contrato de locação de imóvel não residencial
- Acórdão Nº 0309115-46.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Acórdão Nº 5029686-74.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU O DESPEJO IMEDIATO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO E RECEBIMENTO DA MESMA PELA AGRAVANTE. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO EXIGIDO. LIMINAR...
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Acórdão Nº 0013725-37.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ...
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Acórdão Nº 0306461-90.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
... e a não formalização de aditivo de locação, sendo que restou evidenciado que o contrato não ... , se ainda não houve a devolução do imóvel pela atual locatária". O raciocínio adotado no ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. COMPRA E VENDA DO PONTO COMERCIAL. CESSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0623762-90.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
... INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO ... RESIDENCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA ... penhora do bem de família do fiador de contrato de ... locação de imóvel não residencial é ...
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Acórdãos nº 1031690-68.2016.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO E DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Contrato de locação de imóvel não residencial ...
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Acórdão nº 1.0000.18.025267-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO - PRECLUSÃO/COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO LOCADOR -...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0154819-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL FRIMADO ENTRE PARTICULARES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LIVREMENTE PACTUADOS. MANTIDA SENTENÇA. 1. Trata-se de embargos opostos contra execução de título extrajudicial relativo contrato de locação de imóvel não residencial, figurando...
... TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ... -
Acórdão nº 50032122320178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REPAROS NO IMÓVEL. CASO CONCRETO. VISTORIA INICIAL NÃO APRESENTADA. COBRANÇA PELOS REPAROS NO IMÓVEL AFASTADA. INDEVIDA A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS...
... 17.0012438-0 para declarar rescindido o contrato" de locação. ... O requerido, outrossim, arcar\xC3" ... ao pagamento dos reparos realizados no imóvel e da multa contratual, acrescidos de correção ... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. VALORES ... -
Acórdão Nº 0801424-81.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À LOCATÁRIA. INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL. DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM DE DESPEJO. VIGÊNCIA DO CONTRATO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELO JUÍZO PRIMEVO. DECISÃOAGRAV
... AÇÃO DE DESPEJO PARA ... RETOMADA DE IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO ... RESIDENCIAL ... AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE ... DE APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 0006116-10.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ... contrato de locação não residencial. O imóvel já foi retomado pelos ... recorridos, ...
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Acórdão Nº 0103900-87.2005.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COMO GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO UTILIZADO PARA OUTROS FINS COMERCIAIS. Hipótese em que o executado concordou em indicar o seu imóvel residencial como garantia em contrato de locação de outro imóvel utilizado para outros fins comerciais, não havendo assim espaço para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem por esta Justiça Especializada.
... INDICAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COMO GARANTIA EM CONTRATO DE ... como garantia em contrato de locação de outro imóvel utilizado para outros fins ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0130383-68.2017.8.19.0001 (Cível), 25-05-2021
Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de Locação de Imóvel. Imóvel objeto do contrato de locação que se destinava ao funcionamento de albergue da juventude (HOSTEL). Autor alega ter firmado contrato de locação de imóvel com a descrição ¿não residencial¿, surpreendendo-se, ao consultar os órgãos da Prefeitura, com a informação de que o imóvel era residencial, o...
... Materiais e Morais. Contrato de Locação de Imóvel ... Imóvel objeto do ... residencial”, surpreendendo-se, ao consultar os ... -
Acórdão nº 1.0024.12.049140-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE HABITAÇÃO - DESFAZIMENTO - DANOS PROVADOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.É legítimo o ato de desfazimento do contrato de locação de imóvel residencial pelo locatário, ante a prova de que o imóvel não foi entregue em condição de ser habitado, cabendo-lhe ser indenizado pelos danos provados suportados. A
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Acórdão nº 1.0024.12.049140-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE HABITAÇÃO - DESFAZIMENTO - DANOS PROVADOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.É legítimo o ato de desfazimento do contrato de locação de imóvel residencial pelo locatário, ante a prova de que o imóvel não foi entregue em condição de ser habitado, cabendo-lhe ser indenizado pelos danos provados suportados. A
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Acordao N° 1227065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Contrato de locação. Imóvel não residencial. Usufruto vitalício. Morte. Extinção. Diversos herdeiros. Curadoria. Direito de recebimento dos aluguéis vencidos. Nos casos de doação de imóvel com cláusula de reserva de usufruto vitalício, sobrevindo a morte do usufrutuário, extingue-se o referido instituto, transmitindo-se, de imediato, todos os direitos e deveres inerentes ao imóvel
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ... -
Acórdão nº 51480036420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... Conforme se verifica no Evento 1, "Contrato 9", o executado HENRIQUE ALFREDO KOHLMAN forma o ... em contrato de locação não residencial (Evento 1 - CONTR9 do originário) firmado com ...
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Acórdão Nº 5034922-41.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DO IMÓVEL DOS AGRAVANTES. IMPENHORABILIDADE AVENTADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TENTATIVA DE...
... ão a respeito da impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos de origem; (b) embora os ... não figuraram como fiadores no contrato de locação, mas sim como intervenientes e ... fiador em contrato de locação não residencial.Nesses termos, requereram a atribuição de ... -
Acordao N° 1323420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil e civil. Apelação cível. Pedido de gratuidade de justiça em sede de contrarrazões. Benefício não concedido. Ação de regresso. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fiador. Sociedade empresária irregular. Locatário sócio investidor. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. 1. Para obter a gratuidade de justiça deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na
... AÇÃO DE ... REGRESSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FIADOR ... -
Acórdãos nº 0027972-76.2013.8.26.0005 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ A ...
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Acordao N° 1354944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Embargos de declaração. Processo civil. Contrato de locação de imóvel não residencial. Definiçao de período de aluguéis devidos. Omissão sanada. Parcial provimento 1. Apontado vício constante do art. 1. 022 do código de processo civil de 2015, expostas razões no sentido de demonstrar o alegado vício, preliminar de inadmissibilidade do recurso que deve ser afastada. 2. Hipótese em que corrigido...
... PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ... - Acórdão nº0019665-33.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 13-12-2023
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Acórdão nº 0029943-98.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... ão de Despejo para declarar rescindido o contrato de ... locação celebrado entre as partes, ... a entrega do imóvel e as respectivas chaves no prazo de 15 dias, sob ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA ...
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Acórdão Nº 0190371-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – PRETENSÃO DE REFORMA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADA – RAZÕES RECURSAIS QUE, EMBORA SUCINTAS, ENFRENTARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO TÍTULO – DESCABIMENTO – CONTRATO LOCATIVO QUE É
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... III – locação social de imóveis em áreas urbanas; ... IV – ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... III – Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de ... de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ...