contrafé contra-fé
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Atos do perito médico
... propositura da ação é feita por petição inicial (exordial - Contrafé 49 ) e termina com a resposta do réu. A petição inicial deve conter, ... Contrafé ou Contra-fé é a cópia fiel da peça que dá início ao processo ou de outra que ...
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Acórdão Nº 0000516-12.2012.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-06-2017
... INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE NÃO HOUVE A ... ENTREGA DA CONTRA-FÉ À PESSOA INDICADA NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE ... JUSTIÇA, A QUAL É ... termos dos arts. 227 e 228, do CPC, a contrafé, ao contrário do que restou consignado, não teria ... sido entregue a ...
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Acordão nº 20160292420 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2016
... divergência apurada entre a inicial constante no processo e a contra-fé enviada à mesma". Alega que "não lhe foi permitido o pleno exercício do ... contrafé e a peça inicial, sendo certo que o ônus probatório era seu. Assim, ...
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Acórdão Nº 08279567720218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/07/2022
... iniciais, da guia de impressão d a fotocópia da contrafé, diligência do oficial de justiça. 15. Vale ressaltar que o Estado de ... ÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DESPESAS DE IMPRESSÃO DA CONTRA-FÉ. INÉRCIA DA PARTE. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000150-18.2020.5.06.0412), 22-06-2021
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso patronal.
... à pessoa de nome Carla Manoela Lopes, a qual recebeu a contra-fé, conforme certificado nos autos. Afirma a reclamada que Carla Manoela ... que a suposta menor Carla Manoela Lopes jamais fez com que a contrafé recebida chegasse ao conhecimento da reclamada, muito menos a informação ... -
Decisao Nº 0000609-22.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 22-03-2021
... no endereço da ré e citou sua já citada irmã, entregando contrafé do mandado citatório, o qual consta todas as recomendações e ... contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde ...
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Decisão monocrática Nº 0601920-82.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... f) “o Oficial de Justiça apenas apresentou ao recorrente a contrafé do mandado, não apresentado a íntegra do processo (ou pelo menos a ... consegui falar com o investigado e depois de lido, aceitou a contra fé do Mandado de Intimação, via whatsapp, que se deu por intimado” ...
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Decisao Nº 0003866-07.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-11-2022
... o Enunciado nº 5 do FONAJE dispõe que: ¿a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para o efeito de citação, desde ... do Enunciado 05 do FONAJE, in verbis, ¨A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde ...
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Acórdão nº 1001392-43.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
RAI nº 1001392-43.2021.8.11.0000AGRAVANTE: ANTONIO AFONSO ARCHILLA FILHOAGRAVADA: CARANDA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR OU DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CITAÇÃO INVÁLIDA EM PRIMEIRO GRAU – CITAÇÃO DA EMPRESA JURÍDICA NO SEU ENDEREÇO - RECEBIMENTO POR...
... (FRANCISCO VILLARÓ CARRASCO), sendo recebido o mandado e contra-fé por funcionário da empresa ... Aduz o agravante que a Ação ... informação, o Senhor CLÓVIS aceitou uma via do mandado e da contrafé e informou que avisaria o Senhor FRANCISCO a respeito da ação promovida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010156-55.2014.5.06.0231), 02-06-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO. VÍCIO DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADO. É de conhecimento geral que a citação é o ato processual por meio do qual o réu toma ciência da ação contra ele ajuizada, com o propósito de oferecer sua defesa, de modo a resguardar os princípios constitucionais da ampla...
... no sistema o documento que supostamente conteria a contrafé assinada pelo ex-funcionário da notificação citatória, razão pela ... a juntada aos autos de documento que supostamente conteria a contra-fé" assinada. Finalmente, sustenta que a pessoa indicada pelo oficial de justi\xC3" ... -
Decisao Nº 0178289-05.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-07-2023
... -se, com isto o Enunciado 05 do FONAJE: a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde ... dos Juizados Especiais) que prescreve "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde ...
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Acórdão Nº 08111108720188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/09/2023
... aduz o apelante, em síntese, que: - a não apresentação da contrafé não está no rol de requisitos da inicial, elencados no art. 319 do ... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA CONTRA FÉ EM CARTÓRIO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA SUA IMPRESSÃO ...
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Acórdão Nº 08069548020238230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/07/2023
... processual, consistente na ausência da apresentação da contrafé em cartório ou o valor das taxas de impressão. Na espécie, com ... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA CONTRA FÉ EM CARTÓRIO OU R ECOLHIMENTO DAS CUSTAS P ARA SUA IMPRESSÃO ...
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Acórdão nº 2008/0078943-7 de T6 - SEXTA TURMA
... que o conteúdo do mandado foi lido ao recorrente, que recebeu contrafé e exarou ciência. Assim, inviável alegar que deixou de comparecer ao ... , Oficial de Justiça, transcrita pela própria defesa, pois a "contra-fé" mencionada na certidão nada mais é, como não desconhecem aqueles que ...
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Acórdão nº 1.0027.11.016301-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO - NÃO EFETIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- Não tendo sido efetivada a intimação pessoal do autor para constituir novo advogado, não há falar em extinção do processo por abandono, ainda que recebida...
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Acórdão nº 1.0027.11.016301-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO - NÃO EFETIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- Não tendo sido efetivada a intimação pessoal do autor para constituir novo advogado, não há falar em extinção do processo por abandono, ainda que recebida...
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Decisão Monocrática Nº 08126053020228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/02/2023
... “ ... a falta de recolhimento da taxa de impressão da contrafé, por si só, não caracteriza o indeferimento da inicial ” (fl. 04); ... DE JUSTIÇA E DESPESAS DE IMPRESSÃO DA CONTRA-FÉ. INÉRCIA DA PARTE. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCABIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 08289390820238230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/10/2023
... INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTRAFÉ. INÉRCIA.INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E ... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA CONTRA FÉ EM CARTÓRIO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA SUA ...
- Decisão Monocrática Nº 08315079420238230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/11/2023
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nº 1998.01.00.015785-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR PERDEU PRAZO PARA JUNTADA DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PARA CONTRA-FÉ. ILEGALIDADE. 1. É manifestamente ilegal a sentença que extingue o processo sem exame do mérito ao fundamento de que o autor não cumpriu despacho para juntar cópia dos documentos que instruem a inicial para contra-fé em processo de...
... consubstanciada no fornecimento de documentos para acompanhar a contrafé não foi satisfatoriamente cumprida ... Apelação de Pedro Célio ... que instruem a inicial para possibilitar a citação dos réus (contra-fé), conforme despacho de fl. 19, ato não praticado. Por isso extinguiu o ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001903-22.2015.5.07.0003), 2016-02-03
... a NOTIFICAÇÃO do consignado/réu, VIA POSTAL, com a contrafé em anexo, para COMPARECER À SECRETARIA DA 3ª VARA PARA RECEBER O VALOR ... Notifique-se a parte consignado/réu, VIA POSTAL, com a contra fé em anexo, e a parte Consignante, na pessoa de seu patrono, através do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001761-18.2015.5.07.0003), 2016-02-03
... a NOTIFICAÇÃO do consignado/réu, VIA POSTAL, com a contrafé em anexo, para COMPARECER À SECRETARIA DA 3ª VARA PARA RECEBER O VALOR ... Notifique-se a parte consignado/réu, VIA POSTAL, com a contra fé em anexo, e a parte Consignante, na pessoa de seu patrono, através do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000539-88.2014.5.06.0193), 09-04-2015
... José dos Santos, que de tudo ficou ciente assinou e recebeu a contra fé, face ao exposto recolho par apreciação. Dou fé." ... Embora a ... a notificação, independentemente de recusa no recebimento da contrafé. Caso em que o mandado fora cumprido em imóvel de sua propriedade, lido ...
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Decisão monocrática Nº 0600376-76.2020.6.18.0049 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-04-2023
... consegui falar com o investigado e depois de lido, aceitou a contra fé do Mandado de Intimação, via whatsapp, que se deu por intimado' ... Corte Regional foi taxativa em afirmar que houve devolução de contrafé assinada por Varmã Lopes de Oliveira, questão simplesmente ignorada ...
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Acórdão nº 50002290620138210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR PESSOA QUE SE PRESUME AUTORIZADA À ENTREGA DA CONTRAFÉ À INTIMADA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO...
... , havendo alegação da apelante de que a pessoa que recebeu a contra-fé é sua sobrinha Thalia dos Santos, o que não pode ser considerado ... demonstrar a inexistência dessa qualidade de quem recebeu a contrafé ... No caso, sequer é controvertido o fato de que a intimação ocorreu ...