contrato de casamento civil
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Novos modelos de entidades familiares
... Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado ... ílias fundadas na conjugalidade; 3.1 Casamento; 3.2 União estável (ou companheirismo); 3.3 ... 1.577: “Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente ...
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Acordao N° 1380900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Civil. Contrato de prestação de serviços à realização de cerimônia de casamento. Não realização do evento na data e local originalmente contratados em razão de força maior: pandemia da covid-19. Impositivo o retorno dos contratantes ao ?status quo ante?. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) contratação, em novembro de 2020, de prestação de...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À CASAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DO EVENTO NA DATA E LOCAL ... -
Acordao N° 1632362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Civil. Contrato de fornecimento de salgados para a festa de casamento. Ausência de entrega do produto durante o festejo, apesar das diversas solicitações. Situação fática que transborda o mero inadimplemento a configurar afetação aos atributos da personalidade. Dano extrapatrimonial. Estimativa não razoável. No ponto, recurso provido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SALGADOS PARA A A DE ... CASAMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO DURANTE O ... -
Classificação dos contratos
... contrato é unilateral se, no momento em que se forma, ... O Novo Código Civil em seu artigo 425 estabelece que: ... “É ... , antecedendo à realização do casamento, dispõem a respeito do regime de bens que ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... âmbito do Programa na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da ...
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Acordao N° 1629444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Contrato de prestação de serviços. Cerimonial para casamento. Descumprimento do acordo. Parte citada. Revelia. Alegação de dificuldade de acesso à plataforma virtual de conciliação. Remarcação do ato. Resolução 314 do cnj. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO E SERVIÇOS. CERIMONIAL PARA CASAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ... ACORDO. PARTE CITADA ... -
Acordao N° 1380255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Recurso inominado. Direito processual civil. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Fotografia de cerimonia de casamento. Resolução do contrato. Legitimidade ativa da contratante. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a restituir quantia certa, em virtude de rompimento de contrato de...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONTRATO DE ... FOTOGRAFIA DE CERIMONIA DE ... CASAMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ... -
nº 2006.01.99.029059-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Marzo de 2008
... aos autos cópia da certidão de registro civil de seu casamento realizado em 16.09.1967 (fl ... ção extensível à esposa; cópia do contrato de comodato (fl. 60), de parte de um imóvel ...
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Acordao N° 1427904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Processo civil e consumidor. Contrato de prestação de serviços - espaço para festa de casamento - alteração do local - descumprimento contratual. Pandemia (covid-19). Prazo razoável para escolha de outro local. Danos morais não caracterizados. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do código de processo civil, bem como a documentação juntada aos autos nas quais os autores...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE S ESPAÇO PARA FESTA DE CASAMENTO – ALTERAÇÃO DO LOCAL – ... DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdãos nº 0010599-57.2010.8.26.0451 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... de casado, declarou e assinou contrato onde constava, como estado civil, ... ção da certidão de casamento que caberia ao fiador Ausente a ...
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Acordao N° 1685220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Código de defesa do consumidor. Rescisão contratual. Prestação de serviços. Buffet. Casamento. Pandemia. Covid-19. Restrições impostas. Responsabilidade civil. Afastada. Multa contratual. Aplicabilidade. Redução. Necessidade. Equidade. Art. 413 do código civil. Dano moral. Descumprimento contratual. Mero dissabor. 1. Embora a relação de consumo entre as...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. RESCISÃO ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BUFFET ... CASAMENTO. PANDEMIA. COVID-19. RESTRIÇÕES IMPOSTAS ... da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado entre as ... partes, quando ... -
Relatório e Voto com número 5209569-40.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2023
... CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À REALIZAÇÃO E CERIMÔNIA DE CASAMENTO (LOCAÇÃO ... DE ESPAÇO). NÃO REALIZAÇÃO DO ... jurisprudencial: ... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... CÓDIGO CIVIL DE 2002. PARTILHA DO PATRIMÔNIO. LEI 9.278/96 ... ), o regime legal de bens aplicável ao casamento ... era o da comunhão universal, sem que ... 1992 e setembro de 2017 e que não há contrato escrito entre as partes ... estipulando o regime ... -
O casamento
... CONTRATO PARACONJUGAL • Silvia Felipe Marzagão ... Evidente e inegável a ... 5. p. 173 ... 8. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito de família. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 1990. v. 2. p. 8 ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEIS RURAIS SEM REGISTRO EM CARTÓRIO. DÍVIDA SOLIDÁRIACONTRAÍDA POR AMBOS OS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXECUÇÃOAJUIZADA EM FACE DE AMBOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UMDELES, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA, QUEDESOBRIGA A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO, QUE É EXCEPCIONADA...
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Aspecto familiar
... O casamento monogâmico, heterossexual e indissolúvel não ... 2.2. c asamentO ciVil ... Até dezembro de 1977, a lei civil previa ... , salvo estipulação contrária em contrato escrito”. O Código Civil brasileiro deu mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de ... e) casamento do empregado do sexo feminino ... III - durante ... 942 do Código de Processo Civil ... Art. 27 ? São isentos de impostos federais ...
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Do casamento
... 9. Espécies de Celebração de casamento. 9.1. Casamento Civil. 9.2. Casamento em caso de moléstia grave. 9.3. Casamento Nuncupativo ... Assim é que ali conceituamos o casamento como sendo um contrato" de família, solene e especial, entre duas pessoas, que visam a uma comunh\xC3" ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... , nos livros dessa atribuição, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ou seja, na coluna do meio ... Sentença declaratória de união estável Escritura pública de contrato de união estável ... a) a data do registro; b) o prenome e o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
... 370 e 371 do Cdigo de Processo Civil, o magistrado deve assegurar a produo das provas ... a unio estvel, mediante a averbao de contrato de convivncia ou da deciso declaratria da ... os que lhe sobrevierem, na constncia do casamento, por doao ou sucesso, e os sub-rogados em seu ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI ... VI - certidão de nascimento ou de casamento; e ... VII - contrato de trabalho visado ... em anexo à Convenção de Aviação Civil Internacional ... ARTIGO 47 ... O ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... : elementos críticos à luz do novo Código Civil brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 55 ... de família e, consequentemente, do casamento, baseada na adoção de um pluralismo familiar em ... (s) : repensando a dimensão funcional do contrato, da propriedade e da família. Rio de Janeiro: ...
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Um pedido de casamento: análise da bibliografia sobre o reconhecimento jurídico das uniões homossexuais
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão sobre o reconhecimento jurídico das relações homossexuais estáveis. Para tanto, foi realizada uma análise da historicidade das homossexualidades e homoconjugalidades, que foi posteriormente relacionada à análise do levantamento bibliográfico sobre o tema nos últimos anos, nas bases Scielo e PePsic. O reconhecimento jurídico e social da...
... ao mesmo tempo em que a submete a uma restrita possibilidade de contrato. Tal processo é confirmado e sedimentado pela literatura especializada ... íticos, científicos e religiosos, mobilizando parte da sociedade civil. O reconhecimento social e legal de casais do mesmo sexo mostra-se como um ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos ... Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de ... Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... Cumpre ressaltar que a responsabilidade dos pais independe de casamento, mas advém da paternidade/maternidade. Observa muito bem Rainer ... 81. 11. AZEVEDO, Álvaro Villaça. Contrato de casamento, sua extinção e renúncia a alimentos na separação ...