contrato cessão posse
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Decisão Monocrática nº 51427202620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO. - COMPETÊNCIA INTERNA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. O RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SE INSERE NA SUBCLASSE...
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO E ... -
Acórdão nº 1.0000.19.097479-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO - INADIMPLÊNCIA - NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS - LIMINAR INDEFERIDA.- A concessão de liminar na reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato...
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Acórdão nº 1.0273.17.001733-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CONTRATO VÁLIDO -FORMALIDADE EM CONTRATO É EXCEÇÃO¿- A FORMA EXIGÍVEL HÁ DE SER...
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Acórdão nº 1.0273.17.001733-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CONTRATO VÁLIDO -FORMALIDADE EM CONTRATO É EXCEÇÃO¿- A FORMA EXIGÍVEL HÁ DE SER...
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Acórdão nº 1.0005.11.000598-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESBULHO - COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenção de posse, deve ser comprovado, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do Código de Processo Civil. 2. Comprovada a posse decorrente de contrato de cessão de...
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Acórdão nº 50029876120178210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE. NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXIGÍVEL DOS RÉUS A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, JÁ QUE NÃO SÃO TITULARES DE DOMÍNIO. NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO, A PARTE AUTORA TOMOU POSSE DO BEM. NÃO DEMOSTRADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS...
... ça prolatada em ação de rescisão de contrato ajuizada em face de VALMIR BROMBILLA e SIMONE ... de Tânia, com pedido de reintegração de posse ... Pontua que os réus venderam um imóvel ... Instruiu a inicial com o Contrato de Cessão de Direitos de Posse, Evento3, PROCJUDIC1, ... -
Acórdão nº 2014/0328730-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE ... imóvel adquirido por meio de cessão de ...
- Acórdão nº0043614-97.2019.8.17.2990 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 18-06-2023
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Acórdão nº 1.0210.15.007965-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONLÚIO NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. A prova da existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor compete ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC. Inexistência de qualquer indício de conluio entre as partes contratantes do contrato de cessão de...
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Processo nº 0101905-58.2015.8.19.0021 de Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse Movida Pelo Proprietário Do Imóvel. Esbulho Possessório. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Indeferimento Da Oitiva Das Testemunhas Com Fundamento No Artigo 450 C/c Artigo 455, § 1º Do Cpc. Apelante que Alega O Exercício Da Posse Com Base Em Contrato Verbal de Cessão Possessória. Ausência de Comprovação. Sentença de
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE" ... MOVIDA PELO PROPRIETÁRIO DO IM\xC3" ... CONTRATO VERBAL DE ... POSSESSÓRIA. ... aquisitiva se deu por cessão de direitos ... -
Processo nº 0002424-81.2008.8.19.0017 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARA CESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0074592-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE CESSÃO ... EXCEÇÃO DE CONTRATO ... autor no período em que esteve na posse do estabelecimento, ...
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Acórdão Nº 0002350-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... POSSE. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ... ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSOS. ART. 55, CPC ...
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Acórdão nº0013148-08.2015.8.17.0001 de 6ª Câmara Cível, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. IMÓVEL DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA DA EVICÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. ART. 450 DO CC. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº0013148-08.2015.8.17.0001 de 6ª Câmara Cível, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. IMÓVEL DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA DA EVICÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. ART. 450 DO CC. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 2012/0092492-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VALIDADE DA CESSÃO DE CONTRATO. USUCAPIÃO. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA HIPOTECA. AUS&
... CESSÃO DE ... VALIDADE DA CESSÃO DE CONTRATO. USUCAPIÃO. ... HIPOTECA. AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA-FÉ. USUCAPIÃO ... -
Acórdão nº 1.0474.15.003660-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE POSSE INDIRETA VIA CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INDIVIDUALIZAÇÃO DE BEM - IMPOSSIBILIDADE - POSSE PRÉVIA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Para a procedência do pedido de reintegração de posse hão de restar configuradas a posse anterior da coisa pelo...
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Acórdão Nº 4003564-12.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ORDENADA NOS AUTOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. ALEGADO O EXERCÍCIO DOS ATOS DE POSSE ATRELADO A CONTRATO DE LOCAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À CESSÃO DE DIREITOS DA ÁREA LITIGIOSA. TESE RECHAÇADA. EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA.
... , o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, ... íntese, que: a) "em 13/05/2011 firmou um contrato de cessão de direitos de uso sobre um imóvel de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015976820214058500), 12-04-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente a demanda, para determinar que seja levantado o registro de indisponibilidade do imóvel situado na Rua "G", esquina com Rua "F", apt. n. 301, bl. 03, Residencial Encantos do Norte, bairro Soledade, Aracaju/SE, objeto da matrícula n. 25.853, perante o Cartório do 11º...
... contrato particular com a senhora Shirley Souza De Castro ... ções Ltda., através de um contrato de Cessão de Direitos por eles pactuado (ids ... posse do imóvel e a boa fé na sua aquisição ensejam ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.151639-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2020
... nos autos da "ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório", seja recebido em seu ... POSSE - ALEGAÇÃO DE POSSE INDIRETA VIA CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ...
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Acórdão nº 50190963220208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... contrato, o que só foi identificado pela autora após o ... com a parte ré um CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE para a ...
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Acordao Nº 137496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO CESSÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PROVIDO. 1) A discussão nos autos não envolve eventual direito de terceiro em reaver o veículo em decorrência do gravame de alienação fiduciária, mas sim o contrato de cessão de posse firmado entre as partes, com cláusula específica e...
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Acordao Nº 137496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO CESSÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PROVIDO. 1) A discussão nos autos não envolve eventual direito de terceiro em reaver o veículo em decorrência do gravame de alienação fiduciária, mas sim o contrato de cessão de posse firmado entre as partes, com cláusula específica e...
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Acordao Nº 137496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO CESSÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PROVIDO. 1) A discussão nos autos não envolve eventual direito de terceiro em reaver o veículo em decorrência do gravame de alienação fiduciária, mas sim o contrato de cessão de posse firmado entre as partes, com cláusula específica e...
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Acordao Nº 137496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO CESSÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PROVIDO. 1) A discussão nos autos não envolve eventual direito de terceiro em reaver o veículo em decorrência do gravame de alienação fiduciária, mas sim o contrato de cessão de posse firmado entre as partes, com cláusula específica e...