contrato de comissão del credere
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Código Civil 2002
... ão e nos limites da função social do contrato ... Art. 422. Os contratantes são obrigados ... CAPÍTULO XI ... Da Comissão ... Art. 693. O contrato de comissão tem por ... de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as ...
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil de 2002)
... ão e nos limites da função social do contrato ... Art. 422. Os contratantes são obrigados a ... Capítulo XI Da Comissão ... Art. 693. O contrato de comissão tem por ... de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as ...
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Acórdão nº 0000231-93.2003.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2014
... DEL CREDERE E DE COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ... nenhuma pertinência com o contrato em análise, o que ... evidencia, de igual modo, ...
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Acórdão nº 0004681-65.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0004681-65.2016.8.11.0003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – COBRANÇA DE COMISSÕES – NULIDADE DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO E DEL CREDERE – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO...
... /C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – COBRANÇA DE ... DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO E DEL CREDERE – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – OFENSA AO ... – CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA COMISSÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DO PREÇO – CONDENAÇÃO ... -
Acordao N° 1294031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Recursos de apelação. Direito civil. Direito empresarial. Antecipação de comissão. Retenção de parcela da comissão posteriormente devida. Compensação pela antecipação. Possibilidade. Contrato de representação comercial. Verificação no caso concreto. Desnecessidade de contrato formal. Ausência de exclusividade. Cláusula del credore. Vedação. Recursos não providos. Sentença mantida. 1. A representaç
... ANTECIPAÇÃO DE ... COMISSÃO. RETENÇÃO DE PARCELA DA COMISSÃO ... POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VERIFICAÇÃO ... credere ... Já a ré afirma que os pagamentos sempre ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006374-07.2018.8.19.0031 (Cível), 22-09-2022
Ação Indenizatória. Dano moral e material. Contrato de representação comercial. Comercialização de linhas telefônicas. Empresa autora ( Robinson Com e Rep Ltda), que alega ter sofrido prejuízos em razão de cláusulas abusivas constantes nos contratos celebrados com as rés ( Telefônica Brasil e Telefônica Data ). Ausência de prova mínima do alegado. Sentença de improcedência. Inconformismo da...
... Dano moral ... e material. Contrato de representação ... comercial ... cláusula “del credere”, nos termos do ... art. 43, da Lei 4.886/95. E isso, porque ... o pagamento da comissão está ... condicionado ao aperfeiçoamento da ... -
Código Civil 2002
... ão e nos limites da função social do contrato ... Art. 422. Os contratantes são obrigados ... CAPÍTULO XI ... Da Comissão ... Art. 693. O contrato de comissão tem por ... de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as ...
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Código Civil 2002
... nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei n. 13.874, de 20.9.19, ... CAPÍTULO XI ... Da Comissão ... Art. 693. O contrato de comissão tem por ... de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as ...
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil de 2002)
... nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei n. 13.874, de 20.9.19, ... CAPÍTULO XI ... Da Comissão ... Art. 693. O contrato de comissão tem por ... de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as ...
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Direito Empresarial
... social da empresa e a função social do contrato ... (D) O Código Civil de 2002 substituiu ... (B) Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , o ...
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Acórdão nº 0001444-88.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... POSSIBILIDADE ... PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. "DEL ... cláusula "del credere" ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... Consumidor e absoluta nulidade do contrato por infração às disposições legais vigentes, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072618-42.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO - RESCISÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO E MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - BIS IN IDEM - LEI 4886/85 - CLÁUSULA DEL CREDERE - SUPRESSIO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA Apelação Cível. Pretensão de rescisão de contrato de representação comercial por culpa exclusiva da concessionária. A sentenç
... IDEM – LEI 4886/85 - CLÁUSULA DEL CREDERE ... – SUPRESSIO - DANOS MORAIS – PESSOA ... contrato de representação comercial por culpa ... comissão estornados durante a relação ... contratual, ... -
Acordao Nº 118707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
... da sentena sustentando a legalidade do contrato celebrado e das clusulas impugnadas, cujos termos ... CLUSULA DEL CREDERE. PRESTAO DE SERVIOS COMPROVADA. 1) vedada no ...
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Acordao Nº 118707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
... da sentena sustentando a legalidade do contrato celebrado e das clusulas impugnadas, cujos termos ... CLUSULA DEL CREDERE. PRESTAO DE SERVIOS COMPROVADA. 1) vedada no ...
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Acordao Nº 118707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
... da sentena sustentando a legalidade do contrato celebrado e das clusulas impugnadas, cujos termos ... CLUSULA DEL CREDERE. PRESTAO DE SERVIOS COMPROVADA. 1) vedada no ...
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Acordao Nº 118707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
... da sentena sustentando a legalidade do contrato celebrado e das clusulas impugnadas, cujos termos ... CLUSULA DEL CREDERE. PRESTAO DE SERVIOS COMPROVADA. 1) vedada no ...
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Acordao Nº 118707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
... da sentena sustentando a legalidade do contrato celebrado e das clusulas impugnadas, cujos termos ... CLUSULA DEL CREDERE. PRESTAO DE SERVIOS COMPROVADA. 1) vedada no ...
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Acórdão Nº 0021815-37.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-10-2020
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO POR PESSOA ... credere" , e de diferenças de comissões decorrentes do ... Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o ...
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Acórdão nº 1.0105.10.037116-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. ABATIMENTO DE VALORES REFERENTES AOS CHEQUES DE CLIENTES NÃO COMPENSADOS. DESCONTOS EM COMISSSÃO. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO. 1- Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo
... a indenizao pelas rescises de contrato na proporo de 1/12 da mdia mensal das comisses do ... comercial a incluso de clusulas del credere." No que diz respeito ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.219935-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADOS - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Para a condenação em indenização por dano moral é necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil,...
... , pois no reconhece a assinatura de contrato; b) "no foi apresentado contrato assinado pelas ... - DESCONTOS EM COMISSO - CLUSULA DEL CREDERE - NO COMPROVAO - AUTORIZAO DA PARTE CONTRATANTE - ... -
Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ... do estabelecimento da cláusula star del credere ... a) Ultimação do Negócio — data ...
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Legislação
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os ... a inclusão de cláusulas del credere ... Art. 44. No caso de falência do ...
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Do contrato de comissão
... 704) ... @25.7 A cláusula del credere ... Normalmente, o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar (CC, art. 697). Porém, nas suas relações com o ...
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Acórdãos nº 1010340-75.2016.8.26.0664 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... relativos a clausula “del credere”, tarifa de liquidação antecipada e de comissão de permanência cumulada com outros ... ção mensal dos juros permitida, contrato é posterior à edição da MP ...
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Acórdãos nº 4011356-07.2013.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... da denúncia da representação Contrato de prestação de serviços, com todas ... sujeito a regras de mandato e comissão Contrato regido pelos arts. 710 e ... como estornos, cláusula “ del credere” e dano moral também indevidos ...