Contratos especiais de trabalho
-
Artigos 487 a 491
... Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a ... da ciência jurídica que lidam com contratos em geral, como o Direito Civil, o Direito ... , via de regra, segue os ditames especiais dos arts. 479 e 480 da CLT. Entretanto, caso ...
-
Direito Individual do Trabalho
... Godinho diz que ele ganhou foros especiais em Direito do Trabalho por, ao contrário do Direito Civil, incentivar ... Tem como regra os contratos por prazo indeterminado e procura mantê-los nas estabilidades ...
-
Acórdão Nº 0020844-65.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. SUPRESSÃO DA PARCELA AUXÍLIO ESPECIAL . O direito dos trabalhadores que possuem filhos portadores de necessidades especiais ao recebimento de benefício em razão do fato, previsto em regramento interno da reclamada, incorpora-se aos contratos de trabalho dos empregados, revelando-se lesiva a cessação ulterior do...
... dos trabalhadores que possuem filhos portadores de necessidades especiais ao recebimento de benefício em razão do fato, previsto em regramento erno da reclamada, incorpora-se aos contratos de trabalho dos empregados, revelando-se lesiva a cessação ulterior do ... -
Contratação coletiva
... , principalmente, sobre condições de trabalho ... Isto é feito por intermédio dos contratos ... citar as cláusulas de condições especiais de trabalho que são encontradas nos contratos ...
-
Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 22: ... “§ 1º Nos contratos realizados por meio de correspondência epistolar ... 12 – Capitanias dos Portos taxas especiais): ... I – Averbação lançada na provisão ou ... de depósito (uma para o Departamento do Trabalho e outra para o empregador), expedidas por fôrça ...
-
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... -se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: ... I - dos Jogos ... gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço ... Art. 37. Nas ... II - em situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial ... Parágrafo único. O ... , ressalvado o disposto em normas especiais ... § 1º A incidência prevista no caput ...
-
Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
... as condições de prestação de trabalho de trabalhadores avulsos em relação aos ... (5) BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e regulamentações especiais de trabalho: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022892720174058300), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802289-27.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUIZIO JOSE RODRIGUES ADVOGADO: Ricardo De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ço o tempo laborado em condições especiais, bem como paga a diferença entre o valor do seu ... RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... recursos para execução de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma ... sociedade habilitar-se no Ministério do Trabalho e Emprego ... § 3º Para o atendimento do ... ônio geral ou com outros patrimônios especiais das entidades qualificadas como depositário ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ; exercício; manejo; outros efeitos especiais; ... LXV - obuseiro: armamento pesado semelhante ... 7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ... IV - o comprimento correto ou não de contratos o compromissos anteriores; e ... V - a ...
-
DECRETO Nº 2880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Regulamenta o Auxilio-transporte Dos Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União e Altera o Decreto 95.247, de 17 de Novembro de 1987.
... de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos ... efetuadas com transporte seletivos ou especiais ... § 1º É vedada a incorporação do ... -Transporte em pecúnia, os valores dos contratos de prestação de serviços de terceiros dos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade ... de nacionalidade brasileira cujos contratos de trabalho se encontram rescindidos, no que se ...
-
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O presente ... Art. 35. Os contratos de trabalho que contarem mais de 10 (dez) anos em ... os §§ 1º e 2º não se incluem as especiais da gestão do FGTS nem as que estiverem a cargo ...
-
Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pública, inclusive o uso de ações especiais, prazos de prescricões e regime de custos, ... orçamento geral e programa anuais de Trabalho; ... n) propor ao Govêrno a representação do ... para a fiscalização e contrôle dos contratos de concessão e arrendamento de portos ou vias ...
-
Duração Semanal do Trabalho do Atleta, Trabalho Noturno e DSR: Tratamento Peculiar ou Geral?
... campo aberto que reclama a atuação das normas coletivas ou dos contratos individuais de trabalho 12 ... Tenho em que a inigualável juslaborista ... BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e regulamentações especiais de trabalho ... 2. ed. São Paulo: LTr. p. 87-8 ... BARROS, Alice ...
-
Referências bibliográficas
... BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e regulamentações especiais de trabalho. 2. ed ...
-
Artigos 611-A e 611-B
Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações ... da função social de todos os contratos), o art. 2.035, parágrafo único, do mesmo ... ão modalidades de contratos de emprego especiais e receberam previsão normativa na Lei n ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela ... cargos de provimento efetivo dos Planos Especiais de Cargos estruturados por esta Lei ocorrerá ... de 2008, os prazos de vigência dos contratos temporários: ... I - da Agência Nacional de ...
-
Direito coletivo do trabalho no setor público
... considerou-se desnecessária a adoção de regras especiais para solução dos conflitos de trabalho no setor público. Primeiro ... um salário mínimo vital; e) a negociação livre e efetiva dos contratos coletivos de trabalho; f) a segurança social; g) a proteção da vida e ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... que o processo do trabalho possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas peculiaridades do direito material que ele ... hoje está na informalidade, ou prestando serviços por meio de contratos muito próximos da relação de emprego. Por isso, tanto ao empregado ...
-
Direito desportivo civil
... ícia com o clube (com carteira de trabalho assinada que é obrigatória para qualquer ... , dentre elas o “cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a ... Contratos e regulamentações especiais ...
-
A 'Lei do Salão-Parceiro' (13.352/2016) e a Nova Tentativa de Negar a Relação de Emprego
Em 8 de fevereiro de 2017 entrou em vigor a lei nº 13.352/2016. Trata-se da mais nova lei que, expressamente, nega a existência da relação de emprego. Ela dispôs que os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria com os profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. Para as relações onde normalmente se via,
... os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria com os profissionais que desempenham ... de constantes ataques, adota-se neste trabalho uma posição mais alinhada à defesa do Direito ... -
Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... infantil; i) prever procedimentos especiais para queixas, adotar medidas para proteger da ... ão autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos ...
-
Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... ões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no ... à autoridade de direção regional estabelecer programas especiais de fiscalização que contemplem critérios diversos dos estabelecidos ...