Contrato individual de Trabalho
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
...ído, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo ... e rurais, apresentadas de forma individual ou coletiva. § 2º A renda ou a receita bruta ..., ou por meio de convênio ou contrato com quaisquer das instituições referidas nos ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento ... por qualquer interessado de forma individual, que indicará os titulares e os demais ...V - ao trabalhador rural vítima de trabalho" análogo à escravidão, identificado pelo Minist\xC3"...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; . VIII - contribuição normal para entidade ... com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as ... pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de ...
- Do Contrato Individual de Trabalho
- Do contrato individual do trabalho
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
. Art. 442. . Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 478 da ... tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... (gorjetas, por exemplo), em virtude do contrato de trabalho. . 2) Gorjetas como parcela da ... a nulidade de qualquer ajuste individual, isto é, entre empregado e empregador, ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... permanente ou de demanda complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários ...VI - contrato individual de trabalho temporário - contrato de trabalho individual escrito, ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... no registro do Microempreendedor Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ...ções a pessoas físicas decorrentes do trabalho", acrescido do montante efetivamente recolhido a t\xC3"...á exigida para efeito de assinatura do contrato." (NR). "Art. 43. As microempresas e as empresas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a modernização das relações de trabalho;. XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive ..., proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão. Parágrafo único. A cessão de que ...
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Das disposições gerais
. @Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ...I – a especificação do programa de trabalho;. II – as metas, os objetivos, os prazos e as ...individual e do alcance das metas de desempenho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no art. 56 e ...c) Medicina do Trabalho;. d) Medicina Esportiva;. e) Medicina Física e ... (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei no 8.212, de 24 de julho de ...
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Da estabilidade - (arts. 492 a 500)
... do empregado durante a vigência do seu contrato de trabalho (4 vezes o valor previsto na Lei n. ... a estabilidade gerada por um contrato individual ou por pacto coletivo (acordo ou convenção ...
- Contrato Individual de Trabalho
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"... itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a ...contrato com assinatura autógrafa, observando- se que:. I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2959, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Altera o Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho), e Dispõe Sobre os Contratos por Obra Ou Serviço Certo.
...Art. 1º No contrato individual de trabalho por obra certa, as inscrições na carteira ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e ...ício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no ...I - pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais);. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
..., Ministério do Interior, Ministério do Trabalho, Secretaria de Planejamento e Coordenação da ...ção previsto em Lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo. ..., ou ainda falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...édula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito;. II ...VII - presença obrigatória no contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, ...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
...Pode ser um simples indivíduo, uma firma individual, uma firma societária ou coletiva, uma instituição ou fundação de qualquer espécie, com ou sem finali-dade econômica. Quisemos com isso acabar ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para trabalho, o direito de haver do empregador uma ... os raros casos de nulidade" ("Contrato Individual de Trabalho", p. 345, ed. de 1969, da Ed. Rev. ...
- Contrato individual e o trabalho intermitente