Contratos entre ausentes
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Acórdão Nº 3401-009.078 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/05/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato...
... dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos". Ausentes tais elementos, a ... simples apresenta\xC3" ... da diferença entre os valores pagos a título de contribuição para ... -
Acórdão Nº 3402-009.163 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados...
... dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos". Ausentes tais elementos, a ... simples apresenta\xC3" ... explanação no que tange ao confronto entre a sistemática da Lei ... Complementar nº 07/70 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , para garantia de execução de contratos; ... b) juros de fianças, em dinheiro, relativas ... entre os valores da emissão ou aquisição e os de ... Os domiciliados no país, ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por ...
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Acórdão Nº 5000790-75.2022.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PRELIMINAR.CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (STJ, RESP REPETITIVO 1.349.453/MS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. PEDIDOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O...
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Acórdão Nº 0301748-56.2018.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL ? CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ?SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ? ARGUIÇÃO DA RÉ EM CONTRARRAZÕES ? ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INSURGÊNCIA QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA ? OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 1.010
... eventual negativação pertinente aos contratos em litígio, no prazo de 5 (cinco) dias a contar ... majoração da verba patronal para valores entre R$ 3.000,00 (três mil) e R$ 5.000,00 (cinco ... Com relação às avenças ausentes, impossível averiguar a sua pactuação. Dessa ... -
Acórdãos nº 0058309-68.2011.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
*CONTRATO. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ausentes contratos nos autos, não há prova de pacto da taxa de juros aplicável. Nas hipóteses em que não há previsão da taxa de juros remuneratórios aplicável, cabe permitir a aplicação da taxa média de mercado para contratos do mesmo tipo. A capitalização de juros em período...
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ausentes contratos nos autos, não há prova de ... apresentasse o contrato celebrado entre as partes, pena de “haver como ... -
Acórdão nº 1.0000.21.025469-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA ANALFABETA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a...
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Acórdão nº 1.0000.21.025469-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA ANALFABETA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a...
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Acórdão Nº 0000534-31.2013.8.24.0070 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 400 DO CPC/15 FACE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA CASA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO LHE FOI DESFAVORÁVEL NESTA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRETENDIDA...
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Acórdão nº 52265208320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. 1. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MOTIVO PELO QUAL VAI REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM NO PONTO. 2....
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... , pois foram livremente pactuados entre as partes. Aduz que o cancelamento dos descontos ... AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE ... -
Da formação e da extinção do contrato
2.1 - Generalidades introdutórias - 2.2 - Caráter obrigacional da proposta de contrato - 2.2.1 - Contrato entre presentes - 2.2.2 - Contrato entre ausentes - 2.2.2.1 - Retratação do proponente - 2.3 - Da aceitação - 2.3.1 - Retratação do aceitante - 2.3.2 - Aceitação tácita da proposta - 2.4 - Momento da formação do contrato - 2.5 - O lugar da celebração dos contratos - 2.6 - Extinção do contrato
... objeto da proposta, tal como ocorre nos contratos de seguro. Distribuídas, ou remetidas as ... 2.2.1 – Contrato entre presentes ... Se o proponente e o aceitante ... 2.2.2 – Contrato entre ausentes ... As partes contratantes, caso não estejam ... -
Acórdãos nº 1092094-53.2014.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativa da autora quanto à existência de relação contratual com a ré. Ausentes contratos geradores da cobrança e cessão dos respectivos débitos. Extratos. Não evidenciado o vínculo negocial entre as partes. Danos morais. Descabimento. Aplicação da Súmula 385 do E. STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP;
... Ausentes contratos geradores da cobrança e ... ão evidenciado o vínculo negocial entre as partes. Danos morais. Descabimento ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... A presidência de sessão plenária, ausentes o Presidente e o Vice-Presidente, será exercida ... á ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor ... Mercantis e Atividades Afins, de atos, contratos e estatutos de empresas que dependam, por força ...
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Acórdão nº 50162712320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONSIGNAÇÃO. NÃO HÁ FALAR EM DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, POIS AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE PORQUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA ADMITE O INADIMPLEMENTO, SENDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL UMA DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
... agravo de instrumento. contratos do sistema financeiro de habitação ... em deferimento do pedido liminar, pois ausentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2006/0053628-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Financiamento para compra de títulos da dívida agrária, a serem oferecidos em processo de privatização. Operação conduzida pelo banco, em duas fases distintas e sucessivas. Alegação de malversação dos recursos dos trabalhadores que contrataram a instituição financeira para cuidar de seus interesses. Provimento da pretensão. Interpretaç
... 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no ... - É inviável o reexame de provas e de contratos em recurso especial ... Recurso especial não ... Nos termos do contrato firmado entre as partes, toda a operação foi garantida pela ... -
Acórdão nº 2006/0053628-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Financiamento para compra de títulos da dívida agrária, a serem oferecidos em processo de privatização. Operação conduzida pelo banco, em duas fases distintas e sucessivas. Alegação de malversação dos recursos dos trabalhadores que contrataram a instituição financeira para cuidar de seus interesses. Provimento da pretensão. Interpretaç
... 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no ... - É inviável o reexame de provas e de contratos em recurso especial ... Recurso especial não ... Nos termos do contrato firmado entre as partes, toda a operação foi garantida pela ... -
Acordao N° 1242811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. Consumidor. Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Interesse bilateral. Proposição e oblação. Restituição dos valores pagos. Percentual. Precedentes. Possibilidade. 10%. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Recurso parcialmente provido. 1. Hipótese de resilição bilateral do negócio jurídico de compra e venda de unidades imobiliárias em construção com o...
... razão da vinculabilidade inerente aos contratos em geral, ausentes as hipóteses legais ou ... dos valores correspondentes aos percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) dos ... -
Acordao N° 1603189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Direito do consumdiro e processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização. Objeto. Contrato de mútuo. Celebração à guisa de contratação de portabilidade de empréstimo. Banco. Disponibilização do montante em conta do consumidor/mutuário. Repasse do montante mutuado a suposto interveniente da portabilidade. Suposto correspondente bancário do banco...
... INOCORRÊNCIA. VÍNCULO E SOLIDARIEDADE ENTRE O MUTUANTE E O ... INTERMEDIADOR. AFIRMAÇÃO AO INÍCIO DA LIDE. INDÍCIOS AUSENTES ... CONTRATOS DE MÚTUO E PORTABILIDADE DO ... -
Acordao N° 1685817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação. Civil e consumidor. Compra de moeda estrangeira. Correspondente e corretora de câmbio. Inadimplemento. Responsabilidade limitada ao período de vigência do contrato de correspondente cambiário. Responsabilidade solidária. Honorários recursais. Ausentes. 1. É aplicável aos contratos de compra e venda de moeda estrangeira o código de defesa do consumidor. 2. Em se tratando de relação de...
... HONORÁRIOS ... RECURSAIS. AUSENTES ... 1. É aplicável aos contratos de compra e ... ou não a responsabilidade solidária entre agência e ... corretora cambiárias ... Da ... -
Acórdão nº 2007/0056444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Bancário e processo civil. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Aplicabilidade do CDC. Disposições de ofício. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Repetição do indébito. Mora. Manutenção da posse. Inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os...
... os embargos declaratórios se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou ... de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem uma relação de consumo ... - Nos ... , reclamando, ainda, tratamento isonômico entre as partes. Alega, ainda, que o dissídio ... -
Acordao N° 1259015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços para realização de evento. Ausência de pagamento. Inadimplência contratual. Prescrição de 10 anos. Artigo 205 do código civil. Precedente. Acordo demonstrado por troca de e-mails. Contrato entre ausentes. Enunciado 173 da iii jornada de direito civil. Rubrica nos cupons fiscais e notas. Ausência de impugnação de...
... CONTRATO ENTRE AUSENTES. ENUNCIADO 173 DA III JORNADA DE DIREITO ... Contrato via eletrônica. 3.3. Aos contratos que houverem sido ... formalizados por e-mail, em ... -
Acórdão nº 1.0684.14.001614-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
Apelação - ação ordinária - convênio federal - repasse financeiro - ilegitimidade passiva do Município e denunciação da lide da União - rejeição - contrato administrativo - Município - rescisão - pagamento pelo serviço executado - contraprestação - direito do prestador - vedação ao enriquecimento ilícito - no bis in idem - dupla remuneração pelo mesmo fato - decote do valor já pago - apelação à...
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Acórdãos nº 1011086-39.2017.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
APELAÇÃO. Seguros de vida em grupo e prestamista. Ação de cobrança securitária cumulada com exoneração de obrigação contratual e indenização por danos materiais, julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, c.c. 283, ambos do CPC. Pretensão à anulação do julgamento para o prosseguimento da ação. Possibilidade. Autores que ajuizaram ação de conhecimento ao invés de...
... 1.013, § 2º, do CPC, ausentes os contratos celebrados cuja exibição ... que as pretensões estão ligadas entre si e podem ser reunidas num só ... -
Acórdão nº 1.0000.19.071177-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REGISTRO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SEGURO. VENDA CASADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE...
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Acórdãos nº 0024085-03.2012.8.26.0302 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Agosto de 2016
Ação revisional – Abertura de crédito em conta corrente - Cédula de crédito bancário – Crédito automático em conta – Contratos pretéritos – Encadeamento de operações para amortizar saldo devedor – Ausência de todos os instrumentos contratuais – Revisão de todos os contratos – Pedido incidental de exibição de contratos e extratos pelo banco – Insurgência contra a cobrança de "taxas não contratadas"
... édito automático em conta Contratos pretéritos Encadeamento de ... ção aos contratos pretéritos e ausentes nos autos: em razão da ausência de ... existência de relação de consumo entre as partes, uma vez que os autores se ...