contrato usufruto
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Acordao N° 1411019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Direito civil. Locação de imóvel residencial urbano. Preliminar. Inovação recursal. Acolhimento. Reintegração de posse. Requisitos preenchidos. Valor do aluguel. Prova emprestada. Solidariedade passiva. Não comprovada. 1. As provas não apreciadas pelo juízo sentenciante, por terem sido consideradas extemporâneas, não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instânc
... estabelece o direito potestativo do proprietário de denunciar o contrato ... de aluguel nos casos de extinção de usufruto ou fideicomisso ... -
Direito das coisas
... Para visualizarmos esses três elementos, vamos imaginar um contrato de compra e venda, que é uma das principais relações jurídicas de que ... e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira ...
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Acórdão Nº 5002500-65.2020.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... deliberou fulcrado na ocorrncia de vcio de consentimento em contrato de carto de crdito, tese esta que no foi ventilada nos autos, tendo em ... argumentao de inexistncia de entrega de valores e naalegao de no usufruto do referido numerrio.Contudo, o desprovimento da apelao medida ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XVIII – pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da administração pública ... ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; ... V – a incompatibilidade com a ...
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Acórdãos nº 2170843-42.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... proposta por quem, como usufrutuária, celebrou o contrato de locação Extinção do usufruto por sentença ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... 2017. 31. CC/2002, “Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.” 32. Segundo Zeno Veloso, “a doutrina ... á este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário”; e Art. 1.953, CC: “O fiduciário tem a ...
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Acordao N° 1269124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Direito civil, processual civil e consumidor. Inépsia recursal. Ilegitimidade passiva. Plano de saúde. Tratamento personal care. Ausência de comprovação de recusa indevida da operadora. Relatório médico conferido por profissional da própria clínica que fornece o tratamento. Dano moral. Não configurado. Ausência de descumprimento contratual. Sentença mantida. 1. O recurso explicita os...
... contrato não tenha ... sido celebrado diretamente com a CENTRAL NACIONAL UNIMED, ... próprio usufruto do contrato e descaracterizar a sua finalidade ... 4. No presente caso, ... -
Acórdãos nº 2071364-08.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USUFRUTO SOBRE IMÓVEL. PEDIDO ...
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Acordao N° 1371410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Obrigação de não fazer. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de trespasse. Cláusula de não concorrência. Requisitos. Não preenchimento. Nos termos do artigo 1. 144, do código civil, o contrato de trespasse envolve a alienação, o usufruto ou o arrendamento de estabelecimento empresarial, que inclusive só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... E MORAIS. CONTRATO DE TRESPASSE. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA ... REQUISITOS. NÃO ... trespasse envolve a alienação, o usufruto ou o arrendamento de estabelecimento empresarial, que ... inclusive só ... -
Acórdão Nº 0000581-09.2019.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022
... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ... HOSPEDAGEM COM DIREITO A USUFRUTO DE ...
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Acórdão nº 1023189-12.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL E PERMUTA DE IMÓVEL RURAL COMO PARTE DO PAGAMENTO – IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO E SUCESSIVO EM FAVOR DE TERCEIROS ALHEIOS À NEGOCIAÇÃO E AO CONTRATO DE PERMUTA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DA ÁREA OBJETO DO...
... – AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL E PERMUTA DE USUFRUTO VITALÍCIO E SUCESSIVO EM FAVOR DE TERCEIROS ALHEIOS À NEGOCIAÇÃO E AO ... -
Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal atribuÃdo ao...
... INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... SUSTAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ATO ÚNICO DE ... coator implicaria efetivo impedimento do usufruto da ... contraprestação de serviços prestados – o que equivaleria, ... -
Acordao N° 1322959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Civil e processual civil. Cessão de direitos sobre ponto comercial e exploração de loteria. Descumprimento do contrato. Resolução. Perdas e danos. Danos emergentes e lucros cessantes. Dívidas da sociedade comercial. Comprovação de pagamento. Ausência. Inscrição em cadastro de inadimplente. Ausência de que se referem a dívidas relacionadas à lotérica. Dano moral. Pleito indeferido....
... COMERCIAL E EXPLORAÇÃO DE LOTERIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ... RESOLUÇÃO. PERDAS E DANOS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES ... denominado “contrato de cessão de direitos de luvas e usufruto sobre ponto comercial, exploração de ... loteria federal, vantagens, ... -
Acórdão Nº 0010327-76.2013.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE IPTU EM CONTRATO DE ALUGUEL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE ... CONTROVERTIDO EM OUTRA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... NEGATIVA DO USUFRUTO DO IMÓVEL. ALEGAÇÕES DE ... INVALIDADE DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS ...
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Acordao N° 1224499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Administradora de plano de saúde. Transplante hepático. Câncer. Negativa de cobertura. Relatório médico. Necessidade do tratamento pleiteado. Vedação contratual. Nulidade. Natureza contratual. Expectativas do consumidor. Hospital não conveniado. Único habilitado. Custeio integral. Danos morais. Configurados. Valor. Razoabilidade. Proporcionalidade. 1. A relaç
... do segurado contraria a própria natureza do contrato, frustrando as expectativas do consumidor que ... adere a esse tipo de ... coberturas, de modo a privar o próprio usufruto do contrato e descaracterizar a sua finalidade ... 6. Os contratos de ... -
Acordao N° 1716028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Administradora de plano de saúde. Tratamento de home care. Negativa de cobertura. Relatório e laudos médicos. Necessidade do tratamento pleiteado. Vedação contratual. Nulidade. Natureza contratual. Expectativas do consumidor. Sentença mantida. 1. Se o magistrado entender que a causa está madura, pode dispensar a realização
... do segurado contraria a própria natureza do contrato, frustrando as expectativas do consumidor que ... adere a esse tipo de ... coberturas, de modo a privar o próprio usufruto do contrato e descaracterizar a sua finalidade ... 7. Os contratos de ... -
Acordao N° 1406029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Plano de saúde. Tratamento de home care. Negativa de cobertura. Ilicitude. Danos morais. Ocorrência. Proporcionalidade. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o...
... do segurado contraria a própria natureza do contrato, frustrando as expectativas do consumidor que ... adere a esse tipo de ... coberturas, de modo a privar o próprio usufruto do contrato e descaracterizar a sua finalidade ... 5.Os contratos de ... -
Acordao N° 1436060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Apelação cível. Contrato verbal. Estipulação de aluguéis. Comprovação. Prova testemunhal e gravações. Restituição. Cabimento. Sentença mantida. 1. Prova testemunhal contundente, somada a gravações de conversas entre as partes, mostram-se suficientes para a comprovação de que houve estipulação e adimplemento de alugueis pelo tempo de usufruto do imóvel. 2. A inexistência de contrato escrito impede
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL. ESTIPULAÇÃO DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO ... PROVA TESTEMUNHAL E ... usufruto do imóvel ... 2. A inexistência de contrato escrito impede a ... -
Acórdãos nº 2245103-22.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... à Agravante, com cancelamento de cláusula de usufruto" Expressa disposição em contrato de que a doa\xC3" ...
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Acórdãos nº 2173168-82.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... que a anterior moradora do imóvel havia firmando contrato de instituição de usufruto com o proprietário ...
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Acórdão Nº 0066461-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023
... DESPEJO – EXISTÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA CONEXA – CONTRATO DE ... LOCAÇÃO ANTERIOR ENTRE O AGRAVADO E TERCEIRO USUFRUTUÁRIO – ... EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO TERCEIRO E ... TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ...
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Acordao N° 1670642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação civil. Direito civil. Seguro de automóvel acidente de trânsito. Embriaguez. Agravamento do risco. Precedente do superior tribunal de justiça. Nexo causal entre embriaguez e sinistro. Não afastado. Apólice securitária. Recusa à indenização. Licitude. 1. O autor deve provar os fatos constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do código de processo civil). É obrigação do segurado...
... usufruto da ... cobertura securitária prevista na apólice, visto que o contrato ... -
Acórdãos nº 1001797-54.2017.8.26.0048 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... plano de saúde anteriormente contratado, garantido o usufruto da remissão. Reconhecido o direito de permanência no ... as empresas Rés não aceitaram a continuidade do contrato existente entre a Autora e a UNIMED PAULISTANA, modificando ...
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Acórdão Nº 0066734-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023
... DESPEJO – EXISTÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA CONEXA – CONTRATO DE ... LOCAÇÃO ANTERIOR ENTRE O AGRAVADO E TERCEIRO USUFRUTUÁRIO – ... EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO TERCEIRO E ... TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ...
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Acordão nº 0038400-30.2003.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso, no qual há cedência de exploração do empreendimento comercial sem solução de continuidade, inclusive com o mesmo nome fantasia da empresa anterior, caracteriza sucessão.
... a alienação da marca da empresa Gazeta Mercantil, por meio de contrato de uso e usufruto oneroso. Revela que, conforme documentos acostados aos ...