contrato comercial internacional
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de ... ções ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível (Decreto-Lei ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de ... pacta sunt servanda fazem certo que o contrato é a lei entre as partes e que estas, devidamente ... humanos, mas de tratado de Direito Comercial, mais especificamente a Convenção de Genebra ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... ordenar a ativi-dade industrial ou comercial encetada. Os próximos itens debruçam-se sobre a ... the Church in Need), organização internacional católica, entende que as violações à ...
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Acórdão Nº 0008818-22.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-09-2022
... da Apelante durante a execução do contrato, tolerando os supostos ... descumprimentos ... CONTRATO DE ... DISTRIBUIÇÃO INTERNACIONAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DO ... ATINGIMENTO DO ... híbrido (parte de representação comercial e parte de distribuição), sendo ... que a ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... 5 Sobre o trabalho decente, aliás, a Organização Internacional do Trabalho – OIT, publicou em 2015 o livro Uma década de promoção do ... ser chamado para trabalhar em uma sala dentro do estabelecimento comercial – sala de break -, durante sua jornada. O tempo na sala de break não ... -
Acórdão Nº 0501495-79.2011.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
... , devem ser suportadas pela parte requerida, conforme estipula o contrato de prestao de servios (evento 31, PROCJUDIC1, p.29 p.31). Citada, a parte ... AO INDENIZATRIA. TRANSPORTE MARTIMO INTERNACIONAL. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. RECURSO DA AUTORA. [ ... ] PRETENDIDA A REPARAO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2146-50.2015.5.19.0061)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇO DE SHOPPING CENTER. POSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 389, §2º, DA CLT .
... solene perante organismo internacional do qual é membro integrante de assegurar a ... "sobre-estabelecimento" comercial ... Ademais, o art. 389, § 1º, da CLT ... "quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, ... o ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... ): ( ... ) 1.- ASSOCIAO PARA O TRFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de ... a comentar sobre o fraco desempenho comercial no perodo: ( ... ). 3.16. Contas bancrias de ... de ODINEY em procurao, pois em contrato de empresa este quem responde, podendo estar se ...
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Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
... Destarte, entende–se por ... joint venture ... , um contrato entre pessoas ϐísicas e/ou jurídicas, com a ϐinalidade de empreender ... com os da uniti-zação, quais sejam, a busca de objetivo comercial comum; seu caráter ad hoc ... ; a partilha de riscos e recompensas; e ...
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Acórdão Nº 0301363-63.2015.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... a embargante que nenhuma das partes arguiu a inexistncia de contrato quanto sobreestadia e, por tal motivo, o acrdo nulo, pois se fundamentou ... a r-apelante para que efetuasse o transporte martimo internacional de carga importada, todavia, aps a descarga em porto brasileiro, houve o ...
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Terceirização
... O modelo de expansão internacional, que colocava os Estados Unidos no centro do ... altamente intensificadas de inovação comercial, tecnológica e organizacional (10) ... Tal ... 1013. “Súmula n. 256. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE ...
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Migraciones internacionales y derecho internacional privado: su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica
Las migraciones internacionales forman parte de la agenda global, y tanto el derecho internacional público como el privado están llamados a responder a los diversos intereses de la sociedad internacional. El derecho internacional público responde a través de la adopción de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su...
... ón y Asistencia Jurisdiccional en materia Civil, Comercial, Laboral y Administrativa aprobado por Decisión nº 5/92 del Consejo ... ébil no tiene la facultad para negociar cláusulas esenciales del contrato ... La Ley General de Derecho Internacional Privado de la República de ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 4 Formação do contrato eletrônico: consentimento tecnológico. 5 ... -se, ainda, seu forte caráter internacional, que provoca um abrandamento da relevância das ... a web constitui, do ponto de vista comercial, o elemento mais relevante da Internet. 17 ...
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Considerações sobre a soluções alternativas de conflitos de um veterano construtor de navios
... A Arbitragem é contrato, conquanto cláusula autônoma, é “Intra ... fronteiriça entre o nacional e o internacional, entre o público e o privado, o coletivo e o ... costume e prática comercial, “to the satisfaction of twelve reasonable and ...
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Da improbidade e suas congêneres
... @@4.3 Improbidade comercial ... O desvio comportamental representado ... sejam eletivos quer de nomeação ou contrato, nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802557-84.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802557-84.2021.8.19.0001 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido: VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES Origem: 1º Juizado Especial da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
... ré que afirma que não faz parte do contrato de compra e venda do objeto da presente demanda ... -
Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... ídica (CNPJ); estar registrado na Junta Comercial; possuir capital social compatível com o número ... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ...
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Acórdão, Processo nº 0006086-83.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... pela autora para cliente seu e pelo contrato de câmbio firmado por aquela para receber os ... são o Contrato de compra e venda internacional, Fatura Invoice ou Fatura Proforma, a Fatura ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... § 2 o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente ... Art. 10 ... , Serviço Social do Comércio, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e Instituto Nacional de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Acórdãos nº 1029576-96.2014.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... internacional de carga Procedência Pretensão ... Inocorrência – Existência de contrato de mandato dando poderes para a ré ... Existência de relação comercial na modalidade “profit share”, ...
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El orden jurisdiccional competente y el régimen procesal en las acciones de reparación de daños derivados de accidentes y enfermedades del trabajo fundadas en el derecho civil. El caso argentino
El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales incoadas en Argentina para reclamar indemnizaciones por daños derivados de accidentes e enfermedades del trabajo, con fundamento en el Derecho Civil. El texto intenta demostrar que el orden jurídico constitucional argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en esepaís determinan la...
... argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en ese país determinan la ... haber lugar, con fundamento en el contrato de trabajo, corresponde a los tribunales de ... 286 del Código Procesal Civil y Comercial local, basado en que el remedio mencionado había ... -
Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... ou do que preconiza o direito internacional dos conflitos armados; ... VIII - a possibilidade ... corretamente estabelecido da operação comercial correspondente; ... X - a operacionalidade das ... é o limite previsto para a execução do contrato celebrado ... § 8º A prorrogação da validade ...
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Decisão Monocrática Nº 0010343-54.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-08-2020
... em juízo a sociedade Hecny South América Ltd., empresa internacional com sede na República da China, no ato representada por seu agente ... pela sociedade estrangeira, autora e ora apelante, é o "Contrato de Representação Comercial Recíproco Internacional para o Movimento de ...