS - CONTRAFAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Verificado que a sentença decidiu nos limites da causa de pedir e do pedido, indicando expressamente a fundamentação adotada para o deslinde da controvérsia e cumprindo, a contento, a norma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CONTRAFAÇÃO. DESIGN DE CALÇADO REGISTRADO NO INPI. FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSSÍVEL OCULTAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0807726-40.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS BARBOSA DE ABREU ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA PENAL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DENÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRAFAÇÃO. CESSAÇÃO DACOMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONTRAFEITOS NO PRAZO ACORDADO EMNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de oTribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.SÚMULA N. 568/STJ. CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOPRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA.1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimentodominante acerca do tema" (Súmula n. 568 do STJ).2....

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. USO INDEVIDO DA MARCA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUMINDENIZATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, odano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova querevele a existência de contrafação, dispensando a prova de efetivoprejuízo (dano moral in re ipsa).2. O...

EMENTA. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. ATO PROCESSUAL PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. APLICAÇÃO DE SUAS DISPOSIÇÕES. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA E INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ASSISTENTE TÉCNICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VICIO NÃO DECLARADO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO. EXISTÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE SUA VALIDADE....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE PRODUTOS IMPORTADOS. CONTRAFAÇÃO. IMITAÇÃO DE ELETRÔNICOS DA MARCA PERTENCENTE À AGRAVADA. PROCEDIMENTO ALFANDEGÁRIO HÍGIDO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. INEGÁVEL CONTRAFAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PATENTE OU REGISTRO DO DESENHO INDUSTRIAL. IRRELEVÂNCIA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PROTEGE A MARCA, TRADE DRESS E A LEALDADE DA CONCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRAFAÇÃO (FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS) - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- O dano moral experimentado pelo titular da marca alvo de contrafação (falsificação de produtos) é presumido (in re ipsa).- A quantificação da indenização pelo dano moral requer: (1) capacidade/possibilidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI N° 2.279/96 - CONTRAFAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE MARCA - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS. Conforme dispõe o art. 129, da Lei 9.279/96, a propriedade da marca é adquirida com o registro, momento em que se obtém sua proteção, sendo incompatíveis as marcas que possam causar aos destinatários dos serviços possíveis confusões sobre produtos ou serviços de empresas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI N° 2.279/96 - CONTRAFAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE MARCA - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS. Conforme dispõe o art. 129, da Lei 9.279/96, a propriedade da marca é adquirida com o registro, momento em que se obtém sua proteção, sendo incompatíveis as marcas que possam causar aos destinatários dos serviços possíveis confusões sobre produtos ou serviços de empresas...

PROCESSO Nº: 0000220-68.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCIANO SOUSA ANGELO ADVOGADO: Andre Oliveira De Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO

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APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRAFAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURADO.  - Da Gratuidade da Justiça: É possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, nos termos do art. 98, caput, do CPC, desde que comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as...

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PROCESSO Nº: 0000004-88.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO DE MELO BELMONT ADVOGADO: Pedro Ricardo Correia Mendes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, DO CÓDIGO...

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRADE DRESS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ABORDA A CONDUTA DO AUTOR DA VIOLAÇÃO COMO CARACTERIZADORA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA CONFERIDA PELA SUPOSTA USURPAÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM E NÃO PELA AFRONTA A DIREITO DE MARCA. ALTERAÇÃO DE TAL PERSPECTIVA DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PROTEÇÃO A DESENHO INDUSTRIAL - ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO - PRELIMINAR - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ART. 370 DO CPC - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA.- Para a elucidação dos fatos narrados na inicial, relativos à alegada prática de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PROTEÇÃO A DESENHO INDUSTRIAL - ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO - PRELIMINAR - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ART. 370 DO CPC - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA.- Para a elucidação dos fatos narrados na inicial, relativos à alegada prática de...