contrato de transporte escolar
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Acórdão nº 1.0559.15.001241-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a revisão do contrato administrativo, objeto de alteração unilateral pela Administração Pública, quando caracterizado o desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0559.15.001241-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a revisão do contrato administrativo, objeto de alteração unilateral pela Administração Pública, quando caracterizado o desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - comprovante de meio de transporte de entrada e saída do território nacional; ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... ção de matrícula e ao aproveitamento escolar ... § 3º O imigrante que se encontre no País ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008755720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800875-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARISTEU ALVES EDUARDO ADVOGADO: Victor Carlos Madeiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800548-84.2019.4.05.8104 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE...
... e contratos pertinentes ao serviço de transporte escolar do citado Município, custeado com ... ção da licitação e execução do contrato, no sentido de restringir o caráter competitivo ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ...
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Acórdão Nº 5268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... Veículos utilizados ... em transporte escolar. Impossibilidade de se condicionar o ... ária, ou em sua posse em decorrência de contrato ... de arrendamento mercantil ou leasing por ele ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o ... um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, material didático, moradia, ... ção básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas ...
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Acórdão Nº 0022870-51.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2020
... pagamento dos serviços realizados de transporte de escolares no mês de dezembro de 2012 ... de 2012, o Município, descumprindo o contrato de prestação de serviço de transporte escolar ...
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Acórdão nº 1.0000.21.111155-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TRANSPORTE ESCOLAR - PANDEMIA DA COVID-19 - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE.É cabível o provimento que antecipa os efeitos da tutela em situações excepcionais, quando demonstradas de plano a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo, bem como a...
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Acórdão nº 1.0000.21.111155-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TRANSPORTE ESCOLAR - PANDEMIA DA COVID-19 - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE.É cabível o provimento que antecipa os efeitos da tutela em situações excepcionais, quando demonstradas de plano a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo, bem como a...
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Acórdão nº 1.0000.21.094032-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TRANSPORTE ESCOLAR - PANDEMIA DA COVID-19 - TUTELA DE URGÊNCIA - PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - ASTREINTES - POSSIBILIDADE.É cabível o provimento que antecipa os efeitos da tutela em situações excepcionais, quando demonstradas de plano a...
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Acórdão nº 1.0000.21.094032-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TRANSPORTE ESCOLAR - PANDEMIA DA COVID-19 - TUTELA DE URGÊNCIA - PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - ASTREINTES - POSSIBILIDADE.É cabível o provimento que antecipa os efeitos da tutela em situações excepcionais, quando demonstradas de plano a...
- Acórdão nº 2015/0218298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.022372-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - TRANSPORTE ESCOLAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA - APLICABILIDADE - MODIFICAÇÃO DAS BASES OBJETIVAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS FIXAÇÃO - ART. 85, § 11, DO CPC. Mais do que construir uma solução abstrata a ser replicada em todos os casos que versem sobre a...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar...
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Decisão Monocrática nº 51923488120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE FILHOS DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO DE FRETAMENTO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM O 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS. ART. 19, I, C, DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. MONOCRATICAMENTE.
... AGRAVANTE: AGUIA SERRANA TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA - EPPAGRAVADO: ZAIR SILVEIRA DE ... licença para realização de transporte escolar. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DAS ... -
Acórdão Nº 0624544-34.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE ESCOLAR. EDITAL QUE PREVÊ QUE OS VEÍCULOS OFERECIDOS PARA TRANSPORTAR ESTUDANTES NÃO PODEM EXCEDER DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO. PROPOSTA, CONTRATO E EXECUÇÃO CONTRATUAL QUE DEVEM GUARDAR VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXISTÊNCIA DE ALGUNS ÔNIBUSFABRICADOS ALÉM DO PRAZO LIMITE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE
... INSTRUMENTO ... ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE ESCOLAR. EDITAL QUE PREVÊ QUE OS ... VEÍCULOS ... eletrônico nº 2015.12.18.01/2015, cujo contrato ainda se ... encontra em execução. Todavia, sob ... -
Acórdão Nº 0001057-57.2007.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ILIDIR A HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATO VERBAL QUE NÃO EXONERA O MUNICÍPIO DE PAGAR A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA AOS AUTORES. COBRANÇA DE
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATO VERBAL ... QUE NÃO EXONERA O ... -
Acórdão Nº 0003252-25.2013.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ... ESCOLAR. CONTRATO VERBAL FIRMADO COM A ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FRAUDE. DIRECIONAMENTO DO CERTAME.VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e peloMinistério Público do Estado do Ceará contra o ex-Prefeito,ex-Secretários e ex-P
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à ... ão especial como modalidade de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e ... mediante celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de ...
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Acordao N° 1354115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Revisão contratual. Suspensão do contrato. Transporte escolar. Paralisação. Pandemia do coronavírus. Covid-19. Impacto financeiro comprovado. Sentença mantida. 1. Diante do reconhecimento oficial do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, os estados determinaram o fechamento de estabelecimentos comerciais e a suspensão de...
... REVISÃO CONTRATUAL ... SUSPENSÃO DO CONTRATO. TRANSPORTE ESCOLAR. PARALISAÇÃO. PANDEMIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003332220164058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800333-22.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO ADVOGADO: Gabriel Igor Paiva Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, em 2010, em desacordo com as ... e fiscalização da execução do contrato; ... c) utilização de veículos e condutores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016151520134058400), 23-03-2021
PJE 0001615-15.2013.4.05.8400 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. SUBCONTRATAÇÕES IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, em sede de ação civil pública...
... : a) a o permitir a execução de contrato por empresa sem a instalação da filial no prazo ... terceirização do serviço de transporte escolar contribuiu diretamente para a aplicação ...